Processo Nº 0015744-50.2019.8.16.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0015744-50.2019.8.16.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

1. Quanto ao requerimento de suspensão das CNH da parte Executada e a apreensão de seus passaportes efetuado ao mov. 328.1, indefiro o pedido. Isso porque, apesar de o STF ter decidido pela constitucionalidade em abstrato de medidas executivas atípicas como suspensão de CNH e apreensão de passaporte, salientou que tais medidas só devem ser utilizadas nas hipóteses em que forem adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto[1].

Nesse cenário, o STJ vem decidindo que as medidas executivas atípicas são cabíveis apenas nos casos em que, cumulativamente, exauridos os meios típicos de satisfação do crédito (i), os meios atípicos forem aptos a saldar o valor exequendo (ii), especialmente nas hipóteses em que o devedor intenta frustrar injustificadamente o processo executivo mesmo possuindo patrimônio para saldar o débito (iii).

Referido entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...)

2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022).

3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 28/02/2023) AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus.

2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito.

3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/04/2021)".

4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no HC n. 711.185/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/04/2023, DJe de 27/04/2023) CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO. MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV). RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada.

2. Em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou no ordenamento jurídico o CPC de 2015 ao prever, em seu art. 139, IV, a adoção de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda.

3. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.782.418/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 23/04/2019, DJe de 26/04/2019).

4. Sendo a falência um processo de execução coletiva decretado judicialmente, deve o patrimônio do falido estar comprometido exclusivamente com o pagamento da massa falida, de modo que se tem como cabível, de forma subsidiária, a aplicação da referida regra do art. 139, IV, conforme previsto no art. 189 da Lei 11.101/2005.

5. Na hipótese, verifica-se a razoabilidade da medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, pois adotada mediante decisão fundamentada e com observância do contraditório prévio, em sede de processo de falência que perdura por mais de dez anos, após constatados fortes indícios de ocultação de vasto patrimônio em paraísos fiscais e que as luxuosas e frequentes viagens internacionais do paciente são custeadas por sua família, mas com patrimônio indevidamente transferido a familiares pelo próprio falido, tudo como forma de subtrair-se pessoalmente aos efeitos da quebra.

6. Ordem denegada. (STJ, HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/09/2022, DJe de 10/10/2022) Assim também entende o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004181-23.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA ATÍPICA QUE DEVE SER APLICADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECENTE ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO STF NA ADI Nº 5.941. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA REQUERIDA, BEM COMO DE ADEQUAÇÃO AO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E/OU DESLEAIS POR PARTE DA EXECUTADA, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA, NEM PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA, RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075877-56.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido do exequente pela aplicação de medidas coercitivas atípicas fundamentadas no art. 139, IV do CPC. Insurgência do exequente. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado.

Impossibilidade, no caso concreto. Medidas atípicas que possuem caráter absolutamente excepcional. Inexistência de indícios de ocultação patrimonial ou de tentativa de frustração dolosa da execução. Ônus do exequente de demonstrar indícios de má-fé do devedor. Desproporcionalidade da medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0065603-33.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023) No caso concreto, porém, além de não ter sido demonstrada a má-fé da parte Executada em frustrar a execução, a parte Exequente não comprovou a efetividade da suspensão da CNH ou da apreensão dos passaportes das Executadas para saldar o débito exequendo, considerando que não restou demonstrado, por exemplo, que a Executada realizou viagens internacionais de grande custo enquanto é devedor no presente processo.

Por conseguinte, inexistente qualquer indício de que a Executada seria compelida a pagar o débito exequendo em razão da suspensão de sua CNH ou apreensão de seu passaporte, é imperativo o indeferimento do pedido.

Intime-se a parte Exequente para que dê andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. [1] STF, ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, DJe 28/04/2023. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

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1. Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS em face de RENATA KELLY TENORIO GONÇALVES. Citada a parte ré deixou de apresentar embargos monitórios (seq. 65.1), houve conversão em título executivo judicial (seq. 70.1) e iniciou-se a fase de cumprimento de sentença (seq. 92.1). A decisão de seq. 124.1 considerou como válida a intimação da parte executada para pagamento do débito, posto que enviada para o endereço da sua citação.

À seq. 124.1 foram iniciados os atos expropriatórios, através dos sistemas SisbaJud (realizado à seq. 126.1/126.3, restando parcialmente positivo, tendo sido desbloqueado à seq. 139.1), RenaJud (realizado à seq. 135.1/135.2, restando negativo) e Infojud (foi realizada a consulta DIRPF, DITR e DOI em nome da executada, tendo o resultado sido acostado à seq. 151.1/151.9). Foi expedido ofício ao INSS à seq. 167.1/167.2, tendo o resultado sido acostado à seq. 169.1/169.2.

A decisão de seq. 181.1 deferiu as diligências expropriatórias em nome da empresa individual da executada. Foi acostada a resposta da consulta SisbaJud à seq. 193.1/193.4, restando parcialmente positivo, tendo sido levantado em favor da parte exequente. Foi realizada nova consulta RenaJud à seq. 257.1/257.2. Foi expedido ofício ao Incra à seq. 273.1/273.2, tendo o resultado sido acostado à seq. 277.1/277.4.

Foi realizada a consulta Censec em nome da executada, tendo o resultado sido acostado à seq. 292.1/292.2. Foi realizada a consulta SNIPER em nome da executada, tendo o resultado sido acostado à seq. 307.1/307.3. À seq. 310.1 a parte credora requereu consulta/penhora aos sistemas CNIB e Serasajud. É a síntese do necessário.

2. Diante do petitório de seq. 310.1, cumpre esclarecer que o sistema CNIB não bloqueia bens, mas apenas os torna indisponíveis, já que a indisponibilidade é uma ferramenta judicial que visa impedir que o proprietário daquele imóvel pratique atos de disposição do bem, ou seja, o proprietário fica impedido de vender, doar, dar em garantia ou qualquer outra medida que possa retirar o bem de seu patrimônio, com o propósito de garantir a futura penhora e preservar que o devedor ainda tenha em seu patrimônio bens capazes de satisfazer a dívida, de modo a evitar dilapidação patrimonial.

Assim, promova-se a inclusão do nome do executado no sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

3. Defiro o pedido formulado à seq. 310.1, à Escrivania para que acesse o sistema SerasaJud, bem como expeça ofício ao SPC, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, a fim de promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 3.1. Cumpre destacar que caso haja a garantia completa da execução ou se for julgada extinta, deve ser cancelada IMEDIATAMENTE a inscrição realizada anteriormente, a teor do que dispõe o §4º do art. 792 do CPC.

4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo aquilo que entender por direito.

5. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-50.2019.8.16.0001 Processo: 0015744-50.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.598,79 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-62) Rua Aldeia Franciscana, 837 Prédio Remanso - Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-285 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 21054597 Executado(s): Renata Kelly Tenório Gonçalves (RG: 5139054 SSP/PA e CPF/CNPJ: 821.***.***-68) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1811 apto 18 , bl B - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-180

1. Do cotejo dos autos, denota-se que a executada RENATA KELLY TENÓRIO GONÇALVES foi citada junto à Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 1811, apartamento 18, bloco B, na cidade de Curitiba (seq. 62.1), mesmo endereço para no qual foi cumprido o mandado de seq. 216.1, o qual retornou negativo, por não residir no local. Especificamente quanto à intimação da penhora, o art. 841 do CPC assim estabelece: Art. 841.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (grifei).

O art. 274, parágrafo único do CPC, por sua vez, dispõe que é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, de modo que expedida carta de intimação para o endereço fornecido, tal ato é considerado válido. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, expedindo-se a carta/mandado de intimação quanto à penhora online, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, retornando negativa por motivo de “mudou-se”, há que se reputar válida a intimação, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados.

Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO DE AUTOMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA A RESPEITO DA PENHORA –

DECISÃO

EM DESCOMPASSO COM PRECEITO DO ART. 841 , § 4º E ART. 876 , § 2º , AMBOS DO CPC – CARTAS DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADAS À EXECUTADA PESSOA JURÍDICA QUE RETORNARAM COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE” – ÔNUS DE MANTER OS ENDEREÇOS ATUALIZADOS QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA, E QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO AUTOMÓVEL – ADEMAIS, A PENHORA RECAI SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À EXEQUENTE, EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO – ADJUDICAÇÃO DEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 14ª

C. Cível - 0068554-68.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.05.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE PENHORA. A.R. NEGATIVO COM OBSERVAÇÃO DE “MUDOU-SE”. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. AGRAVADO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO REMETIDA QUE SE PRESUME VÁLIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 274 E 841 DO CPC.

NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 15ª

C. Cível - 0006467-13.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.03.2019) – grifei.

Ante o exposto, reputo válida a intimação de seq. 216.1. 1.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados à seq. 193.1/193.4, com os devidos acréscimos legais.

2. No mais, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores constritos, requerendo aquilo que entender de direito. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

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1. À seq. 173.1 a parte exequente pleiteia sejam realizadas pesquisas SISBAJUD em nome da firma individual de titularidade da executada. Sabe-se que a firma individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente.

Corroborando com este entendimento, o Enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial dispõe que: Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil. Seguindo a mesma linha de raciocínio: MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS RECAÍREM SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL. CONFUSÃO. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001294-47.2014.8.16.9000/0 - Paranaguá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 22.04.2015) (grifei) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora on line em nome da empresa individual. Agravante aduz que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual. Patrimônio da pessoa física que se confunde com o da firma individual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica que no caso inexiste. Constrição que pode atingir o patrimônio da pessoa.

Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21105807320178260000 SP 2110580-73.2017.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 06/07/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2017) (grifei) Sendo assim, DEFIRO o pedido para o fim de que sejam realizadas diligências expropriatórias em nome da empresa individual de titularidade de RENATA KELLY TENORIO GONCALVES.

2. Assim, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015), com reiteradas ordens automáticas de bloqueio pelo período máximo de 30 (trinta) dias, por intermédio da ferramenta denominada “teimosinha”, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.

No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 2.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 2.1.2.

Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”.

3. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora on-line, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito e dando prosseguimento ao feito. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

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1. Não obstante as alegações trazidas pela parte exequente à seq. 173.1, intime-a para que, no prazo e 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia do site da Receita Federal, comprovando, assim, as informações trazidas.

2. Transcorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, certifique-se e tornem conclusos no agrupador “despacho – penhora jud’s”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015744-50.2019.8.16.0001 Processo: 0015744-50.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.598,79 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): Renata Kelly Tenório Gonçalves

1. Não obstante as alegações trazidas pela parte exequente à seq. 173.1, intime-a para que, no prazo e 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia do comprovante da Receita Federal mencionado no mesmo petitório, comprovando, assim, as informações trazidas.

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1 fev 202200:00 · há 4 anos

Sentença

Decisão

Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, RENATA KELLY TENÓRIO GONÇALVES
Advogados: KARINA KUSTER (OAB 32019/PR), LEONARDO DA SILVA ARMSTRONG (OAB 55090/PR)

1. Defiro o pedido de seq. 138.1, à Escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos ora executados. Destaca-se que, sobrevindo tal documentação, deverá o cartório restringir a visualização somente às partes e à essa Magistrada, visto tratar-se de informações sigilosas. 1.1. Determino, ainda, a consulta junto ao sistema INFOJUD de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I.) bem como eventuais declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (D.I.T.R), que estejam vinculadas ao CPF/CNPJ do requerido, com o intuito de averiguar a existência de bens não registrados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

2. Sobrevindo as informações (itens 1 e 1.1), intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

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1. Diante da ausência de manifestação do credor, proceda-se o desbloqueio dos valores irrisórios.

2. Diante do pedido de seq. 129.1, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 2.1.

Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2.1.1. Sobrevindo o resultado do detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 2.2.

Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 2.3. Havendo manifestação da parte exequente, tornem conclusos para decisão no agrupador “decisão – penhora Jud’s”.

3. Na ausência de manifestação quanto ao subitem (2.1.1) ou infrutífera (ou insuficiente) a diligência determinada no item 1, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, requerendo aquilo que entender por direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho –prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

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1. Do cotejo dos autos, infere-se que o mandado de seq. 116.1 foi remetido para a Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1.811 apto 18 , bl B, mesmo endereço no qual ocorreu a citação da parte à seq. 62.1. O referido mandado retornou negativo em razão de o Oficial de Justiça ter sido informado que há outros moradores no endereço, bem como que a parte não reside no condomínio.. Pertinente ponderar que, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC/2015, é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, de modo que expedida carta de intimação para o endereço fornecido, tal ato é considerado válido.

Corroborando o entendimento, cito: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO

1. É dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, portanto, se a intimação pessoal restar inviabilizada por falta de atualização, a regra disposta no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, passa a ser inexigível e a intimação presume-se válida,

2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação do advogado por meio do DJe e frustrada a intimação pessoal do autor por falta de atualização de seu endereço nos autos.

3. Recurso conhecido e desprovido (TJDF – AC 20.***.***/2686-47. 5º Turma Cível. Rel.: Sandoval Oliveira. J. 20/05/2015). (grifei) BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO DO AUTOR – ANDAMENTO DO FEITO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NOS AUTOS – ÔNUS DA PARTE Nos termos do Código de Processo Civil, o art. 238, em seu parágrafo único, impõe às partes o dever de atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, presumindo a validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional por elas infirmado nos autos.

Banco autor da ação que foi intimado por carta para dar andamento ao feito, sendo tal correspondência devolvida por mudança de endereço, não podendo recorrer sob o argumento de não ter sido intimado. Desídia da parte que não pode lhe gerar benefício. Sentença de extinção por falta de andamento que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO (TJSP – AC 0024135-69.2012.8.26.0224. 30ª Câmara de Direito Privado.

Rel.: Maria Lúcia Pizzotti. J. 24/06/2015). (grifei) Além disso, essa é a dicção do art. 513, § 3º do CPC/2015, in verbis: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. (grifei) Assim, plenamente válida a intimação.

2. No mais, diante da juntada da planilha atualizada do montante devido à seq. 122.2, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. 2.1.

Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. 2.1.1.

Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 2.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”.

3. Inócuos os atos anteriores, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2.

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0015744-50.2019.8.16.0001

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