0012379-85.2006.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-85.2006.8.16.0019 Processo: 0012379-85.2006.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$7.404,20 Exequente(s): Terra Agro Sul Comércio de Insumos Ltda.

Executado(s): Luiz Fernando Cassimiro Decorrido o prazo de suspensão anual, diga o Exequente em cinco dias sobre o prosseguimento do feito. Caso nada seja requerido, voltem conclusos para decisão, agrupador suspender autos por prazo determinado, quando será deliberado a respeito do prazo máximo para consumação da prescrição intercorrente. Ponta Grossa, 14 de agosto de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Executado(s): Luiz Fernando Cassimiro Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão, mas alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Deferido o pedido de penhora de dinheiro em depósito em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, efetuou-se o lançamento de minuta de bloqueio no sistema, conforme extrato em anexo. Realizada a consulta após a consolidação de todas as respostas, tem-se que o resultado, amparado pela segunda minuta em anexo, foi negativo.

Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Executado(s): Luiz Fernando Cassimiro Ao que parece, não consta no cálculo de mov. 466 os valores levantados pelo Exequente (355, 397, 442). Assim sendo, intime-se o Exequente para que apresente cálculo retificado, com os abatimentos dos valores já levantados, inclusive, eventuais valores não mencionados acima. Prazo: 05 dias. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora via Sisbajud.

Ponta Grossa, 28 de junho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Executado(s): Luiz Fernando Cassimiro

1. Considerando que o executado, apesar de intimado para comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado ou a permanência da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, artigo 854, §3º), manteve-se silente, converto o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do NCPC, dispensada a lavratura de termo.

2. À Secretaria, para que promova a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial da CEF, caso isso ainda não tenha sido feito.

3. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line.

4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Caso o devedor não esteja representado por advogado, a intimação deverá correr em cartório.

5. Independente do decurso do prazo, expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item

III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente.

6. A seguir, voltem conclusos para análise do pedido do mov. 380.1. Ponta Grossa, 15 de maio de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Executado(s): Luiz Fernando Cassimiro

1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), na modalidade repetição programada (30 dias) conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º).

A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1].

2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, 72 horas contadas do último dia do ciclo, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1.

Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2.

Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2.

Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo

Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio.

A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos

Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio.

A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4.

Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2.

Manifestação do Executado (espontânea, durante o ciclo, ou após prévia intimação ao final do ciclo de repetição programada) 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2.

Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo.

Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição.

Ponta Grossa, 28 de fevereiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-85.2006.8.16.0019 Processo: 0012379-85.2006.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$7.404,20 Exequente(s): Terra Agro Sul Comércio de Insumos Ltda.

Executado(s): Luiz Fernando Cassimiro Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (258.1). Em consulta aos autos do agravo n. 0059578-04.2022.8.16.0000, interposto pelo Executado conforme mov. 347.2, verificou-se que não foi concedido o efeito suspensivo requerido. Deste modo, cumpra-se o que foi determinado na última decisão de mov. 332.1. Ponta Grossa, 04 de outubro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

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Polo Passivo(s): Luiz Fernando Cassimiro

I – Requer a parte exequente que, com base no que dispõe o art. 139, IV, do CPC, seja decretada a suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, como meio coercitivo para buscar compelir a parte devedora a satisfazer a obrigação até agora inadimplida. Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi, até agora, frustrada. Isso porque, através dos meios ordinários de busca de bens penhoráveis da parte executada (SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD), não se logrou êxito em qualquer constrição, permanecendo a dívida inadimplida.

Os processos executivos, como é cediço, multiplicam-se aos milhares nos escaninhos do Poder Judiciário sem garantir, em sua grande maioria, o direito de crédito perseguido por aquele que já tem título constituído em seu favor. A assertiva “ganhou, mas não levou” lamentavelmente passou a fazer parte do cotidiano dos indiferentes corredores forenses. Afinal, se o devedor se esquiva de pagar a dívida, e se a busca ordinária por seus bens a partir do rol do art. 835 do CPC não for capaz de assegurar o crédito, o caminho invariavelmente passa pelo arquivamento provisório do processo em razão da frustração da execução.

O resultado prático daí decorrente é ausência de satisfação do direito material já certificado e garantido à parte credora. Limita-se o papel da Justiça, com efeito, a entregar a decisão que certifica o Direito, sem que se entregue, contudo, o Direito ditado pela decisão. É chegada a hora, portanto, de dar a devida atenção ao processo executivo a partir da concepção de técnicas processuais aptas a tutelar o direito de crédito.

Sem descurar do núcleo de proteção às garantias mínimas do devedor, urge dar a devida atenção ao princípio processual do desfecho único a partir de atuação judicial, que não se circunscreva a atos ineficazes de expropriação. Mesmo porque, paralelamente à preservação da dignidade da pessoa humana do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

O art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mesmo nas ações que tenham por objeto uma prestação pecuniária, surge como ferramenta importante para o cumprimento do desiderato acima. Cláusula legislativa deliberadamente aberta, o dispositivo mencionado dá poderes ao juiz para, em atenção ao direito das partes previsto no art. 4º do CPC, decidir qual a medida mais adequada a ser adotada para coagir o devedor a cumprir sua obrigação, para além da pura e simples imposição de multa, de eficácia duvidosa em casos como o presente.

É preciso ponderar, de outro lado, que o poder do juiz de adotar medidas eficientes à satisfação do crédito não pode ser maior que seu dever de observar direitos fundamentais do executado, tampouco pode fazer tábula rasa de garantias a este conferido pela lei processual para a garantia de seu mínimo existencial. Se a lei não deve ser interpretada em tiras, soa evidente que o pedido apresentado pelo exequente não deve ser tomado como estopim para que se utilize o art. 139, IV, do CPC de forma divorciada das demais disposições do mesmo Código e, sobretudo, dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.

Essa necessária parcimônia na utilização do referido dispositivo normativo, entretanto, não pode chegar a ponto de esvaziá-lo. Ou seja, aplicar tal dispositivo em consonância com o sistema processual vigente não pode redundar em sua aplicação tímida, a ponto de retirar-lhe eficácia, mesmo porque é da essência dos atos executivos causar danos ao patrimônio do executado. Deve-se pagar o preço para que as palavras de ordem do Estado-juiz não caiam no vazio.

Por estas razões, entendo não ser recomendável restringir a aplicação do art. 139, IV, do CPC às injunções, ou às denominadas medidas estruturantes, pois, se assim fosse, estar-se-ia sustentando situação em que a legislação processual conferiria proteção insuficiente ao direito material ao processo justo e efetivo. Ora, não se pode enxergar o processo executivo individual como instrumento voltado a garantir única e isoladamente de interesses privados.

Por certo que, de forma imediata, o Estado-juiz está a atender pleito privado, afeto ao patrimônio exclusivo do exequente. No aspecto mediato, porém, não é demais afirmar ser de interesse público que cada um dos processos executivos em tramitação seja dotado de máxima eficácia, a partir da disponibilização de instrumentos ao juiz e às partes para seu desfecho natural, qual seja, a satisfação do crédito do exequente.

Com efeito, são relevantes os reflexos jurídicos e econômicos em uma sociedade que não goza da garantia de plena segurança jurídica, aqui encarada sob o aspecto da eficiência das decisões judiciais. O desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da Constituição Federal) será tanto maior; a sociedade será tanto mais livre e solidária (art. 3º, I e II, da Constituição Federal); e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da Constituição Federal) alcançarão maior profundidade quanto mais eficiente for o sistema de Justiça em seu papel de garantir a cada um o que é seu.

Com efeito, entendo que colmatar as deficiências dos processos executivos individualmente considerados a partir da cláusula aberta do art. 139, IV, do CPC não é medida utilitarista, ou mera maximização de interesses privados, mas, antes de mais nada, levar a sério o papel jurisdicional do Estado de garantir que as obrigações pactuadas sejam efetivamente cumpridas. Importante consignar, ainda, que a prática forense tem demonstrado a este Juízo as duas seguintes situações: há, de um lado, executados que, efetivamente, encontram-se em situação de vulnerabilidade social; de hipossuficiência financeira, e que de fato não possuem qualquer patrimônio para satisfazer a dívida.

HÁ, por outro lado, executados que ocultam seu patrimônio a fim de, deliberadamente, esquivar-se do cumprimento da obrigação judicialmente perseguida no feito executivo respectivo, ostentando padrão de vida incompatível com a hipossuficiência financeira que caracteriza a falta de meios para satisfação do crédito. Na primeira hipótese, o acolhimento do pedido do credor não surtiria qualquer feito prático – afinal, quem é, de fato, hipossuficiente; quem de fato não possui meios econômicos para satisfação da obrigação, também não terá condições financeiras para adquirir veículo automotor (ainda que através de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, pois, nestas hipóteses, exige-se o pagamento de prestações mensais e sucessivas para cumprimento do contrato) ou para viajar para o exterior.

Na segunda, conclui-se que, se o executado possui condições para aquisição de veículos e para viagens ao exterior, certamente também possui meios para saldar sua dívida, de modo que a adoção dos meios coercitivos pleiteados pela parte exequente se mostra, nesta hipótese, justificável, conforme já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

ARBITRAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. DEFERIMENTO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - CNH. RECURSO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. DEVEDOR QUE OSTENTA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INFORMADOS NO PROCESSO. MEDIDA TEMPORÁRIA LIMITADA A CINCO ANOS.

ANALOGIA AO PRAZO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 43, § 1º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS LIMITAÇÕES DE DIREITO EM CASO DE PAGAMENTO, PARCELAMENTO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA OU NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS SUSPENSOS. CASUÍSTICA QUE PERMITE A ADOÇÃO DA MEDIDA.

DECISÃO

MANTIDA. É cabível a imposição de medidas coercitivas atípicas para pagamento de obrigação pecuniária em caso de frustração de tentativas de penhora, desde que existentes indícios de ocultação patrimonial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062950-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 25.06.2020) O acolhimento do pleito da parte autora é, por todas as razões acima, medida que se impõe.

II – DEFIRO, portanto, o pedido da parte exequente para, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, determinar a suspensão tanto da CNH quanto do passaporte da parte executada, pelo período de cinco anos, de acordo com o parâmetro do julgado acima transcrito. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/PR e à Polícia Federal, requisitando o cumprimento da medida aqui deferida¹. (Cópia desta decisão instruirá os ofícios.)

III – Ademais, sem prejuízo da diligência acima, cumpram-se as seguintes medidas, também com vistas à satisfação do crédito exequendo:

1. Expeça-se ofício ao BM&F-Bovespa para que não promova a transferência de novas ações ao executado a qualquer título, bem como para que informe se este atualmente possui ações em seu nome, especificando-as;

2. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, com ordem para que comunique a este Juízo qualquer requerimento do executado para a criação de sociedade empresária ou de ingresso em quadro social de sociedade empresária já existente.

3. Expeça-se ofício à Receita Estadual do Paraná, para que informe sobre eventual crédito em nome do executado no programa “Nota Paraná”.

4. Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg, para que informe a este Juízo se a parte executada possui algum registro de plano/benefício em seu nome (valor, cotas e etc).

IV – Cumpridas as disposições acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Ponta Grossa, 02 de dezembro de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta ¹Secretaria: o ofício deverá ser expedido nos moldes dos documentos que constam dos movimentos n° 136 e 137 dos autos n° 0026155-07.2009.8.16.0001.