0012379-83.2022.8.16.0194

Processo:0012379-83.2022.8.16.0194(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Substituto Anderson Ricardo FogaçaÓrgão Julgador:5ª Câmara CívelData do Julgamento:18/05/2026Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RISCO DE CONFUSÃO. USO ANTERIOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. IRRELEVÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA.

MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação cominatória com pedido de tutela de urgência julgada procedente para determinar que a ré se abstenha de utilizar a expressão “AMI” em seu nome empresarial, marca e identidade visual, com fixação de multa diária e condenação pelo descumprimento. 1.2 A sentença reconheceu a ocorrência de concorrência desleal em razão da similitude entre os sinais distintivos e do risco de confusão entre consumidores. 1.3 Recurso de apelação interposto pela ré, sustentando ausência de direito exclusivo da autora, inexistência de confusão, atuação em mercados distintos, ausência de distintividade, direito de preferência, perda do objeto e excesso na multa fixada. 1.4 O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em sede recursal, mantido após sucessivos pedidos de reconsideração.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 HÁ quatro questões em discussão: (i) se houve perda superveniente do objeto da ação; (ii) se a ausência de registro da marca no INPI afasta a proteção jurídica; (iii) se há risco de confusão e concorrência desleal entre os sinais distintivos; (iv) se a multa cominatória fixada é excessiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A cessação da conduta no curso do processo não implica perda do objeto, pois a tutela inibitória visa impedir a reiteração do ilícito, subsistindo o interesse de agir. 3.2 A proteção marcária não se limita ao registro no INPI, sendo admitida a tutela com base no uso anterior de boa-fé, conforme art. 129, §1º, da Lei nº 9.279/96 e art. 5º, XXIX, da Constituição Federal. 3.3 Comprovado que a autora utilizava a marca anteriormente à ré, de forma contínua e estruturada, não se reconhece direito de precedência à apelante. 3.4 O indeferimento do pedido de registro da apelante pelo INPI, com fundamento no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, evidencia a colidência marcária e reforça o potencial de confusão. 3.5 A caracterização do risco de confusão decorre da análise do conjunto marcário, sendo suficiente a possibilidade de associação indevida entre os sinais, especialmente quando atuam no mesmo ramo de atividade. 3.6 A semelhança nominativa e visual das marcas, aliada à identidade de atuação e à divulgação em ambiente digital, configura concorrência desleal e potencial desvio de clientela. 3.7 A distintividade da marca deve ser aferida no contexto de sua utilização, sendo suficiente a capacidade de individualização no mercado, ainda que o sinal seja simples. 3.8 A multa cominatória possui natureza coercitiva e deve ser fixada em valor apto a assegurar o cumprimento da obrigação, não se verificando excesso ou desproporcionalidade no caso concreto, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 3.9 Mantém-se integralmente a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e determinou a abstenção do uso da marca.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: “A proteção ao sinal distintivo independe de registro no INPI quando demonstrado o uso anterior de boa-fé e o risco de confusão entre marcas, sendo legítima a imposição de obrigação de não fazer para coibir concorrência desleal, bem como a fixação de multa cominatória proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/96, arts. 122, 124, XIX, 129 e §1º; CPC, arts. 487, I, 537, §1º, 995, parágrafo único, 1.012, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.893.426/RJ; STJ, REsp 2.167.759/RJ; STJ, REsp 1.047.957/AL; TJPR, Apelação 0053369-58.2019.8.16.0021; TJPR, Apelação 0014262-70.2020.8.16.0021; TJPR, AI 0038459-84.2022.8.16.0000; TJPR, Apelação 0004720-49.2024.8.16.0001.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012379-83.2022.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL nº 0012379-83.2022.8.16.0194 Ap, DA 24ª VARA EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR APELANTE: ami clínica integrada ltda APELADO: centro de desenvolvimento e habilidades maoski eireli RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA

1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra r. sentença proferida no mov. 104.1 - origem, da Ação Cominatória com pedido liminar de Tutela de Urgência; ajuizada por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI - EIRELI em face de AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA, que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: “III.

DISPOSITIVO:

64. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) determinar que a ré se abstenha de utilizar em seu nome empresarial, nome fantasia e marca a expressão “AMI”. a.1) concedo o prazo de 30 dias para que a ré providencie perante a Junta Comercial de Minas Gerais a devida alteração, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (30 dias-multa) em um primeiro momento. a.2) concedo o prazo de 30 dias para que a ré providencie a retirada da expressão AMI de seus produtos e serviços, em qualquer meio, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (30 dias-multa) em um primeiro momento. a.3) Nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se pessoalmente a requerida para cumprimento. b) confirmar a liminar concedida e condenar a requerida ao pagamento de R$ 60.000,00 pelo descumprimento; c) majorar a multa diária da liminar já concedida para abstenção do uso da logo da autora, para R$ 4.000,00, limitada a R$ 40.000,00 (10 dias-multa), a partir da intimação desta, sob pena, ainda, caso transcorrido o prazo de 15 dias com manutenção da inobservância, ser determinado o bloqueio das contas e mídias sociais.

65. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa.

66. Com o trânsito em julgado, levante-se a caução.

67. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

68.

Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.” Insatisfeita com o decisum proferido, a Apelante AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA, em suas razões de Apelação (mov. 153.1 - origem) aduz o seguinte: a) preliminarmente – necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo; b) inexistência de direito exclusivo da marca da empresa apelada: “diante da inexistência de registro no INPI e do indeferimento do pedido da apelada por imitação de marca alheia, não há qualquer fundamento jurídico ou fático que ampare a pretensão da apelada.

A decisão de primeira instância, ao conceder a exclusividade de uma marca cuja proteção sequer foi reconhecida pelo órgão técnico competente, mostra-se injusta e contrária à legislação vigente”; c) ausência de confusão entre as marcas ou concorrência desleal: “as empresas envolvidas atuam em mercados geograficamente distintos. A apelante presta serviços exclusivamente de forma presencial na cidade de Montes Claros/MG, enquanto a apelada atua em Curitiba/PR, sem registros que indiquem sua atuação em outras regiões.

Essa diferenciação geográfica é um fator crucial para afastar qualquer possibilidade de confusão entre os consumidores, uma vez que os mercados em que ambas operam são claramente separados”; d) ausência de criatividade ou distintividade; e) direito de preferência: “é evidente que o direito de preferência deve ser reconhecido à apelante, tanto pelo seu uso anterior e contínuo da marca quanto pela precedência no pedido de registro junto ao INPI”; e f) ilegalidade de majoração da multa em sentença.

Ao final, requereu: “a) O conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da Apelada, permitindo à Apelante continuar utilizando sua marca e logomarca; b) Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, requer-se a autorização para que a Apelante utilize a marca com ajustes específicos que eliminem a possibilidade de confusão; c) A redução das multas aplicadas, em observância ao princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC; d) A concessão de efeito suspensivo à apelação, para evitar prejuízos irreparáveis à Apelante durante a tramitação do recurso. e) A condenação da Requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.” Na sequência, o apelado CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI – EIRELI, pugnou com urgência, a substituição do bem dado em caução para liberar o veículo e promover a baixa junto ao Detran (mov. 158.1 - origem).

Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Na mesma oportunidade da intimação, o juízo a quo determinou a anotação da restrição de transferência do veículo junto ao sistema Renajud (mov. 161.1 - origem). Em sede recursal, o Relator indeferiu o efeito suspensivo requerido pela parte apelante, pois ausente demonstração do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação (mov. 9.1 - TJ).

Em seguida, AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA pugnou a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à Apelação (mov. 14.1 - TJ). À vista disso, foi determinada a intimação do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI, “para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco (05) dias” (mov. 18.1 - TJ). Em cumprimento, o apelado postulou pelo indeferimento integral do pedido de reconsideração, mantendo-se a r. decisão que negou o efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 20.1 - TJ).

O pedido de reconsideração foi indeferido pelo Relator (mov. 26.1 - TJ). Ademais, a AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA, requereu o reconhecimento da perda de objeto da presente ação, conforme mov. 32.1 - TJ. Dessa forma, considerando a manifestação e o pedido constante do mov. 32.1, foi determinada a intimação do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI para se manifestar, no prazo de cinco (05) dias (mov. 33.1 - TJ).

Assim, a parte pugnou prazo suplementar de 05 (cinco) dias para cumprimento do despacho de mov. 33.1 - TJ, e posteriormente, opedido foi deferido (mov. 40.1 - TJ). O apelado CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI manifestou sua discordância com a perda do objeto da ação “já que a r. sentença acostada sob “Mov. 104.1”, em linha com o quanto inicialmente requerido pela ora Apelada, determinou “que a ré se abstenha de utilizar em seu nome empresarial, nome fantasia e marca a expressão ‘AMI’.”, o que evidentemente não se coaduna com o teor da petição da Apelante acostada sob “Mov. 32.1”, em que ainda consta a expressão “AMI” tanto em sua razão social, quanto na logomarca lá exposta” (mov. 43.1 - TJ).

O feito foi convertido em diligência a fim de intimar a apelante para se manifestar (mov. 45.1 - TJ), e assim sustentou, novamente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso (mov. 48.1 - TJ). O Relator indeferiu o “pedido de concessão de efeito suspensivo constante no mov. 48.1 dos autos recursais, conforme razões já expostas no mov. 9.1 e no mov. 26.1 dos autos recursais” (mov. 51.1 - TJ). Por fim, a d.

Procuradoria de Justiça se pronunciou pela não intervenção acerca do mérito recursal (mov. 60.1 - TJ). O recurso foi incluído em pauta para julgamento em sessão virtual, designada para o período de 11/05/2026 a 15/05/2026, conforme mov. 65.1 - TJ. Após a inclusão em pauta, a apelante AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA apresentou nova manifestação (mov. 68.1 - TJ), na qual reiterou o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de ocorrência de constrição patrimonial no cumprimento de sentença, com bloqueio de valores que se aproximam de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), alegou risco financeiro à sua atividade empresarial e invocou os arts. 1.012 e 520 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, requereu o seguinte: “a) a reconsideração da decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que lhe seja concedido o referido efeito, nos termos do art. 1.012, §3º e §4º, do CPC; b) consequentemente, seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite na origem, inclusive com a sustação de eventuais atos constritivos, especialmente bloqueios de valores.”

É o relatório.

2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade da r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Cominatória, determinando que a requerida se abstenha de utilizar a expressão “AMI” em seu nome empresarial, nome fantasia e identidade visual, ao fundamento de configuração de concorrência desleal e risco de confusão entre os estabelecimentos. Pois bem. No que se refere ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que a matéria já foi amplamente analisada no âmbito deste recurso.

O pleito foi expressamente indeferido pelo Relator no mov. 9.1 - TJ, ao fundamento de ausência de demonstração do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Posteriormente, houve pedido de reconsideração (mov. 14.1 - TJ), o qual foi indeferido (mov. 26.1 - TJ), nos seguintes termos: “FUNDAMENTAÇÃO Nada a reconsiderar, sobretudo considerando que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil).

No caso, ainda que a Apelante tenha apresentado os fundamentos que embasam a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação (mov. 14.1 destes autos recursais), não se observa a presença da probabilidade do direito, conforme já exposto no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0036217-21.2023.8.16.0000 e na sentença. Na sentença constaram os seguintes fundamentos para julgar procedente o pedido do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI, vejamos: (...) Ademais, o pedido de reconsideração não encontra previsão no Código de Processo Civil e nem do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

NESSAS CONDIÇÕES, indefiro o pedido de reconsideração.” O pleito foi novamente reiterado pela parte apelante (mov. 49.1 - TJ), ocasião em que o indeferimento foi mantido (mov. 51.1 - TJ): “1. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo constante no mov. 48.1 dos autos recursais, conforme razões já expostas no mov. 9.1 e no mov. 26.1 dos autos recursais.

2. Após, voltem para julgamento do Apelo.”

Registre-se, ainda, que, mesmo após a inclusão do feito em pauta para julgamento, a apelante apresentou nova manifestação (mov. 68.1 - TJ), reiterando o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de constrição patrimonial decorrente do cumprimento de sentença. Todavia, a alegação de bloqueio de valores não configura, por si só, fato novo apto a alterar a conclusão anteriormente adotada, porquanto se trata de consequência inerente ao regime do cumprimento provisório da sentença, expressamente admitido pelo art. 520 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a execução provisória constitui consequência natural da ausência de efeito suspensivo do recurso, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar o periculum in mora exigido para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, ainda que haja alegação de prejuízo patrimonial. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que o mero processamento da execução provisória não configura risco de dano grave ou de difícil reparação, confira-se: “AGRAVO INTERNO.

PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE 'PERICULUM IN MORA'. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Existência de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015).

2. Inocorrência de 'periculum in mora' em razão do mero processamento da execução provisória no juízo de origem. Julgados desta Corte Superior.

3. Caso concreto em que o juízo está garantido por seguro garantia judicial, o que por si só impede a prática de atos constritivos (cf. art. 835, § 2º, do CPC/2015).

4. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno, por se tratar de recuso manifestamente improcedente.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(AgInt na PET no AREsp n. 1.057.682/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 19/10/2017.) - Destacou-se Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a execução provisória, isoladamente considerada, não configura perigo iminente apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, exigindo-se demonstração concreta do risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese.

A saber: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO. APÓLICES PRIVADAS. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

1. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

2. A mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada.

3. Na linha da jurisprudência desta Corte, a execução provisória, por si só, não caracteriza o perigo iminente a justificar a concessão da medida de urgência.

4. Na hipótese, não se constata a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Pet n. 15.053/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) - Destacou-se Mesmo quando alegada a ocorrência de atos constritivos, tais medidas integram a dinâmica do cumprimento provisório e, em regra, são reversíveis e passíveis de controle pelo juízo de origem, não bastando, por si sós, para evidenciar dano grave ou de difícil reparação.

Ademais, eventual excesso ou desproporcionalidade na constrição pode ser arguido e apreciado no próprio juízo de origem, não sendo o efeito suspensivo recursal o meio adequado para revisão de atos executivos. Ressalta-se, por fim, que o pedido de reconsideração não encontra previsão no Código de Processo Civil e nem do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça.

3. Diante desse contexto, permanecendo ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, não há razão para rediscussão da matéria, devendo ser mantido o indeferimento do efeito suspensivo, bem como a continuidade do Cumprimento de Sentença em trâmite na origem.

4. Mantém-se a inclusão dos autos em pauta para a sessão virtual de 11/05/2026 00:00 até 15/05/2026 23:59h.

5. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Desembargador Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-83.2022.8.16.0194 Processo: 0012379-83.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI EIRELI Réu(s): AMI CLINICA INTEGRADA LTDA.

I. Considerações iniciais:

1. Diante do requerimento nos termos do art. 522 do CPC (mov. 184.1) e a inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto (0012379-83.2022.8.16.0194), defiro o pedido de cumprimento provisório de sentença.

II. Da obrigação de fazer:

2. Nos termos do art. 536 do CPC, intime-se a parte executada pessoalmente, no endereço cadastrado no processo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente a sentença de mov. 104.1, nos seguintes termos:

64. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) determinar que a ré se abstenha de utilizar em seu nome empresarial, nome fantasia e marca a expressão “AMI”. a.1) concedo o prazo de 30 dias para que a ré providencie perante a Junta Comercial de Minas Gerais a devida alteração, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (30 dias-multa) em um primeiro momento. a.2) concedo o prazo de 30 dias para que a ré providencie a retirada da expressão AMI de seus produtos e serviços, em qualquer meio, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (30 dias-multa) em um primeiro momento. (...) c) majorar a multa diária da liminar já concedida para abstenção do uso da logo da autora, para R$ 4.000,00, limitada a R$ 40.000,00 (10 dias-multa), a partir da intimação desta, sob pena, ainda, caso transcorrido o prazo de 15 dias com manutenção da inobservância, ser determinado o bloqueio das contas e mídias sociais.

3. Observe-se, no que couber, a redação do art. 274, parágrafo único do CPC.

III. Da obrigação de pagar:

4.

Intime-se a parte executada, de acordo com a hipótese aplicável pelo artigo 513, §2º e §4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-o que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 4.1. Atente-se a Serventia e a parte exequente que nos casos do inc.

II do art. 513, §2º do CPC, a intimação deverá ser encaminhada para o endereço da citação ou último informado pela parte nos autos, sendo reputada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 513, §3º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC.

5. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC).

6. Na intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º do CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §6º e §7º, CPC).

IV. Ausência de pagamento e programa executivo:

7. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

8. Promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios.

9. Nesse sentido, ficam autorizadas as penhoras em bens móveis e imóveis previstos no 835, incisos I a VI, desde que concretamente indicados pela parte exequente os elementos indispensáveis para o cumprimento da ordem.

10. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ficam autorizadas a utilização dos sistemas eletrônicos e mecanismos de localização patrimonial, conforme a gradação abaixo: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente.

11. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão.

12. Caso a parte exequente faça requerimento em subversão da ordem ou de medidas que não estejam previstas, promova-se a conclusão do feito.

13.

Registre-se, por fim, que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (art. 520, inciso IV do CPC).

14. Int. Dil.[6] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade.

Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos.

O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6] PDF

02. Curitiba, 30 de janeiro de 2026. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012379-83.2022.8.16.0194, DA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA Apelante : AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA Apelado : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI Relator : Des. LEONEL CUNHA

Vistos,

RELATÓRIO

1) AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 153.1 dos autos originários nº 0012379-83.2022.8.16.0194) em face de sentença (mov. 104.1 dos autos originários) que julgou procedente o pedido de CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI, a fim de: a) “determinar que a ré se abstenha de utilizar em seu nome empresarial, nome fantasia e marca a expressão ‘ AMI’ ”; b) conceder “o prazo de 30 dias para que a ré providencie perante a Junta Comercial de Minas Gerais a devida alteração, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00,limitada a R$ 60.000,00 (30 dias-multa) em um primeiro momento”; c) conceder “o prazo de 30 dias para que a ré providencie a retirada da expressão AMI de seus produtos e serviços, em qualquer meio, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (30 dias multa) em um primeiro momento”; d) “nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se pessoalmente a requerida para cumprimento”; e) “confirmar a liminar concedida e condenar a requerida ao pagamento de R$ 60.000,00 pelo descumprimento”; f) “majorar a multa diária da liminar já concedida para abstenção do uso da logo da autora, para R$ 4.000,00, limitada a R$ 40.000,00 (10 dias multa), a partir da intimação desta, sob pena, ainda, caso transcorrido o prazo de 15 dias com manutenção da inobservância, ser determinado o bloqueio das contas e mídias sociais”; g) condenar “a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa”; e h) “com o trânsito em julgado, levante-se a caução”.2) Observa-se, ainda, que AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA - em seu Apelo – requereu o efeito suspensivo ao recurso, conforme se infere do mov. 153.1 dos autos originários.

3) Na decisão de mov. 9.1 destes autos indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, sob o fundamento de AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA, ora Apelante, não demonstrou o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. Na verdade, faz pedido genérico, sem indicação do perigo de dano grave ou de difícil reparação.

4) Além disso, a título de argumentação, constou da decisão de mov. 9.1 destes autos que este Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0036217-21.2023.8.16.0000 interposto por AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA, vejamos: “(...)

2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANODEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO ERRÔNEA ENTRE AS EMPRESAS. a) No caso, verifica-se que a Autora, ora Agravada, comprovou que sua constituição ocorreu em 2018, bem como que adotou a identidade visual desde 2019, e também que a empresa Requerida, ora Agravante, fora constituída apenas em outubro de 2020, e que se utiliza de uma identidade visual muito similar a sua. b) Vale dizer que, em análise perfunctória, no caso, restou demonstrada que a identidade visual de ambas as empresas são muito semelhantes, caracterizando a possibilidade de confusão ou associação errônea entre as empresas, ainda mais considerando que ambas atuam no mesmo segmento (clínicas na área de saúde). c) Observa-se, outrossim, que ambas as empresas requereram o Registro de Marca de Produto junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Todavia, ausente nos autos comprovação de “registro validamente expedido”. d) Outrossim, nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 964.780/SP, “vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca,constituindo o registro no órgão competente mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso”; e) Por outro lado, acertadamente entendeu o Juízo de origem: “A princípio, também em cognição sumária, o perigo de dano resta demonstrado, haja vista que – até a entrega da prestação jurisdicional – os clientes podem vincular o estabelecimento comercial da ré com o sinal gráfico que preteritamente já vinha sendo utilizado pela autora, o que revela possível desvio de clientela”. f) Nessas condições, correta a decisão recorrida, porque a Autora-Agravada, comprovou a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. (...)

4) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036217-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.10.2023 - destaquei).

5) Entretanto, em 05/06/2025, AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Apelo, suspendendo-se, até o julgamento definitivo do recurso a exigibilidade das multas impostas e obloqueio de contas e redes sociais, bem como expôs os fundamentos que “importam em gravíssimo impacto à subsistência da atividade empresarial da AMI CLÍNICA INTEGRADA”, conforme se infere do mov. 14.1 destes autos recursais.

6) CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI, ora Apelado, apresentou manifestação (mov. 20.1 destes autos recursais), alegando que: a) “a Apelante insiste na concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, reiterando argumentos já devidamente apreciados e rejeitados por este Egrégio Tribunal, inclusive com decisão expressa de Vossa Excelência que o indeferiu por ausência de demonstração concreta de probabilidade de provimento ou de perigo de dano grave ou de difícil reparação – requisitos cumulativos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC”; b) “a bem da verdade, a Apelante limita-se a repetir alegações genéricas de supostos “gastos com rebranding”, risco de “paralisação da atividade” e prejuízos de imagem, sem trazer fato novo ou elemento probatório que altere o contexto já analisado”; c) “este próprio E.

Tribunaljá negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0036217- 21.2023.8.16.0000, reconhecendo expressamente a probabilidade do direito da Apelada e o risco de confusão no uso da marca AMI, reafirmando o desvio de clientela”; d) “o pedido de reconsideração ora combatido: (i) repete fatos e argumentos genéricos já examinados; (ii) insiste em apontar supostos custos operacionais de alteração de fachada e identidade visual, sem comprovar sua inviabilidade econômica; (iii) não demonstra qualquer risco de irreversibilidade, pois se trata de obrigação de não fazer, voltada a cessar violação de direito marcário consolidado do recorrido; e, (iv) não combate o fundamento central: a anterioridade da constituição, uso e identidade visual do recorrido, evidenciada desde 2018”; d) “a execução imediata da r. sentença visa evitar a continuidade da infração cometida pela Apelante, proteger consumidores contra confusão indevida e impedir desvio de clientela, como pacificado pela jurisprudência do STJ (REsp 964.780/SP)”; e) “conforme já salientado nos autos, mesmo na ausência de registro definitivo no INPI, prevalece o uso anterior (sistema declarativo – art. 129 da LPI), sendo irrelevante a alegação da Apelante de que “AMI” seria expressão genérica ou deuso livre”; f) o “D.

Juízo a quo estabeleceu multa coercitiva proporcional e bloqueios progressivos apenas para compelir o cumprimento da ordem judicial, ante a conduta reiterada da Apelante de descumprir liminares anteriores”; e g) deve ser indeferido o pedido de reconsideração.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nada a reconsiderar, sobretudo considerando que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil). No caso, ainda que a Apelante tenha apresentado os fundamentos que embasam a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação (mov. 14.1 destes autos recursais), não se observa a presença da probabilidade do direito, conforme já exposto no julgamento do Agravo deInstrumento nº 0036217-21.2023.8.16.0000 e na sentença.

Na sentença constaram os seguintes fundamentos para julgar procedente o pedido do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI, vejamos: “(...)

32. Consta dos autos que a autora foi constituída em 2018 com nome fantasia A_MI. Em 14/02/2019, contratou a Another/Other para desenvolver a identidade visual gráfica e digital de sua empresa e site (contrato de mov. 1.7, 1.8 e 1.9) e, em 17/02/2019 firmou com a mesma empresa contrato de divulgação em mídia (mov. 1.5 e 1.6).

33. Observa-se, também, que em 29/05/2019 contratou a Casa Treze Studio para criação de arte para flyer (mov. 1.4), o que é corroborado pelos e-mails de movs. 1.12 a 1.17, bem como pelos materiais de movs. 1.20 a 1.23.

34. O nome fantasia e a marca (logo) foram amplamente divulgados nos sites eletrônicos e redes sociais, com o domínio “terapiaami”.

35. Por sua vez, a ré foi constituída em 02/10/2020, e adotou como nome empresarial e fantasia AMI CLÍNICA INTEGRADA e como domínio e rede social“clinicaami”.

36. Embora a ré afirme que desde a data do primeiro post no Feed (31 de agosto de 2020) vem usando constantemente a marca e que, para criação dos elementos figurativos e organização da empresa, adotou todas as medidas legais necessárias para garantir o uso exclusivo da sua marca, tendo entrado com o pedido de registro perante o INPI em abril de 2021, os argumentos não procedem.

37. Isso porque, conforme resposta do INPI ao mov. 90.2: ‘o pedido identificado na busca, que se encontra sob a titularidade de: AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA, CNPJ 39.***.***/0001-16, foi indeferido em publicação da RPI 2696, de 06/09/2022, e teve seu indeferimento mantido em decisão de recurso, conforme publicado na RPI 2732, de 16/03/2023’.

38. Ou seja, o pedido formulado para registro da marca perante o INPI foi indeferido e, ao que consta, por reprodução e imitação de registro de terceiros.

39. Consta, ainda, que a ré foi notificada extrajudicialmente pela autora pelo uso indevido de sua marca (mov. 1.26).

40. Os sinais de identificação da autora e da requerida, efetivamente, guardam elevado grau de semelhança, distinguindo-se apenas em relação à fonte da letra, cores e inscrição TERAPIA COGNITIVA (autora) e CLÍNICAINTEGRADA (requerida), vejamos (...)

41. Destarte, como já anotado na decisão inicial, e corroborado na instrução do feito, verifica-se que a autora demonstrou sua constituição em 2018 e a adoção de identidade visual característica pela expressão “A_MI” desde 2019.

42. De outro norte, demonstrou que a empresa requerida foi constituída em momento posterior, em outubro de 2020, adotando como nome empresarial e nome fantasia a expressão “AMI” (mov. 1.25), bem como se utiliza de uma identidade visual muito similar, ou quase idêntica, àquela já utilizada pela autora.

43. Ainda, em que pese a atividade principal da ré seja a “atividade odontológica”, também há registro de atividades secundárias de ramo idêntico aos da parte autora, quais sejam: “atividades de psicologia e psicanálise” e “atividades de fonoaudiologia” (movs. 1.24 e 1.25).

44. Dito isso, tem-se que a utilização indevida da marca da autora pela parte ré é inconteste.

45. Quanto ao nome empresarial e nome fantasia, em que pese se tratar de institutos diversos, acabam por colidir no caso presente.

46. Isto porque, ainda que a proteção ao nome empresarial seja conferida no âmbito estadual e, de fato, os estabelecimentos estão em estados diversos da federação, pelo uso praticamenteidêntico da marca e logo da autora, não há como ignorar a intenção de se apropriar de toda a identidade já utilizada pela requerente, além da promoção de confusão pelos consumidores quando realizada a busca por meio eletrônico.

47. Por este motivo, apesar do nome empresarial e marca possuírem proteção própria e específica, a proteção conferida a cada um destes sinais distintivos é interdependente, tendo como principal objetivo elidir confusão no mercado.

48. Assim, os sinais distintivos estão interligados, de modo que uma expressão usada como elemento característico de um nome de empresa não pode ser adotada como marca ou título de estabelecimento do outrem e vice-versa, evitando-se o aproveitamento parasitário e a concorrência desleal.

49. Veja-se que, no caso, a requerida é registrada com a expressão “AMI”, porém divulga seu nome e marca utilizando-se da expressão “A_MI”, de modo que ela própria realiza a confusão que a autora ora busca evitar entre nome empresarial, nome fantasia e marca, conforme se extrai do site da requerida. (...)

50. Portanto, comprovada a anterioridade da autora, reputa-se indevido o uso tanto do nome como da marca por outra empresa sem a devida autorização, sobretudo quando atuante em mesmo ramomercadológico, posto que, ainda que em estados diferentes da federação, é clara indução a erro pelo consumidor e associação errônea entre as empresas, gerando inclusive a presunção de se tratar de franquia, filial, ou equivalente (...)” (mov. 104.1 dos autos originários – destaquei).

Ademais, o pedido de reconsideração não encontra previsão no Código de Processo Civil e nem do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NESSAS CONDIÇÕES, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se. Após, voltem para julgamento do Apelo. CURITIBA, 04 de agosto de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012379-83.2022.8.16.0194, DA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA Apelante : AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA Apelado : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI Relator : Des. LEONEL CUNHA

Vistos,

1) Nota-se que AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 153.1 dos autos originários nº 0012379-83.2022.8.16.0194) em face de sentença (mov. 104.1 dos autos originários) que julgou procedente o pedido de CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI, a fim de: a) “determinar que a ré se abstenha de utilizar em seu nome empresarial, nome fantasia e marca a expressão “AMI ” ; b) conceder “o prazo de 30 dias para que a ré providencie perante a Junta Comercial de Minas Gerais a devida alteração, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00,limitada a R$ 60.000,00 (30 dias-multa) em um primeiro momento”; c) conceder “o prazo de 30 dias para que a ré providencie a retirada da expressão AMI de seus produtos e serviços, em qualquer meio, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (30 dias multa) em um primeiro momento”; d) “nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se pessoalmente a requerida para cumprimento”; e) “confirmar a liminar concedida e condenar a requerida ao pagamento de R$ 60.000,00 pelo descumprimento”; f) “majorar a multa diária da liminar já concedida para abstenção do uso da logo da autora, para R$ 4.000,00, limitada a R$ 40.000,00 (10 dias- multa), a partir da intimação desta, sob pena, ainda, caso transcorrido o prazo de 15 dias com manutenção da inobservância, ser determinado o bloqueio das contas e mídias sociais”; g) condenar “a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa”; e, h) “com o trânsito em julgado, levante-se a caução”.2) Observa-se, ainda, que AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA - em seu Apelo – requereu o efeito suspensivo ao recurso, conforme se infere do mov. 153.1 dos autos originários.

3) Na decisão de mov. 9.1 destes autos indeferi o pedido, sob o fundamento de AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA, ora Apelante, não demonstrou o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. Na verdade, faz pedido genérico, sem indicação do perigo de dano grave ou de difícil reparação.

4) Além disso, a título de argumentação, constou da decisão de mov. 9.1 destes autos que este Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0036217-21.2023.8.16.0000 interposto por AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA, vejamos: “(...)

2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OUASSOCIAÇÃO ERRÔNEA ENTRE AS EMPRESAS. a) No caso, verifica-se que a Autora, ora Agravada, comprovou que sua constituição ocorreu em 2018, bem como que adotou a identidade visual desde 2019, e também que a empresa Requerida, ora Agravante, fora constituída apenas em outubro de 2020, e que se utiliza de uma identidade visual muito similar a sua. b) Vale dizer que, em análise perfunctória, no caso, restou demonstrada que a identidade visual de ambas as empresas são muito semelhantes, caracterizando a possibilidade de confusão ou associação errônea entre as empresas, ainda mais considerando que ambas atuam no mesmo segmento (clínicas na área de saúde). c) Observa-se, outrossim, que ambas as empresas requereram o Registro de Marca de Produto junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Todavia, ausente nos autos comprovação de “registro validamente expedido”. d) Outrossim, nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 964.780/SP, “vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, constituindo o registro no órgão competente mera presunção,que se aperfeiçoa pelo uso”; e) Por outro lado, acertadamente entendeu o Juízo de origem: “A princípio, também em cognição sumária, o perigo de dano resta demonstrado, haja vista que – até a entrega da prestação jurisdicional – os clientes podem vincular o estabelecimento comercial da ré com o sinal gráfico que preteritamente já vinha sendo utilizado pela autora, o que revela possível desvio de clientela”. f) Nessas condições, correta a decisão recorrida, porque a Autora-Agravada, comprovou a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. (...)

4) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036217-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.10.2023 - destaquei).

5) Entretanto, AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Apelo, suspendendo-se, até o julgamento definitivo do recurso a exigibilidade das multas impostas e o bloqueio de contas e redes sociais, bem como expôs osfundamentos que “importam em gravíssimo impacto à subsistência da atividade empresarial da AMI CLÍNICA INTEGRADA”, conforme se infere do mov. 14.1 destes autos recursais.

6) Assim, considerando o pedido e os novos fundamentos expostos, determino a intimação do CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI, para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco (05) dias.

7) Após, voltem para análise. Intimem-se. CURITIBA, 24 de junho de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Processo: 0012379-83.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI EIRELI Réu(s): AMI CLINICA INTEGRADA LTDA.

1. Revendo os autos à luz do recurso interposto, em sede de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC), entendo ser caso de manter a sentença recorrida por seus próprios termos.

2.

Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

3. Feito isso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens.

4. Quanto ao pedido retro, considerando que já foi expedido termo de levantamento de caução do veículo JEEP/RENEGADE (mov. 117), recebo o veículo JEEP/GLADIATOR avaliado pela Tabela FIPE em R$ 390.055,00 (trezentos e noventa mil e cinquenta e cinco reais) como caução.

5. Para assegurar a caução prestada, determino a anotação da restrição de transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD.

6.

Cumpra-se. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-83.2022.8.16.0194 Processo: 0012379-83.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI EIRELI Réu(s): AMI CLINICA INTEGRADA LTDA.

Sequencial 15116

1. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI – EIRELI em face de AMI CLINICA INTEGRADA LTDA. Afirma a autora, em síntese, que: a) foi constituída e iniciou suas atividades em 29/08/2018; b) meses depois, contratou duas empresas para o desenvolvimento de sua marca, identidade visual e flyers, tendo realizado criado e registrado seu website (terapiaami.com.br) em 14/02/2019 e efetuado veiculação da marca em sua conta no instagram em 28/05/2019; c) em maio de 2019, foi objeto de matéria na Revista Bem Estar, quando a marca foi amplamente veiculada; d) a ré, constituída em 02/10/2020, copiou sua marca, utilizando o mesmo design, formas e apresentação; e) o domínio da ré (clinicaami.com.br) foi registrado em 22/03/2022; f) a ré utiliza expressão idêntica à sua (ami) em seu nome empresarial e nome fantasia; g) notificou extrajudicialmente a ré para que cessasse o uso indevido da marca, mas não obteve resposta.

Citada, a ré apresentou contestação. Alegou que: a) foi constituída em 02/10/2020, sendo que desde a sua constituição vem usando a mesma logomarca, havendo provas de utilização desde agosto de 2020 (postagem no instagram); b) após a criação da identidade visual, tomou as medidas legais necessárias para garantir o uso exclusivo da marca; c) entrou com pedido de registro da marca no INPI em abril de 2021, mais de 9 meses após o início da utilização da marca nas redes sociais; d) o processo de registro está tramitando regularmente no INPI, sem que a autora tenha apresentado qualquer oposição perante aquele órgão; e) tem o direito de utilizar a marca porque foi a primeira a iniciar o processo de registro no INPI e porque a autora não apresentou oposição ao pedido no prazo concedido pelo INPI; f) o art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/1996 dá direito de preferência no registro àquele que utiliza de marca há pelo menos seis meses, como era o caso da ré no momento do pedido de registro; g) havendo mais de uma sociedade utilizando a marca há mais de seis meses, a preferência é dada a quem primeiro depositar o pedido no INPI, e não a quem estiver utilizando a marca há mais tempo; h) de acordo com a teoria da distância, aplicável ao caso, seria possível a coexistência das duas marcas, pois a marca da autora não pode ser considerada de renome, nem muito criativa ou famosa, que seriam os requisitos para aplicação da teoria da diluição.

A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 55.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu (mov. 64.1) o julgamento antecipado do feito – ou, subsidiariamente, a produção de prova oral, pericial e a expedição de ofício ao INPI – e a ré pediu (mov. 65.1) a produção de prova testemunhal, e documental.

É o relatório. Do saneamento Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). Dos meios de prova Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

No caso presente, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial. Do cotejo entre a petição inicial e a contestação, observa-se que nenhum ponto de fato restou efetivamente controverso, mas apenas questões de direito, a serem dirimidas pelo Juízo por ocasião da sentença. Por fim, a prova documental requerida, consistente na juntada aos autos de documentos, desde que se enquadrem no conceito legal de “documentos novos” (art. 435 do CPC), independe de autorização judicial.

Antes do julgamento do feito, contudo, reputo pertinente o envio de ofício ao INPI solicitando informações sobre o procedimento de registro da marca requerido pela ré.

3. Expeça-se ofício ao INPI requisitando informações acerca do andamento do processo administrativo nº 922771480 e eventual recurso.

4. Após, manifestem-se as partes em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito ERF

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012379-83.2022.8.16.0194

1. Trata-se de ação cominatória proposta por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E HABILIDADES MAOSKI EIRELI em face de AMI CLÍNICA INTEGRADA LTDA. Na exordial, a parte autora relata que: (a) se caracteriza em uma clínica de atendimento multidisciplinar, constituída em agosto de 2018; (b) antes de iniciar as atividades empresariais contratou serviços de desenvolvimento de marca e identidade visual que passou a adotar desde o início de 2019, em redes sociais, em sites, anuncio de revistas; (c) a requerida foi constituída apenas em outubro de 2020, tendo se apropriado da marca utilizando o mesmo design, forma e apresentação da requerente; (d) a requerida passou a utilizar a marcada da requerente antes mesmo de realizar seu registro e abertura do CNPJ perante a Receita Federal; e (e) a requerida adotou nome social e nome fantasia idêntico a expressão previamente utilizada pela requerente.

Ao final, pugnou a concessão de tutela de urgência para que a requerida altere o seu nome empresarial e nome fantasia, removendo o termo “ami”, bem como abstenha de utilizar a marca anteriormente reproduzida pela requerente, devendo exclui-la de sua página eletrônica, redes sociais e outros meios de divulgação.

Decido.

2. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo A saber: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Neste diapasão, faz-se necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos que instruem a exordial, verifica-se que a autora demonstrou sua constituição em 2018 e a adoção de identidade visual característica pela expressão “A-MI” desde 2019.

De outro norte, demonstrou que a empresa requerida foi constituída em momento posterior, em outubro de 2020, adotou como nome empresarial e nome fantasia a expressão “AMI” (mov. 1.25), bem como se utiliza de uma identidade visual muito similar àquela já utilizada pela autora. Os sinais de identificação da autora e da requerida, efetivamente, guardam elevado grau de semelhança, distinguindo-se apenas em relação à fonte da letra, cores e inscrição TERAPIA COGNITIVA - AUTORA e CLÍNICA INTEGRADA – REQUERIDA.

A propósito: Identidade visual utilizada pela AUTORA: Identidade visual adotada pela REQUERIDA: A princípio, também em cognição sumária, o perigo de dano resta demonstrado, haja vista que – até a entrega da prestação jurisdicional – os clientes podem vincular o estabelecimento comercial da ré com o sinal gráfico que preteritamente já vinha sendo utilizado pela autora, o que revela possível desvio de clientela.

Deste cenário, conclui-se que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Noutro vértice, com fulcro no §1º, do artigo 300, do CPC, imprescindível a exigência de contracautela, consistente em caução, a fim de assegurar o ressarcimento por eventuais perdas e danos advindas da execução da tutela de urgência, em caso de eventual reversibilidade dos efeitos da decisão.

Cabe mencionar que a exigência de caução está inserida no chamado “poder geral de cautela” do magistrado, cabendo a ele aferir a sua efetividade e idoneidade a fim de servir como garantia para que eventuais danos decorrentes da concessão da medida sejam ressarcidos. Sendo assim, entendo que, para que seja concedida a tutela pretendida, é indispensável a prestação de caução em dinheiro, carta de fiança bancária ou bem móvel/imóvel livre e desonerado, evitando-se qualquer irreparabilidade eventual e futura do credor.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência à autora para o fim de impedir a requerida de utilizar, em qualquer meio - endereço eletrônico, redes sociais ou outros meios eletrônicos e físicos, tais como equipamento, materiais publicitários - a logo de identificação visual acima replicada. A concessão da liminar fica condicionada à caução no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante depósito judicial.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida adequar sua logo à presente decisão. Fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 dias/multa - reversíveis em favor da autora - caso a ré, transcorrido o prazo acime, descumpra a ordem, prosseguindo com a utilização do sinal gráfico em debate, e/ou reitere a sua utilização. 2.1. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora prestar a caução. 2.2.

Cabe mencionar que no caso de caução em dinheiro, o depósito judicial deverá ser realizado junto à agência 3984 da Caixa Econômica Federal. 2.3. Na hipótese de oferecimento de caução representado por bem móvel (diverso do depósito em dinheiro ou carta fiança), ou imóvel, voltem conclusos para análise quanto a idoneidade da garantia. 2.4. Prestada a caução na forma de depósito judicial ou carta fiança, lavre-se, de imediato, o respectivo termo.

3. Assim feito, certifique-se e passe a cumprir o que segue. 3.1. considerando que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência e que: a) em decorrência da necessidade de adoção de medidas para a contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19), houve um grande acúmulo de processos aguardando a realização de audiências de conciliação; b) o retorno das atividades presenciais acarretou no encaminhamento de muitos processos ao CEJUSC para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sobrecarregando a pauta de audiências do CEJUSC; c) a sobrecarga da pauta de audiência do CEJUSC acaba ferindo o princípio da razoável duração do processo, deixo de determinar a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Futuramente, caso seja do interesse das partes, a audiência poderá ser designada.

4. Cite-se a parte requerida e intime-se pessoalmente por carta com A.R. ou por mandado (conforme solicitar a parte autora) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). Ainda, para que fique ciente da liminar e das astreintes fixadas. 4.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada.

5. Se a requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC).

6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).

7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar.

8. Cumprido o item retro, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta