0013130-07.2021.8.16.0000

• RENAN ROMÃO BARCALA
  OAB/PR 80960cpf010.***.***-32Mostrar
• STAEL MARIA DE OLIVEIRA
  OAB/PR 17546cpf495.***.***-15Mostrar
• GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA
  OAB/PR 52063cpf057.***.***-40Mostrar
• ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA
  OAB/PR 104129cpf072.***.***-27Mostrar
• ARTHUR DE OLIVEIRA TRINTINALHA
  OAB/PR 80274cpf087.***.***-69Mostrar

Intimação

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR, MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.

Advogados

RENAN ROMÃO BARCALA (OAB 80960/PR), STAEL MARIA DE OLIVEIRA (OAB 17546/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR), ARTHUR DE OLIVEIRA TRINTINALHA (OAB 80274/PR), ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA (OAB 104129/PR)

É o relatório.

2. São requisitos para a concessão da tutela de urgência àqueles previstos no art. 300, do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos capazes de ensejar o deferimento da medida liminar pretendida.

3. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Master Comfort Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Ltda., em face da Prefeita Municipal de Mandaguari diante da edição do Decreto Municipal nº 162/2021. De acordo com a inicial do mandamus, a impetrante argumenta que, além de praticar atividade industrial, considerada como essencial pelo Decreto Estadual nº 6.983/2021, também produz insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, enquadrando-se no conceito de atividade acessória do referido decreto.

Nesse sentido, informa que possui como clientes o Hospital Cristo Rei de Mandaguari e o Hospital de Campanha de Jandaia do Sul. Considerando o aumento do número de casos confirmados de COVID-19 e o número de óbitos no Estado do Paraná, em 26.03.2021 o Governo Estadual editou o Decreto nº 6.983/2021, estabelecendo medidas restritivas no âmbito estadual para o enfrentamento da pandemia. Assim, dentre outras determinações, restou suspenso o funcionamento das atividades econômicas consideradas não essenciais entre os dias 27 de fevereiro de 2021 e 08 de março de 2021.

Nos termos do referido decreto, incluem-se entre as atividades essenciais (art. 5º):

XXIV - setores industrial e da construção civil, em geral; (...) Parágrafo único. São consideras essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais. (...) Por sua vez, no âmbito municipal, a Chefe do Poder Executivo do Município de Mandaguari editou, em 04.03.2020, o Decreto Municipal nº 162/2021 também adotando medidas rigorosas para a contenção do contágio pelo COVID-19.

Dentre as determinações, os serviços e atividades essenciais foram limitados àqueles descritos no art. 5º do Decreto Municipal. Sobre o setor industrial, ao qual pertence a impetrante/agravada, constou: (...) XXVII – Setores industrial e da construção civil, em geral deverão atender ao seguinte: a) As indústrias deverão permanecer fechadas, sem funcionamento, exceto as indústrias ligadas ao ramo alimentício, as quais deverão observar as medidas sanitárias vigentes; (...) § 1º - São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, devendo ser respeitadas as medidas de distanciamento social, e serem realizadas na forma de delivery, com portas fechadas.

Assim, aparentemente, o ato normativo municipal se apresenta mais restritivo que a normativa estadual ao passo que proíbe a atividade industrial em geral - excepcionando apenas as indústrias ligadas ao ramo alimentício – e, dessa forma, estende à impetrante/agravada a ordem de fechamento e suspensão de atividades. Destaca-se, ainda, que a atividade da impetrante não restou reconhecida como atividade acessória.

Pois bem. Recorda-se que a análise judicial deve se restringir à legalidade do ato, respeitando-se a discricionariedade administrativa assegurada pela Lei. A presunção de legitimidade dos atos administrativos passa também pela condição de que os gestores públicos possuem mandado eletivo, condição de existência e validade de um sistema democrático. O cuidado com a função de verificar a legalidade do ato administrativo não pode representar a redução dos gestores públicos a meros executores de políticas públicas, e no caso sanitárias, ordenadas pelo Judiciário.

Sabe-se que períodos de instabilidade social e econômica demandam maior cautela, sendo necessário manter firmes os mandamentos constitucionais, caso contrário, corre-se o risco de cometer retrocessos jurídicos. A situação vivenciada na atualidade, decorrente do novo coronavírus, demanda uma ação coordenada dos gestores públicos, de modo a barrar ou ao menos frear a velocidade do contágio, resguardando, sobretudo, o direito à saúde.

A judicialização das questões envolvendo a pandemia não possuem solução simples, tanto por abranger conflito entre direitos fundamentais, como direito à saúde, assistência social, trabalho, livre iniciativa, dentre outros, como pela situação sem precedentes históricos e sem procedimentos específicos comprovadamente eficazes. Preliminarmente destaca-se o inciso II do artigo 23, da Constituição Federal, que estabeleceu a competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios para “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.” Por sua vez, o inciso I do artigo 30, elencou a competência do Município para “legislar sobre assuntos de interesse local.” Dessa forma, em período de crise como o atual, natural a ocorrência de contrariedade entre os regramentos estabelecidos pelos entes federados, pois derivam da proposta de enfrentamento que cada governante se preparou para executar.

A competência concorrente entre os entes federativos foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Relator Ministro Marco Aurélio, na ADI nº 6.341/DF: “SAÚDE – CRISE – CORONAVÍRUS – MEDIDA PROVISÓRIA – PROVIDÊNCIAS – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. (ADI 6.341/DF – MC, Rel.

Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 25/03/2020). Na Medida Cautelar ADI 6341/DF (julgada pelo Tribunal Pleno em 15.04.2020) o Ministro Edson Fachin destacou que a Medida Provisória 926/2020 (que, dentre outras medidas, impôs alterações à Lei 13.979/2020) “em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços”.

O mencionado julgado restou assim ementado: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

1. A emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente.

O Estado Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a justificar suas ações.

2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar.

3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os Estados e os Municípios.

4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles.

5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços.

6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde.

7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

8. Medida cautelar parcialmente concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Morais fez constar a seguinte observação: “Parece-me que, com a decisão, o decreto presidencial é válido, porém os decretos estaduais e municipais que forem mais restritivos, no âmbito das respectivas competências, serão também válidos.

Foi precisamente o que decidimos na ADPF, exatamente para evitar que decreto federal entenda que tudo é essencial e acabe liberando o isolamento.” A ADPF referida é a de nº 672, na qual foi concedida e referendada medida cautelar de cuja ementa se extrai: “4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente.” (Tribunal Pleno, Rel.

Min. Alexandre de Moares, j. 13.10.2020). E na mesma linha, em julgado referido pelo agravante, esta c. Corte decidiu: (...). Vale dizer, os municípios têm autonomia para legislar sobre as medidas de prevenção da pandemia do Coronavírus, respeitada a legitimação concorrente da União e dos Estados. Nesse sentido, ditou o STF que não há hierarquia material entre as esferas de governo, ou seja, a normatização municipal acerca das atividades essenciais, bem como acerca de seu modo de funcionamento (incluindo o regramento de dias e horários), não pode ser desprestigiada.

Além disso, é o ente municipal quem mais reúne condições de conhecer as peculiaridades locais, posto que seus agentes e estrutura estão todos voltados para o atendimento das demandas da população local neste momento de pandemia COVID-19.Por isso, não verificando que o caso seja de nítida abusividade do regramento municipal inquinado, tenho que não cabe ao Poder Judiciário interferir e conceder a almejada flexibilização em contrariedade ao disposto nesse decreto, eis que editado dentro da competência do município e com respaldo em recomendação técnica de autoridade sanitária, no caso, a Secretaria Municipal de Saúde de Londrina, responsável legal por direcionar as ações de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). (...)” (TJPR, 5ª

C. Cível, 0056654-88.2020.8.16.0000, Rel. Rogério Ribas, j. 01.02.2021). Ao longo da pandemia as decisões que analisaram a validade dos atos administrativos tiveram de considerar eventuais conflitos entre as restrições consideradas necessárias pelo Governo do Estado e os Municípios. O tamanho continental do país e dos Estados membros naturalmente trariam disparidades ao longo do tempo. Essa busca de integração, em alguns casos privilegiou-se a visão regionalizada do ente Estadual, sendo que em outros, como a decisão supra descrita, as necessidades locais demandaram maior intervenção dos prefeitos, por não ser administrável localmente a situação sem a maior restrição, ante a presunção de legitimidade da atuação do administrador.

Esta é a questão que se coloca neste caso. Como descrito na decisão acima citada, há situações em que municípios em grave calamidade se obrigaram a destacar ainda mais restrição que o Governo do Estado, não sendo possível, em sede de liminar, identificar ilegalidade ou ilegitimidade na decisão tomada.

Diante do exposto, entendo pela probabilidade do direito invocado, pois, aparentemente, não restou suficientemente delineada a inconstitucionalidade do decreto municipal impugnado. Em tempo, apesar de a impetrante/agravada argumentar que sua atividade é acessória à atividade essencial em razão de fabricar colchões utilizados em hospitais de campanha, a atividade da indústria é a fabricação de espumas e colchões em geral.

No entanto, por certo que se houver uma contratação cuja produção corresponda a insumos "necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais", nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto Estadual e do parágrafo primeiro do artigo 5º do Decreto Municipal, tal atividade é permitida. Neste caso não se está a tratar de afastar a aplicação do Decreto Municipal mas sim de realizar atividade permitida pela disposição legal.

4. O perigo de dano também resta devidamente comprovado vez que é de conhecimento notório a superlotação das UTIs paranaenses. De acordo com informação extraída do “Boletim - Informe Epidemiológico Coronavírus (COVID-19)” a taxa de ocupação da dos leitos de UTI na macrorregião Noroeste, à qual pertence o Município de Mandaguari, em 06.03.2021 é de 93% (noventa e três por cento)[1]. Ademais, como fez constar o procurador municipal nas razões recursais “o Município de Mandaguari passa por um grande contágio do vírus, chegando a um único dia, testar 128 (cento e vinte e oito) casos positivos.”

5. Nestas condições, em sede de cognição meramente sumária, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após cognição exauriente pelo órgão jurisdicional competente, e em face da presença dos requisitos autorizadores, defiro a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

6. Oficie-se ao MM. Juiz a quo para que preste as informações que julgar necessárias, ficando dispensadas, desde logo, informações meramente formais.

7.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes.

8. Intimem-se. CURITIBA, 07 de março de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado [1] https://www.saude.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2021-03/informe_epidemiologico_06_03_2021.pdf pg.

07. Acesso em 06.03.2021.