0015312-37.2016.8.16.0033

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1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925).

2. Custas de Lei, pela parte Executada. Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), exceto na hipótese de o Exequente já ter dispensado o pagamento dos honorários nesta seara, em face do recebimento já ter se dado na esfera administrativa.

3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se.

4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

5.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

6. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1