Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0013249-24.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): BENÍCIO HERNANDEZ DE ABREU CAMILA HERNANDES DA VEIGA Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A
Vistos.
1. Considerando a decisão proferida no ARE N. 1.560.244 que determinou a suspensão, sem exceção de todos os processos que versem sobre a controvérsia objeto do TEMA 1.417/STF: "Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.”.
Determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito