0015085-64.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015085-64.2023.8.16.0045 Processo: 0015085-64.2023.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CARLOS LOPES DE LEMOS (CPF/CNPJ: 616.***.***-00) representado(a) por MARIA DO CARMO VEIGA DE LEMOS (CPF/CNPJ: 167.***.***-60) Rua Garibaldi,

75 - Jardim Santo Antônio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-666 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99617-2332 Ramires e Carnavale Advogados Associados (CPF/CNPJ: 51.***.***/0001-45) Rua Tico Tico, 299 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-065 Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Rua do Lavrádio, 71 2º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070

Vistos.

1. De modo a oportunizar o contraditório (art. 5°, inc. LV, da CF, arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor da petição de mov. 161, requerendo o que entender pertinente.

2. Após, voltem conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015085-64.2023.8.16.0045 Processo: 0015085-64.2023.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CARLOS LOPES DE LEMOS (CPF/CNPJ: 616.***.***-00) representado(a) por MARIA DO CARMO VEIGA DE LEMOS (CPF/CNPJ: 167.***.***-60) Rua Garibaldi,

75 - Jardim Santo Antônio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-666 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99617-2332 Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Rua do Lavrádio, 71 2º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070

Vistos.

1. A execução é processada segundo os interesses da parte exequente (credor). Assim, intime-se a parte executada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova o depósito do valor remanescente, conforme requereu a parte exequente ao mov. 110.1.

2. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

3. Após, conclusos para deliberação.

4. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015085-64.2023.8.16.0045 Processo: 0015085-64.2023.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CARLOS LOPES DE LEMOS (CPF/CNPJ: 616.***.***-00) representado(a) por MARIA DO CARMO VEIGA DE LEMOS (CPF/CNPJ: 167.***.***-60) Rua Garibaldi,

75 - Jardim Santo Antônio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-666 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99617-2332 Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Rua do Lavrádio, 71 2º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070

Vistos.

1. De modo a se oportunizar o contraditório e ampla defesa, intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto as manifestações de movs. 102 e 105, bem como para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito e cumprindo as anteriores intimações/decisões no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

2. No caso de silêncio da parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, será entendido que a mesma considera o débito adimplido e o feito será extinto na forma do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Se na execução a parte exequente não mostra interesse, a ponto de não atender as intimações, é porque a parte executada certamente deve ter efetuado o pagamento do que era devido.

3. O processo não pode ficar indefinidamente paralisado, ainda mais se não há disposição e interesse da parte exequente em lhe dar andamento, presumindo-se, pois, que ante a inércia o direito perseguido (adimplemento do débito) foi satisfeito.

4.

Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015085-64.2023.8.16.0045 Processo: 0015085-64.2023.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): CARLOS LOPES DE LEMOS representado(a) por MARIA DO CARMO VEIGA DE LEMOS Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

1.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil).

Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil).

2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada.

3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º).

Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia.

4. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada.

5. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial.

Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015085-64.2023.8.16.0045 Processo: 0015085-64.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARLOS LOPES DE LEMOS (CPF/CNPJ: 616.***.***-00) representado(a) por MARIA DO CARMO VEIGA DE LEMOS (CPF/CNPJ: 167.***.***-60) Rua Garibaldi,

75 - Jardim Santo Antônio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-666 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99617-2332 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Rua do Lavrádio, 71 2º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070

Vistos.

1. Defere-se parcialmente o requerimento formulado ao mov. 54.1.

2. A audiência designada (mov. 44.1) será realizado de forma semipresencial, facultando-se às partes, procuradores, testemunhas e Promotor de Justiça (havendo intervenção do Ministério Público) participar da solenidade virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams, ou comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Arapongas.

3. Na data designada, deverá o Cartório criar a reunião virtual e encaminhar o link para acesso das partes, seus procuradores e do Promotor de Justiça (havendo participação do Ministério Público).

4. Compete ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455 do Código de Processo Civil), inclusive orientando acerca da utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião.

5. O não cumprimento do disposto acima importará na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, Código de Processo Civil).

6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015085-64.2023.8.16.0045 Processo: 0015085-64.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARLOS LOPES DE LEMOS representado(a) por MARIA DO CARMO VEIGA DE LEMOS Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais promovida por CARLOS LOPES DE LEMOS em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Narra que o autor é cliente da requerida há anos, possuindo apenas uma linha de telefone fixo, no plano simples de R$ 15,00. Aduz que de forma arbitrária e injustificada, o serviço foi interrompido. Tendo em vista que não fora possível solucionar o conflito em via administrativa, requer a procedência do feito para obrigar a requerida a restabelecer o telefone fixo do requerente, além da condenação da RÉ ao pagamento pelos danos morais causados.

Pedido liminar indeferido em mov. 11.1. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 21.1, alegando que os serviços foram suspensos por inadimplência do requerente e que foram atendidos os pedidos de reparos, não havendo o que se falar em responsabilização da parte. Impugnação à contestação em mov. 27.1. Intimadas, as partes apontaram as provas que pretendem produzir em movs. 39.1 e 41.1. Eis o relatório do necessário.

2. Não havendo outras preliminares, nem prejudiciais de mérito e, tendo em vista que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito.

3. Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência de interrupção indevida do serviço; b) o pagamento das faturas pela parte autora; c) a ocorrência de dano moral.

4. DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que até o presente momento não houve apreciação do pedido de inversão do ônus probatório. De início, faz-se necessário assentar a perfeita adequação da relação jurídica ora questionada aos ditames da lei consumerista. Pacífico hoje é o entendimento a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações jurídicas envolvendo contratos de consórcio.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. Aos contratos do sistema de consórcio, em que se discute relação entre consorciados e a administradora, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, atende ao princípio constitucional da isonomia, assegurando efetivamente o equilíbrio entre os partícipes da relação de consumo, em face da desigualdade do consumidor, cuja proteção é determinada expressamente no artigo 170, inciso V, em perfeita sintonia com o art. 5º, caput, todos da Constituição Federal. (TJ-MS - APL: 00373263520108120001 MS 0037326-35.2010.8.12.0001, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 02/04/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2013) Consequência do entendimento acima é a possibilidade de aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, no sentido de ser possível a inversão do ônus da prova no processo civil, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

E as regras de experiência demonstram que o consumidor de serviços bancários geralmente se encontra numa posição de desvantagem contratual, ou melhor, de hipossuficiência técnica e econômica. Daí a necessária inversão do ônus da prova, competindo à requerida apresentar todos os documentos e produzir todas as outras provas necessárias para demonstração nos autos sobre a existência ou não de responsabilidade da parte requerida pela fraude, como também sobre a higidez da relação contratual.

Diante disso, constata-se que a redistribuição do ônus se faz necessária, razão pela qual defiro o pedido inicial de inversão do ônus probatório. Ressalto, no entanto, ser possível que a parte autora comprove o pagamento de todas as faturas, através de recibo, comprovante de pagamento, entre outros, devendo, ao menos, justificar a impossibilidade de apresentar tais documentos.

5. Ademais, defiro o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas eventualmente arroladas.

6. Designo o dia 25 de setembro de 2024, às 13h30min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais de ambas as partes e as oitivas das testemunhas.

7. Intimem-se, pessoalmente, as partes para comparecerem na data designada, inclusive para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art.385, §1º do CPC.

8. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).

Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.

9. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015085-64.2023.8.16.0045

Vistos.

1. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir ou pediram o julgamento antecipado do mérito. É de rigor que as partes, ao especificarem as provas, justifiquem, segundo os pontos controvertidos de fato e de direito, O QUE PRETENDEM PROVAR COM CADA UMA DELAS (ou seja, qual o ponto controvertido que guarda pertinência com a prova especificada), tudo sob pena de indeferimento. O CPC traz em seu art. 6º o princípio da cooperação entre as partes, o qual traduz-se na “(...) participação das partes e terceiros que devem construir, juntamente com o juiz, a decisão” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al (coord.).

Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 70). Esse princípio, que é verdadeira norma fundamental do processo civil, também se espraia ao longo do CPC. Por exemplo, o diploma legal prevê as audiências de saneamento (art. 357, §3º), que nada mais são do que a concretização de tal princípio (da cooperação).

2. Assim, em homenagem ao princípio-dever de cooperação, determino sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem, de forma objetiva e clara, as questões de fato e de direito controvertidas, nos termos do art. 357, II e IV, do CPC. Além disso, devem as partes fazer um cotejo entre cada ponto controvertido de fato e de direito apontado com a prova que pretende ser produzida para sua demonstração.

A indicação dos pontos controvertidos de fato e de direito pelas partes é de suma importância porque sobre eles recairá a produção probatória e o julgamento do mérito. ATENÇÃO: mesmo se a parte não desejar a produção de provas e pugnar o julgamento antecipado do mérito, deve indicar os pontos controvertidos de fato e de direito e também apontar, nos autos, segundo o seu entendimento, as provas que os demonstram.

3. Em sendo especificados pelas partes os pontos controvertidos de fato e de direito e a pertinência com as provas já especificadas, retornem conclusos para saneamento (oportunidade em que serão examinadas as condições da ação, pressupostos processuais, bem como eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito alegadas pelas partes) e, se for o caso, exame de possibilidade de eventual julgamento antecipado.

4. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 27 de maio de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015085-64.2023.8.16.0045 Processo: 0015085-64.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARLOS LOPES DE LEMOS representado(a) por MARIA DO CARMO VEIGA DE LEMOS Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO

1. Em que pese o pedido de reconsideração de mov. 16.1 e documentos de mov. 16.2/16.3, observo que são insuficientes para uma alteração do entendimento do juízo. A autora segue sem apresentar indícios de ter informado pessoalmente a requerida quanto aos defeitos em sua linha telefônica, sendo que a gravação juntada em mov. 16.3 não tem relação com a parte autora. Assim, indefiro o pedido de mov. 16.1.

2.

Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 11.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015085-64.2023.8.16.0045 Processo: 0015085-64.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): CARLOS LOPES DE LEMOS representado(a) por MARIA DO CARMO VEIGA DE LEMOS Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

I. Da tutela de urgência. O deferimento da medida liminar, oriunda de ação cautelar, em cognição sumária, exige a lei a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Autora afirmou a existência de contrato de serviços de telefonia fixa com a requerida, bem como a interrupção dos serviços, impedindo o autor de realizar ligações. O print de faturas (seq.1.3; 1.137) indica os serviços utilizados pela parte autora e disponibilizados pela requerida.

Por outro lado, a autora não apresentou indícios de ter informado a requerida de defeitos em sua linha telefônica impedindo de proceder com ligações. Ademais, necessária dilação probatória para dirimir a presente Portanto, em sede de cognição sumária, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência.

II. Diligências necessárias.

1. Diante da instalação do CEJUSC na Comarca, paute-se a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 no próprio CEJUSC. Designada a audiência, na forma do art. 334, § 1º, do CPC, será realizada pelo conciliador ou mediador.

Intime-se o(s) autor(es) na pessoa do advogado e cite(m)-se o(s) réu(s), alertando-se: (a) a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, §4º,

I) (b) mantida a audiência, a ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º) (c) realizada a audiência e frustrada a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação (art. 335). Se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC, ciência ao Ministério Público.

2. Tendo em vista, porém, o volume excessivo de processos e as limitações de pessoal, observando-se, ainda, a necessária celeridade processual, na impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, certifique-se a impossibilidade de realização e cite-se a parte ré com prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344).

Observo, ainda, que: (I) terão os prazos contados em dobro: (a) defensoria pública (art. 186, caput) e (b) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei". (II) Por se tratar de processo eletrônico não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC.

3. Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Informado o endereço atualizado, cite-se. 3.1 Eventual citação por whatsApp somente poderá ser realizada se presentes os requisitos da IN 73/21.

4. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias.

5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias.

6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

7. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito