0015166-32.2025.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0015166-32.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$55.131,82 Polo Ativo(s): LUCIANA BRANDÃO MARQUES PINHEIRO Polo Passivo(s): Município de Colombo/PR

I. Defiro o precatório em favor de LUCIANA BRANDÃO MARQUES PINHEIRO, pelo valor de R$ 55.131,82, em face de o Município de Colombo/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (30/09/2025 17:10:02).

II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.

III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.

IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).

Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 2 2 8

6 - 6

4 . 2 0 2

2 . 8 . 1

6 . 0 1 9 3 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO M E TROPOLITANA DE CURITIBA (em 31/01/2025) RE QUE RE NTE : LUC IANA BRANDÃO MARQUES PINHEIRO RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) COLOMBO PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 4 1 8 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 5 1 6

6 - 3

2 . 2 0 2

5 . 8 . 1

6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL LUC IANA BRANDÃO MARQUES PINHEIRO VP 4

9 . 3 1 6 , 1 3 0 1 / 0 4 / 2 0 2 2

5 . 8 1 5 , 6 9 R$ 5

5 . 1 3 1 , 8 2 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM OUT/2025 ( R$ ) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do cr édi t o PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O LUC IANA BRANDÃO MARQUES PINHEIRO VP 5

8 . 7 0 9 , 4 9

7 . 1 1 9 , 1 2 6

5 . 8 2 8 , 6 1 H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O ONGARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD VOC AC IA H C 1

0 . 3 6 0 , 5 0

1 . 2 5 6 , 3 2 1

1 . 6 1 6 , 8 2 TOTAL DO PRECATÓRIO 6

9 . 0 6 9 , 9 9

8 . 3 7 5 , 4 4 7

7 . 4 4 5 , 4 3 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: s e t / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: ou t / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 10 de outubro de 2025.TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113: vigente desde dez/21 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 JAN 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 8 3 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 1 , 0 3 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 2 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 3 1 , 0 7 0 , 9 1 1 , 2 8 AG O 1 , 1 7 1 , 1 4 0 , 8

7 - 0 , 1 1 SET 1 , 0 7 0 , 9 7 0 , 8 4 0 , 4 8 OUT 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a jul/2025, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Re s ol u çã o CNJ nº 448/2022; IPC A/ IB GE de ago/2025 a set/2025;R$ R$ R$ ORI G EM EM ABR/2022 Pr i n ci pa l

7 . 3 9 7 , 4 2 Ju r os moratórios 8 7 2 , 3 5 TOTAL

8 . 2 6 9 , 7 7 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 2 2 8

6 - 6

4 . 2 0 2

2 . 8 . 1

6 . 0 1 9 3 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO M E TROPOLITANA DE CURITIBA (em 31/01/2025) RE QUE RE NTE : LUC IANA BRANDÃO MARQUES PINHEIRO RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) COLOMBO PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 4 1 8 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 5 1 6

6 - 3

2 . 2 0 2

5 . 8 . 1

6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : ONG ARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIPO: H on or á r i os Contratuais ATUALI Z AÇÃ O PARA OUT/2025 Pr i n ci pa l

7 . 4 2 4 , 7 5 SE LIC de abr/22 a jul/25 = 39,54%

2 . 9 3 5 , 7 5 Tot a l do principal 1

0 . 3 6 0 , 5 0 Ju r os moratórios 8 7 5 , 5 8 ( * ) Mora complementar de mai/22 a set/25 = 0 , 3 3 3 3 3 3 4 % 2 4 , 7 5 M or a após vencimento do orçamento = 0% 0 , 0 0 SE LIC de abr/22 a jul/25 = 39,54% 3 5 5 , 9 9 Tot a l dos juros moratórios

1 . 2 5 6 , 3 2 TOTAL 1

1 . 6 1 6 , 8 2 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1

1 . 6 1 6 , 8 2 Va l or depositado 1

1 . 6 1 6 , 8 2 I nfor m a çõ e s para DIRF C NPJ 4

9 . 7 9

6 . 4 7 2 / 0 0 0

1 - 9 1 Re n di m e n t os tributáveis 1

1 . 6 1 6 , 8 2 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis Tot a l dos rendimentos 1

1 . 6 1 6 , 8 2 ( - ) Imposto de Renda 1 7 4 , 2 5 Sa l do devido ao beneficiário 1

1 . 4 4 2 , 5 7 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 1

1 . 6 1 6 , 8 2 1 , 5 % I RRF 1 7 4 , 2 5 Not a explicativa: JUROS DE MORA ( * ) de mai/2022 (data do cálculo) até set/2025 (data da homologação do cálculo): (Rec. Extraordinário nº 579.431 STF) = 0 , 3 3 3 3 3 3 4 % Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: s e t / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: ou t / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 10 de outubro de 2025. Not a : Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global.R$ R$ R$ ORI G EM EM ABR/2022 Pr i n ci pa l 4

9 . 3 1 6 , 1 3 Ju r os moratórios

5 . 8 1 5 , 6 9 TOTAL 5

5 . 1 3 1 , 8 2 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 2 2 8

6 - 6

4 . 2 0 2

2 . 8 . 1

6 . 0 1 9 3 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO M E TROPOLITANA DE CURITIBA (em 31/01/2025) RE QUE RE NTE : LUC IANA BRANDÃO MARQUES PINHEIRO RE QUE RID O: M u n i cípi o de(a) COLOMBO PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 4 1 8 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 5 1 6

6 - 3

2 . 2 0 2

5 . 8 . 1

6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : LUC I ANA BRANDÃO MARQUES PINHEIRO TIPO: C r e dor do valor principal ATUALI Z AÇÃ O PARA ABR/2022 1 5 % TRANSFERIDO COMO H ONORÁ RI OS CONTRATUAIS A ONG ARO - SOCIEDADE I ND I VI D UAL DE ADVOCACIA SALD O 8 5 % 2 9 / a br i l / 2 0 2 2 a br i l / 2 0 2 2 Pr i n ci pa l 4

9 . 3 1 6 , 1 3

7 . 3 9 7 , 4 2 4

1 . 9 1 8 , 7 1 Ju r os moratórios

5 . 8 1 5 , 6 9 8 7 2 , 3 5

4 . 9 4 3 , 3 4 TOTAL 5

5 . 1 3 1 , 8 2

8 . 2 6 9 , 7 7 4

6 . 8 6 2 , 0 5 ATUALI Z AÇÃ O PARA OUT/2025 Pr i n ci pa l 4

2 . 0 7 3 , 5 9 SE LIC de abr/22 a jul/25 = 39,54% 1

6 . 6 3 5 , 9 0 Tot a l do principal 5

8 . 7 0 9 , 4 9 Ju r os moratórios

4 . 9 6 1 , 6 0 ( * ) Mora complementar de mai/22 a set/25 = 0 , 3 3 3 3 3 3 4 % 1 4 0 , 2 5 M or a após vencimento do orçamento = % 0 , 0 0 SE LIC de abr/22 a jul/25 = 39,54%

2 . 0 1 7 , 2 7 Tot a l dos juros moratórios

7 . 1 1 9 , 1 2 TOTAL 6

5 . 8 2 8 , 6 1 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 6

5 . 8 2 8 , 6 1 Va l or depositado 6

5 . 8 2 8 , 6 1 Nº RRA informado 5 2 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 9 0

0 . 8 6

5 . 5 4

9 - 7 2 Re n di m e n t os tributáveis 5

8 . 7 0 9 , 4 9 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis

7 . 1 1 9 , 1 2 Tot a l dos rendimentos 6

5 . 8 2 8 , 6 1 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 6

5 . 8 2 8 , 6 1 Nº RRA utilizado 5 2 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal de du çã o por mês nº meses B a s e de cálculo no RRA a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 , 0 0 5 2 R$ 126.297,60 0 % R$ 0,00D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 1 8 2 , 1 6 5 2 R$ 146.985,80 7 , 5 % R$ 9.472,32 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 3 9 4 , 1 6 5 2 R$ 195.054,60 1 5 % R$ 20.496,32 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 6 7 5 , 4 9 5 2 R$ 242.563,36 2 2 , 5 % R$ 35.125,48 A partir de R$ 4.664,69 9 0 8 , 7 3 5 2 R$ 242.563,36 2 7 , 5 % R$ 47.253,96 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo nº meses a l íqu ot a de du çã o 5

8 . 7 0 9 , 4 9 5 2 0 % I RRF 0 , 0 0 Not a explicativa: JUROS DE MORA ( * ) de mai/2022 (data do cálculo) até set/2025 (data da homologação do cálculo): (Rec. Extraordinário nº 579.431 STF) = 0 , 3 3 3 3 3 3 4 % Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: s e t / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: ou t / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 10 de outubro de 2025.TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113: vigente desde dez/21 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 JAN 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M AR 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 8 3 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 1 , 0 3 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 2 1 , 0 7 0 , 7 9 1 , 1 JUL 1 , 0 3 1 , 0 7 0 , 9 1 1 , 2 8 AG O 1 , 1 7 1 , 1 4 0 , 8

7 - 0 , 1 1 SET 1 , 0 7 0 , 9 7 0 , 8 4 0 , 4 8 OUT 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a jul/2025, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Re s ol u çã o CNJ nº 448/2022; IPC A/ IB GE de ago/2025 a set/2025;