0012379-97.2018.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-97.2018.8.16.0170 Processo: 0012379-97.2018.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.259,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSA VAZ SILVANO RODRIGUES Santa Clara Distribuidora de Gas LTDA

1. A parte executada pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando documentos atualizados de suas condições financeiras. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve ser concedido à parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Desta feita, a apreciação do requerimento deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando sempre as reais condições econômico-financeiras das partes.

Portanto, a simples declaração de carência financeira da parte não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Aliás, a jurisprudência maciça dos tribunais pátrios entende, presentemente, que compete ao requerente comprovar que não tem condições de suportar as custas do processo, e o faz amparada na disposição constitucional que exige essa comprovação.

Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, vislumbro que a parte Executada apresentou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência.

Assim, restou comprovado que a parte Executada não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fazendo jus ao benefício pleiteado. Por estas razões, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Executada ROSA VAZ, com efeitos "ex nunc".

2. Cumpram-se, no que couber, as determinações constantes na decisão anterior e na Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-97.2018.8.16.0170 Processo: 0012379-97.2018.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.259,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): ROSA VAZ (RG: 72570359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.***.***-08) Rua Castro Alves , 378 - Jd.

Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-140 - Telefone(s): (45) 99806-3528 SILVANO RODRIGUES (RG: 64706403 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.***.***-49) Rua Castro Alves, 378 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-140 Santa Clara Distribuidora de Gas LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-50) Rua Castro Alves, 378 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-140

1. A tentativa de intimação dos Executados presume-se válida, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, incidente na hipótese dos autos, uma vez que os Executados não comunicaram a este Juízo eventual alteração de endereço. Referido dispositivo legal é claro ao dispor que: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”

Diante do exposto, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC, reputo válida a intimação dos Executados nos autos.

2. Manifeste-se a Exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-97.2018.8.16.0170 Processo: 0012379-97.2018.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.259,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): Santa Clara Distribuidora de Gas LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-50) Rua Artur Mazzaferro, 300 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-170

1. DEFIRO o pedido formalizado no mov. 159.1. Assim, requisite-se da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as três últimas Declarações de Imposto de Renda e Declarações de Operações Imobiliárias apresentadas pela parte Executada. 1.2 Neste caso, no movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias.

2. Após, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0012379-97.2018.8.16.0170 Processo: 0012379-97.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.259,72 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Réu(s): Santa Clara Distribuidora de Gas LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-50) Rua Rodolf Becker, 1521 - Jardim Santa Clara

IV - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-170

1. Diante do pedido formulado no mov. 84.1, DETERMINO que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 CPC), atentando-se para quem figurará como Exequente e Executada.

2. Em seguida, intime-se a parte Executada, para efetuar o pagamento do débito de mov. 106.2, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, ficando também a parte Executada ciente de que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6º, CPC.

3. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC.

4. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente, salientando que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante.

5. Fluído o prazo para pagamento sem manifestação da parte Executada, intime-se a parte Credora, para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido com a multa de 10% e honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 523 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

6. Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa n.º 03/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial.

7. Em seguida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte Executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas, intimando-se em seguida a parte Executada nos termos do art. 854, §2º, para querendo impugnar o bloqueio no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º do CPC, ressalvada a disposição do art. 274, parágrafo único do CPC.

8. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD.

9. Atendido o item supra, manifeste-se a parte Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas, se existentes e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias.

10. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da parte Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais, se existentes e honorários advocatícios.

11. Efetivada a constrição, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação (art. 525, §11 do CPC), a qual só poderá versar sobre fato superveniente ou matérias relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, se já houver escoado prazo para impugnação.

12. Findo o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC), intimando-se em seguida o executado para manifestar se têm interesse em remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

13. Apresentada qualquer Impugnação pela parte Executada, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

14. Após, apresentada ou não manifestação pela parte Exequente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito