0013791-10.2022.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013791-10.2022.8.16.0013 Processo: 0013791-10.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$29.066,23 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EWERLLAN LUIS KAVA

Vistos. Considerando-se que as medidas executivas não tiveram resultado efetivo para a liquidação do débito em execução, defiro parcialmente os requerimentos formulados pelo Ministério Público (mov. 32.1). Diligencie-se junto ao MTE/CAGED a existência de vínculo de emprego ativo, no qual o executado figure como empregado, com os dados cadastrais do empregador; ou, a consulta destas mesmas informações através do sistema PREV-JUD.

Determino o afastamento do sigilo fiscal do executado, a fim de permitir a consulta, através do sistema INFOJUD, das DECLARAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS – DIRPF, referente aos 3 últimos exercícios encerrados. Tais documentos deverão ser juntados e seu acesso deve ser restrito apenas às partes e seus procuradores. Na hipótese de haver disponibilidade de acesso aos sistemas SREI e CNIB, proceda-se conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 32.1, n. 4 e 5).

Oficie-se à Polícia Penal do Paraná solicitando-se informações sobre o trabalho do preso e eventual remuneração, conforme artigo 31 e artigo 29, §2º, ambos da Lei de Execuções Penais. Deixo por ora de deferir o requerimento ministerial do mov. 32.1, n. 6, notadamente por não haver notícia acerca da relação de trabalho que permita eventual desconto dos vencimentos ou salários, o que será melhor analisado quando do cumprimento das medidas anteriores.

Intime-se. Com o cumprimento das determinações, manifeste-se o Ministério Público e, em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de outubro de 2024. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013791-10.2022.8.16.0013 Processo: 0013791-10.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$29.066,23 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EWERLLAN LUIS KAVA Em razão do contido nos itens 20.1 e 21.1, observando-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora, acolho a manifestação ministerial retro (item 24.1).

Diligencie-se a existência de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI pelo executado junto ao sistema Infojud/RFB, juntando-se aos autos o extrato da consulta e cientificando-se ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta