0013620-02.2013.8.16.0035

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Sentença

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GUILHERME RODRIGUES FRANCO, HENRIQUE RODRIGUES FRANCO, IMOBILIARIA 2000, ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO SOARES REPRESENTADO(A) POR RAFAEL GUIMARÃES SOARES

Advogados

RENATA JOHNSSON STRAPASSON (OAB 40324/PR), GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO (OAB 28251/PR), VALTER RODRIGUES DIAS (OAB 114714/PR), JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), GERALDO DECIO LEITE DE MACEDO (OAB 31432/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GUILHERME RODRIGUES FRANCO, HENRIQUE RODRIGUES FRANCO, CARLOS ROBERTO SOARES, IMOBILIARIA 2000

Advogados

RENATA JOHNSSON STRAPASSON (OAB 40324/PR), JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO (OAB 28251/PR), GERALDO DECIO LEITE DE MACEDO (OAB 31432/PR), VALTER RODRIGUES DIAS (OAB 114714/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GUILHERME RODRIGUES FRANCO, HENRIQUE RODRIGUES FRANCO, CARLOS ROBERTO SOARES, IMOBILIARIA 2000

Advogados

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES (OAB 58451/PR), RENATA JOHNSSON STRAPASSON (OAB 40324/PR), JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO (OAB 28251/PR), GERALDO DECIO LEITE DE MACEDO (OAB 31432/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GUILHERME RODRIGUES FRANCO, HENRIQUE RODRIGUES FRANCO, CARLOS ROBERTO SOARES, IMOBILIARIA 2000

Advogados

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES (OAB 58451/PR), RENATA JOHNSSON STRAPASSON (OAB 40324/PR), JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO (OAB 28251/PR), GERALDO DECIO LEITE DE MACEDO (OAB 31432/PR)

Alega que o Requerente insurge-se equivocadamente contra os presentes demandados, sendo que, conforme será devidamente demonstrado, qualquer pretensão indenizatória do Requerente deverá se dar em face do Sr. Renato Soares Silveira, uma vez que foi com o mesmo que o Requerente firmou o alegado contrato particular (sequência 01.15). Ocorre, porém, que a alegação do Requerente de que teria adquirido o imóvel do Sr.

Renato em março de 2007 é fato que jamais foi levado ao conhecimento da Imobiliária 2000 ou mesmo dos promitentes vendedores Guilherme e Henrique. Não foi apontado na inicial qualquer conduta praticada pela requerida para poder suportar consequências do evento danoso. Ausência de responsabilidade solidária. Inexistência dos danos morais. Inexistência de relação de consumo. Abuso de direito e litigância de má-fé.

Ao final, pugna pela extinção sem resolução do mérito e ingressando nestes pela improcedência dos pedidos formulados nesta demanda com as cominações legais. 2 O autor impugnou a contestação através da petição do mov.40.1. No saneamento do processo (mov. 56.1) foi designada audiência de instrução e relegada as preliminares para o momento da prolação da sentença. A audiência de instrução foi realizada no mov. 173.1, através do qual foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor.

No mov. 217.1 foi incluído o terceiro RENATO SOARES SILVEIRA na condição de listisconsorte necessário o qual foi citado e deixou de responder, razão pela qual lhe foi decretada a revelia pela decisão do mov. 256.1, assim como a determinação de julgamento do processo no estado em que se encontra. Após os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Trata-se de demanda onde o autor pretende receber indenização por danos materiais e morais sofridos pela venda em duplicidade do imóvel (Lote 01, da Quadra 07, do Loteamento Jardim Monte Claro em São José dos Pinhais-PR, com 213,20m², conforme descrição na matrícula de origem 14.060 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais-PR) que lhe foi vendido por primeiro.

PRELIMINARES 3 A requerida Imobiliária 2000 arguiu em preliminar a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de não ter participado de nenhuma forma na venda do imóvel noticiado na peça inaugural. Importante esclarecer inicialmente, por relevante e oportuno, que o autor não incluiu a contestante no polo passivo para reaver eventual comissão de corretagem por intermediação, mas por pretender sua condenação na devolução dos valores pela venda ilegal do bem e pelos valores morais que sofreu.

Ainda que se faça uma incursão perfunctória em toda petição inicial, o único local onde o nome da requerida Imobiliária 2000 aparece no processo é no polo passivo. Não vislumbro qualquer menção ou fundamentação de sua participação na venda em duplicidade, mais precisamente na segunda venda do imóvel objeto da presente demanda, quer diretamente, quer indiretamente (representação através de procuração).

A única participação da contestante no caso em exame foi na condição de intermediadora (mediadora - aproximando as partes) na primeira venda do imóvel ocorrido em data de 19.01.2001, nos termos da proposta para compra de imóvel, conforme se observa no documento juntado no mov. 34.7. 4 Nesta primeira venda ocorrida em data de 19.01.2001 através do contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja cópia foi juntada no mov. 34.8 e 34.9, consta na condição de vendedores GUILHERME RODRIGUES FRANCO e HENRIQUE RODRIGUES FRANCO e na condição de comprador RENATO SOARES SILVEIRA.

Foi na segunda venda deste mesmo imóvel para DOUGLAS ALVES NEGASSI, cujo imóvel se encontra registrado em seu nome (matrícula nº 69.184 – mov. 1.18), é que surgiram os danos perpetrados ao autor. Na escritura pública de compra e venda lavrada em data de 16.11.2011, cuja cópia encontra-se acostada no mov. 34.13, figuram na condição de vendedores GUILHERME RODRIGUES FRANCO e HENRIQUE RODRIGUES FRANCO e na condição de comprador DOUGLAS ALVES MENEGASSI, os mesmos vendedores da primeira venda acima referida.

Importante observar que nesta segunda venda qualquer participação da contestante. De acordo com o art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação, por fazerem parte da mesma cadeia de fornecimento. Tendo em vista que a segunda venda do imóvel a contestante não teve qualquer participação, não há que se falar em responsabilidade solidária da imobiliária (responsável pela primeira intermediação), quanto ao seu desfazimento do negócio com devolução de valores e danos morais.

Ante o exposto, hei por bem acolher a preliminar epigrafada para reconhecer a ilegitimidade passiva da contestante Imobiliária 2000, pois não teve qualquer participação na venda em duplicidade do imóvel que o autor se diz prejudicado. 5 A preliminar de inépcia da petição inicial arguida por esta contestante perdeu o objeto com o acolhimento de sua ilegitimidade. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA A fixação dos honorários advocatícios deve se ajustar ao trabalho efetuado pelo procurador e à importância da causa.

Os honorários judicialmente fixados compõem uma das formas de remuneração dos advogados e decorre da atuação em juízo, tendo como base o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho por ele realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Rendo-me ao entendimento de que, mesmo que o caso comporte subsunção ao art. 85, § 2º, do CPC, não se podem desconsiderar circunstâncias específicas do caso que porventura conduzam à conclusão de que o valor mínimo da norma acarreta um valor aviltante ou excessivo frente ao trabalho realizado por um longo período de um processo complexo.

Embora não se olvide a ordem decrescente de preferência de critérios já estabelecida e que vem sendo seguida por este julgador, existem casos, como o dos presentes autos, em que é necessária a readequação desta ordem, com a fixação dos honorários de forma equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. E isso ocorre para que os honorários advocatícios sejam fixados de forma adequada, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como não impliquem em desvalorização ou supervalorização do trabalho do patrono da parte vencedora. 6 Nessa perspectiva, considerando-se que os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do período de duração da demanda, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, tem-se que, sopesando-se as peculiaridades concretas do caso presente, tenho para comigo que a verba honorária deve ser fixada, equitativamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção pela média do INPC e IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês devem incidir a partir da presente decisão, de modo a atender às particularidades da demanda, em consonância com os preceitos legais.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO RÉU DO POLO PASSIVO FIXADOS COM BASE EM VALOR DA CAUSA ELEVADO. AÇÃO QUE TEVE O VALOR DA CAUSA POSTERIORMENTE MAJORADO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO.

DECISÃO

HOSTILIZADA QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ EXCLUÍDA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM RAZOABILIDADE, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO NEM AVILTANTE. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CPC/2015, DE MODO A EVITAR O ARBITRAMENTO EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BENS. [...] AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VERBA HONORÁRIA QUE PORTANTO, DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE. PEDIDO ACOLHIDO.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se o princípio da equidade foi instituído pelo legislador para assegurar aos advogados remuneração condigna, o mesmo princípio deve ser aplicado para evitar que a parte vencida seja excessivamente onerada com honorários". (TJSC, Apelação Cível n. 4010231-82.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9-10- 2017)." (TJSC, Apelação Cível n. 0303511-39.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel.

Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027930-86.2017.8.24.0000, de Descanso, rel. Des. José Maurício Lisboa, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2018). MÉRITO: 7 A questão a ser apurada neste processo é quem perpetrou a duplicidade da venda (para o autor e para terceira pessoa chamada DOUGLAS ALVES MENEGASI) do imóvel do Lote 01, da Quadra 07, do Loteamento Jardim Monte Claro em São José dos Pinhais-PR, com área de 213,20m², conforme descrição na matrícula de origem 14.060 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais-PR.

A primeira venda foi realizada através do contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja cópia foi juntada no mov. 34.8 e 34.9, datado de 19.01.2001, no qual consta na condição de vendedores GUILHERME RODRIGUES FRANCO e HENRIQUE RODRIGUES FRANCO e na condição de comprador RENATO SOARES SILVEIRA. A segunda venda deste mesmo imóvel realizada pelos vendedores GUILHERME RODRIGUES FRANCO e HENRIQUE RODRIGUES FRANCO para o comprador DOUGLAS ALVES NEGASSI, o foi através da escritura pública de compra e venda lavrada em data de 16.11.2011, cuja cópia encontra-se acostada no mov. 34.13.

A responsabilidade do litisconsorte necessário RENATO SOARES SILVEIRA é por ter vendido ao autor o imóvel objeto desta ação em data de 16.03.2007, cuja cópia se encontra juntada no mov. 1.15. Mas a gravidade maior foi o fato de no dia 23 de novembro de 2011 ter cedido o mesmo imóvel em favor do cessionário DOUGLAS ALVES MENEGASSI, atual proprietário do imóvel, conforme se observa na cessão de direitos e obrigações juntada no mov. 34.10.

Não se pode negar que os vendedores, ora requeridos, sabiam o que estavam fazendo e tinha ciência inequívoca que seus atos eram ao arrepio da lei, pois tornar a vender o mesmo imóvel para pessoa diversa longo período posterior é um ato ilícito que acarreta consequências inevitáveis. Cronologia dos fatos que corroboram a ação coordenada dos réus, com claro intuito fraudador 8 O adquirente do imóvel DOUGLAS ALVES MENEGASSI, o qual foi arrolado na condição de testemunha e ouvido no mov. 173.2, confirmou ser o novo proprietário do imóvel e quem realizou a abertura do Termo Circunstanciado perante a autoridade policial.

Causou certa estranheza o fato de afirmar ter adquirido o imóvel de RENATO SOARES SILVEIRA e omitir o nome dos vendedores e requeridos GUILHERME RODRIGUES FRANCO e HENRIQUE RODRIGUES FRANCO, pois oficialmente foram estes que lhe venderam o imóvel, nos termos da escritura pública lavrando perante o Tabelião em Curitiba-Pr, a qual foi juntada no mov. 34.13. Mal sabia o autor que ao adquirir este imóvel estaria iniciando uma longa jornada de calvário.

Teve o dissabor de receber uma intimação de que estava sendo intruso no próprio imóvel que havia adquirido ao ser cientificado do Termo Circunstanciado elaborado pela autoridade policial o qual foi aberto por provocação do atual proprietário do imóvel, o mesmo imóvel vendido pela segunda vez após longos anos de tê-lo adquirido. Para que se configure a obrigação de indenização, portanto, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.

O Código Civil Brasileiro, por meio dos artigos 186 e 927 é claro no sentido de que aquele que age ilicitamente, provocando danos a outrem, fica obrigado a reparar tais danos, devendo estar presentes os seguintes requisitos: (I) Dano; (II) Ato ilícito; e (III) Nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Vejamos o teor dos referidos artigos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 9 Comprovado o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos, passo a analisar os pedidos de indenizações postulados na peça inaugural. DANOS MATERIAIS O autor pretende o recebimento dos valores corresponde ao valor pago pelo imóvel, ou seja, R$ 15.758,62 (quinze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), cujo valor foi pago no dia 16.03.2007, nos termos do contrato juntado no mov. 1.15, cujo valor deverá ser ressarcido de forma atualizada.

Portanto, os requeridos deverão indenizar, de forma solidária, ao autor os materiais no valor de R$ 15.758,62 (quinze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), cujo valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, desde a data do desembolso ocorrido no dia 16.03.2007. DOS DANOS MORAIS: Pugna o autor pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido pela venda do imóvel que havia adquirido e vendido posteriormente para terceira pessoa.

Quanto à indenização por danos morais, a reparação é devida ante o fato do autor ter suportado pela frustração gerada pela impossibilidade de se tornar proprietário do imóvel objeto do contrato celebrado. 10 É patente que a perda de um imóvel tanto desejado e almejado pelo autor e por toda sua família, pode causar danos morais desde que disso resulte lesão a um direito fundamental, à dignidade da pessoa humana, à integridade psicofísica do contratante, como ocorre com sentimentos negativos e que, por serem negativos, causam um sofrimento do espírito.

Sob esta perspectiva constitucional, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, 1 se concretizada, causadora de dano moral".

Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana. Consistiu a situação adversa na privação de uso completo pelo autor da unidade por eles adquirida. Ora, evidente que extremamente angustiante ao autor se ver privado, juntamente com sua família, de usar e gozar do imóvel adquirido.

Houve, enfim, no caso concreto, manifesta lesão à dimensão da integridade psíquica do autor. Reconhecida a necessidade de a indenização cumprir os papéis de caráter punitivo e ressarcitória, os critérios mais razoáveis e apropriados à sua fixação devem ser os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais.

O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. 1 BODIN DE MORAES, Maria Celina, in A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2007, pp. 446 e 447. 11 Mas a função ressarcitória é a prevalecente, por consistir a compensação do dano, em outras palavras, a própria razão de ser da indenização.

As outras duas funções, embora relevantes, são secundárias, e devem interferir na definição do montante da indenização, embora secundariamente, mas sem perder de vista a necessidade da correção de condutas impróprias do fornecedor. A partir desses dados é que se deve fixar a indenização. A moradia é direito fundamental e, tendo os autores envidado todos os esforços ao seu alcance para possibilitar o pagamento do preço, cumpria à outra parte desincumbir-se dos ônus assumidos, no prazo e forma devidos.

Assim, o montante indenizatório deve ser fixado de maneira justa e adequada, atentando-se às condições das partes e do caso concreto. Assim, levando em consideração as questões suscitadas acima, entendo por bem fixar a indenização a título de dano moral em favor do requerente o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado.

Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório.

DISPOSITIVO: 12 ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 485, VI (ilegitimidade passiva) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCEDENTES em relação à requerida IMOBILIÁRIA 2000, pois não participou da venda em duplicidade (segunda venda) para que pudesse responder os termos da presente ação. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º e §8º. do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade porque o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, para o fim de: a) CONDENAR os requeridos GUILHERME RODRIGUES FRANCO, HENRIQUE RODRIGUES FRANCO e RENATO SOARES SILVEIRA, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais no valor do imóvel que negociou com os requeridos no montante de R$ 15.758,62 (quinze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), cujo valor deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, desde a data do desembolso ocorrido no dia 16.03.2007. b) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. 13 CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 14

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GUILHERME RODRIGUES FRANCO, HENRIQUE RODRIGUES FRANCO, CARLOS ROBERTO SOARES, IMOBILIARIA 2000

Advogados

FATIMA ROSANGELA RODRIGUES (OAB 58451/PR), JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO (OAB 28251/PR), GERALDO DECIO LEITE DE MACEDO (OAB 31432/PR)