0015916-63.2018.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (s) Autos nº. 0015916-63.2018.8.16.0021 Processo: 0015916-63.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIZETE ALVES DE ALMEIDA Réu(s): CLAUDINEI VAZ DA SILVA VISTOS E EXAMINADOS.

1. Considerando a obrigatoriedade da apresentação da resposta à acusação, intime-se a douta defesa constituída do réu para que cumpra devidamente o seu encargo, apresentado a peça processual prevista no art. 396-A, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, sem que isso implique, contudo, em renovação do prazo para arrolamento de testemunhas, diante da inequívoca preclusão temporal incidente à espécie. Isto porque, como cediço, o momento processual oportuno para a apresentação de rol de testemunhas é, para a acusação, a inicial acusatória (art. 41, CPP) e, para a defesa, a resposta à acusação (art. 396-A, CPP), no prazo legal.

Ultrapassado referidos marcos, opera-se a preclusão. Neste sentido, a consolidada orientação jurisprudencial sufragada em nossa corte Estadual: HABEAS CORPUS CRIME - LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO PACIENTE - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM DENEGADA.

1. Veja-se que a defesa foi recebida, ainda que fora do prazo, porque sua apresentação é considerada fundamental ao deslinde da ação penal, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Todavia, o rol de testemunhas não fora considerado porque a produção da mencionada prova foi requerida a destempo.

2. O prazo para a indicação das testemunhas é próprio, uma vez que se trata de ônus processual, facultativo à defesa, que não está autorizada a oferta-la no momento que lhe convier. (TJPR. 1ª CCrim. HCC 1490724-1. Rel.: Antonio Loyola Vieira. Unânime. J. 18.02.2016). No mesmo norte, a iterativa posição constante dos arestos do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (...)” (HC 202.928/PR.

Sexta T. Min. Sebastião Reis Júnior. DJe 08.09.14). Não destoa, sob o prisma constitucional, a orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. “(...) O oferecimento da defesa previa no prazo legal constitui ônus processual do réu. A inobservância, pelo acusado, desse imperativo jurídico, opera em seu desfavor, gerando, como consequência mais expressiva, a preclusão temporal de sua faculdade processual de arrolar testemunhas (...)”. (HC 67955. 1ª Turma.

Min. Celso de Mello. DJ de 19.02.1993).

2. Com o decurso do prazo, apresentada a peça processual pertinente, renove-se à conclusão. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito