0013281-26.2025.8.16.0131

Processo:0013281-26.2025.8.16.0131(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargadora Lilian RomeroÓrgão Julgador:6ª Câmara CívelData do Julgamento:10/03/2026Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA OMISSÃO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada contra o capítulo do acórdão que reputou incabível o arbitramento de honorários recursais.

2. Alegada omissão, sob o argumento de que o provimento pontual do recurso da parte contrária resultou em modificação mínima da sentença.II. Questão em discussão3. Existência de omissão no julgado.III. Razões de decidir4. Explicitação pelo acórdão embargado de que não era possível fixar honorários em sede recursal, em razão do provimento pontual do recurso.5. Aplicação do precedente vinculante do STJ (Tema 1.059).6.

Inexistência de omissão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese:“1. ‘A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação’ (Tema 1.059/STJ)”.