Processo Nº 0013856-41.2018.8.16.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0013856-41.2018.8.16.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Intimação

Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., JOÃO CARLOS DE CAMPOS, JOSE TONELI DO CARMO, SILVIA GONÇALVES CAMPOS, ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF, HELIO FERRAS DO CARMO, REGINALDO APARECIDO BURHOFF
Advogados: GERSON AUGUSTO TAVARES (OAB 78808/PR), JAMILE SUMAIA SEREA KASSEM (OAB 55441/PR), EDUARDO FERNANDES BUENO (OAB 82244/PR), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), EVERTON SANTANA ALVES (OAB 44818/PR), VALTER AKIRA YWAZAKI (OAB 41792/PR), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 58815/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-41.2018.8.16.0014 Processo: 0013856-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$37.225,00 Autor(s): JOAO CARLOS DE CAMPOS SILVIA GONÇALVES CAMPOS Réu(s): ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF HELIO FERRAS DO CARMO JOSÉ TONELI DO CARMO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Reginaldo Aparecido Burhoff Sequencial: SEQ.: 592.1 "KLECIUS DE MACEDO BATISTA, Engenheiro Mecânico Automobilístico, Perito Judicial nomeado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência informar que a vistoria técnica do veículo foi realizada em 10 de novembro de 2025, com a participação da parte Requerente. Diante disso, requer-se a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação do laudo pericial." MCLDIL - Defiro dilação solicitada pelo Perito em sequencial 592.1 (30 dias).

Diligências Necessárias.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Abril 20241 evento

29 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., JOÃO CARLOS DE CAMPOS, JOSE TONELI DO CARMO, SILVIA GONÇALVES CAMPOS, ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF, HELIO FERRAS DO CARMO, REGINALDO APARECIDO BURHOFF
Advogados
IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), VALTER AKIRA YWAZAKI (OAB 41792/PR), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 58815/PR), EVERTON SANTANA ALVES (OAB 44818/PR), GERSON AUGUSTO TAVARES (OAB 78808/PR), JAMILE SUMAIA SEREA KASSEM (OAB 55441/PR), EDUARDO FERNANDES BUENO (OAB 82244/PR)
Página
1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0013856-41.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0013856-41.2018.8.16.0014 João Carlos de Campos e Silvia Gonçalves Campos Vs. José Toneli do Carmo, Helio Ferras do Carmo, Reginaldo Aparecido Burhoff, Adriana Lucas Lino Burhoff e, MAPFRE BRASIL SEGUROS.
Vistos,
I – Relatório Trata-se de Ação de Reparação de Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por JOÃO CARLOS DE CAMPOS e SILVIA GONÇALVES CAMPOS, em face de JOSÉ TONELI DO CARMO, HELIO FERRAS DO CARMO, REGINALDO APARECIDO BURHOFF, ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF e, MAPFRE BRASIL SEGUROS, onde aduz o autor, João Campos, em síntese, que é proprietário do veículo Ford Fiesta, 2007, placa AOP-9235, e que teria se envolvido em um engavetamento no dia 09/07/2017, eventualmente causado pelo veículo do réu Reginaldo Burhoff, qual seja, um Astra HB, 2009, placa ARB-7184.
Alegam os autores que seguiam com seu filho e Página 1 de 16 Processo nº 0013856-41.2018.8.16.0014 MRN Página
2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0013856-41.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ com sua neta do distrito de Guaraci para Rolândia, quando teriam sido 1 atingidos na traseira pelo veículo Astra . Afirmam que, em consequência desta batida, seu veículo acabou colidindo com o veículo 2 Fiat Uno, placas AGQ-2716 .
O veículo Astra, por sua vez, teria sido atingido por um terceiro veículo, Chevette, 1990, placa ABB-2254, conduzido pelo réu José do Carmo, de propriedade do réu Helio do Carmo. Declara que não teve qualquer culpa e que no momento do acidente o réu Reginaldo teria informado que acionaria seu seguro veicular, Mapfre, para realizar os reparos. Alega que, ao levar seu veículo para oficina credenciada, esta teria declarado a perda total de seu veículo, em decorrência de danos na estrutura do carro.
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Reginaldo Aparecido Burhoff Sequencial: SEQ.: 467.1 "JOAO CARLOS DE CAMPOS E OUTROS, já qualificado nos autos em epígrafe, acima identificado que move em face de JOSÉ TONELI DO CARMO E OUTROS, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer: Diversas foram as tentativas de citação do réu JOSÉ TONELI DO CARMO:Esgotadas todas as tentativas, requer a citação do réu por edital, nos termos do Art. 256, I, do CPC." MCLCEDFOK -

I - A citação por edital em processos como este tem previsão no artigo 246, IV do CPC/2015, com hipóteses e requisitos regulados nos artigos 256 e 257 do mesmo normativo.

II - Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do despacho inicial, se caso for.

III - Vencido o prazo, nomeio a Defensoria Pública Municipal, Núcleo de Prática Jurídica Universitário e Lista Advogados publicadas pela OAB para trabalho como Dativo, em sistema de rodízio controlado pelo cartório, para aceitar o encargo e apresentar contestação (em caso de processos de conhecimento) ou acompanhar a ação monitória ou de execução e, facultativamente, apresentar embargos (execuções extrajudicial) / embargos monitórios, no prazo legal.

IV - Com a manifestação do Nomeado, vistas ao Ministério Público Paraná em casos de necessária intervenção, voltando -me conclusos para deliberação.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-41.2018.8.16.0014 Processo: 0013856-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$37.225,00 Autor(s): JOAO CARLOS DE CAMPOS SILVIA GONÇALVES CAMPOS Réu(s): ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF HELIO FERRAS DO CARMO JOSÉ TONELI DO CARMO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Reginaldo Aparecido Burhoff Sequencial: SEQ.: 417.1 MCLCEDFI - Citação Edital Fluxo Localização Iniciar:

Vistos, A citação por edital é forma de citação ficta que se aperfeiçoa pela publicação de editais que, por seu conhecimento geral, faz presumir que se tornem conhecidos pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do Código de Processo Civil/2015.

Para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja meios de localizá-lo. São requisitos da citação por edital a ocorrência de:

1. Frustração da citação pelo correio (“AR”), quando, em atendimento ao artigo 249 do Código de Processo Civil/2015, far-se-á a citação por meio de oficial de justiça.

2. Quando, por três vezes, o oficial de justiça procurar o réu e não localizá-lo, far-se-á a citação por hora certa.

3. Ainda não localizado o réu, verificar-se-á se foi tentada a localização de endereços através de ofícios a instituições as quais o autor indicará, dentre os quais, BACENJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR, DETRAN/PR E INFOJUD.

4. Após a expedição de ofícios, bem como o retorno dos mesmos com a informação de novos endereços, ao oficial de justiça para que realize a diligência.

5. Com a certidão do oficial de justiça informando o insucesso quanto à localização do réu, autorizado estará a citação por edital, cumpridos os requisitos do artigo 256 e 257 do Código de Processo Civil/2015. Em consonância com o fluxo destacado, verifique o cartório se houve o cumprimento das etapas 1 até

5. Em caso negativo, fica autorizado o impulsionamento direto via cartório e parte interessada, sem necessidade de nova conclusão. Em caso positivo, isto é, cumprimento integral de todas as etapas do fluxo sobredito, certifique-se circunstanciadamente, voltando-me conclusos para deferimento da citação por edital – agrupador: “Citação Edital – Fluxo Localização Esgotado e Infrutífero”(se) Londrina, data gerada pelo sistema.

Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Julho 20221 evento

7 jul 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., JOÃO CARLOS DE CAMPOS, JOSE TONELI DO CARMO, SILVIA GONÇALVES CAMPOS, ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF, HELIO FERRAS DO CARMO, REGINALDO APARECIDO BURHOFF
Advogados
IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), VALTER AKIRA YWAZAKI (OAB 41792/PR), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 58815/PR), EVERTON SANTANA ALVES (OAB 44818/PR), GERSON AUGUSTO TAVARES (OAB 78808/PR), JAMILE SUMAIA SEREA KASSEM (OAB 55441/PR), EDUARDO FERNANDES BUENO (OAB 82244/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-41.2018.8.16.0014 Processo: 0013856-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$37.225,00 Autor(s): JOAO CARLOS DE CAMPOS SILVIA GONÇALVES CAMPOS Réu(s): ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF HELIO FERRAS DO CARMO JOSÉ TONELI DO CARMO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Reginaldo Aparecido Burhoff Sequencial: SEQ.: 399.1 MCLCEDFI - Citação Edital Fluxo Localização Iniciar:
Vistos, A citação por edital é forma de citação ficta que se aperfeiçoa pela publicação de editais que, por seu conhecimento geral, faz presumir que se tornem conhecidos pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do Código de Processo Civil/2015.
Para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja meios de localizá-lo. São requisitos da citação por edital a ocorrência de:
1. Frustração da citação pelo correio (“AR”), quando, em atendimento ao artigo 249 do Código de Processo Civil/2015, far-se-á a citação por meio de oficial de justiça.
2. Quando, por três vezes, o oficial de justiça procurar o réu e não localizá-lo, far-se-á a citação por hora certa.
3. Ainda não localizado o réu, verificar-se-á se foi tentada a localização de endereços através de ofícios a instituições as quais o autor indicará, dentre os quais, BACENJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR, DETRAN/PR E INFOJUD.
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Janeiro 20221 evento

18 jan 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., JOÃO CARLOS DE CAMPOS, JOSE TONELI DO CARMO, SILVIA GONÇALVES CAMPOS, ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF, HELIO FERRAS DO CARMO, REGINALDO APARECIDO BURHOFF
Advogados
IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), VALTER AKIRA YWAZAKI (OAB 41792/PR), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 58815/PR), EVERTON SANTANA ALVES (OAB 44818/PR), GERSON AUGUSTO TAVARES (OAB 78808/PR), LETÍCIA CASEMIRO TEIXEIRA (OAB 94119/PR), JAMILE SUMAIA SEREA KASSEM (OAB 55441/PR), EDUARDO FERNANDES BUENO (OAB 82244/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-41.2018.8.16.0014 Processo: 0013856-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$37.225,00 Autor(s): JOAO CARLOS DE CAMPOS SILVIA GONÇALVES CAMPOS Réu(s): ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF HELIO FERRAS DO CARMO JOSÉ TONELI DO CARMO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Reginaldo Aparecido Burhoff MCLGERAL - Este magistrado assumiu suas funções como Juiz Titular desta 3ª Vara Cível no fim do mês de outubro de 2021 e, em que pese o avançado dos autos, tendo em vista as partes já especificaram provas, verifico no seq. 333 o curador especial do réu, José Toneli do Carmo, alegou nulidade da citação. (##)Sendo assim, a fim de resguardar qualquer nulidade futura, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, devendo a escrivania certificar quanto ao efetivo esgotamento na citação do réu José Toneli do Carmo, sendo que, a citação por edital é forma de citação ficta que se aperfeiçoa pela publicação de editais que, por seu conhecimento geral, faz presumir que se tornem conhecidos pelo réu.
Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do Código de Processo Civil/2015. Contudo, para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja meios de localizá-lo. (##)Assim, são requisitos da citação por edital a ocorrência de:
1. Frustração da citação pelo correio (“AR”), quando, em atendimento ao artigo 249 do Código de Processo Civil/2015, far-se-á a citação por meio de oficial de justiça.
2. Quando, por três vezes, o oficial de justiça procurar o réu e não localizá-lo, far-se-á a citação por hora certa.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013856-41.2018.8.16.0014 Processo: 0013856-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$37.225,00 Autor(s): JOAO CARLOS DE CAMPOS SILVIA GONÇALVES CAMPOS Réu(s): ADRIANA LUCAS LINO BURHOFF HELIO FERRAS DO CARMO JOSÉ TONELI DO CARMO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Reginaldo Aparecido Burhoff

I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua análise deve preceder a fase probatória para que o réu não seja eventualmente surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito. Logo, passo a análise quanto ao ônus da prova no caso em tela. A relação entre as partes não se enquadra como relação de consumo, sendo, portanto, inviável a inversão do ônus probatório com fulcro no Art. 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

De igual modo, não vislumbro no presente caso, requisito autorizador de inversão do ônus pela regra do Art. 373, §1° do Código de Processo Civil, vez que não vislumbro impossibilidade ou dificuldade excessiva, da parte autora em cumprir com seu encargo. Deste modo, o ônus da prova deverá seguir a regra ordinária prevista no Art. 373 do CPC. Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

IV. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência. V.Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimações e diligências necessárias Ana Paula Becker Juíza de Direito

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0013856-41.2018.8.16.0014

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