0016017-74.2019.8.16.0083

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Intimação

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR, SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA, GERALDO ZULIANOTTO, MARIA SALETE MIRANDA ZULIANOTTO

Advogados

RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB 34640/PR), JOÃO THIAGO DUARTE (OAB 47137/PR), CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE (OAB 41048/PR), SILVANO GHISI (OAB 40970/PR), LILIANE GRUHN (OAB 20217/PR), GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES (OAB 92769/PR), MAICON JEAN MENDONCA SCHREINER (OAB 50822/PR), CAMILA ROCHA (OAB 82433/PR), CIRO ALBERTO PIASECKI (OAB 11383/PR), JEANDRA AMABILE VEDANA (OAB 48185/PR)

Ao final, requereu, o recebimento da ação e a citação das Rés, a concessão das benesses da justiça gratuita, o julgamento procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda de uma chance de sobrevida, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Protestou pela produção de prova. Atribuiu à causa valor de R$ 83.952,00 (oitenta e três mil reais, novecentos e cinquenta e dois reais).

Juntou aos autos documentos de seq. 1.2/1.81 e 7.2/7.10. Recebida a inicial, restou deferida a benesse da justiça gratuita aos autores, bem como, foi determinada a citação das partes, com abertura do prazo para defesa (seq. 11.1). O requerido MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO apresentou contestação em seq. 21.1. No mérito, alegou em suma: a) que o estado de saúde de Sebastião Miranda quando chegou ao hospital era de maus tratos; b) a equipe médica sempre buscou amenizar o sofrimento do Sr.

Sebastião Miranda, realizando o cuidado necessário para o eficaz tratamento das escaras existentes, porém, presumivelmente, não havia continuidade no tratamento que deveria ser realizado pela família; c) não há comprovação de que as escaras contribuíram para o agravamento do quadro de saúde do Sr. Sebastião Miranda; d) impugnou os danos alegados. Protestou pela produção de provas e pugnou pela condenação da autora no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência.

A ré SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA. apresentou contestação em seq. 27.1, alegando, resumidamente: a) o atendimento realizado no hospital réu foi adequado; b) que todas as informações de cuidados foram repassadas aos familiares; c) que o falecimento do paciente não decorreu da ausência de realização de desbridamento cirúrgico; d) ausência de responsabilidade do hospital; e) impugnou os danos alegados.

Requereu, ao final, a improcedência da ação. Protestou pela produção de provas e pugnou pela condenação da autora no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Réplica foi apresentada na seq. 32.1 e 43.1. As partes especificaram as provas nas seqs. 44.1 a 46.1. A decisão saneadora reconheceu a relação de consumo entre as partes e deferiu a inversão do ônus da prova quanto aos procedimento adequados no tratamento de saúde.

Ainda, na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, oral e pericial, esta última requerida unicamente pela segunda ré, Sociedade Hospitalar Beltronense Ltda (seq. 48.1). Apresentada proposta de honorários periciais na seq. 64.1, seguiu-se manifestação das partes, com a homologação do valor dos honorários apresentados pelo perito e intimação da parte ré para que efetue o recolhimento dos honorários, na seq. 75.1.

O laudo pericial foi apresentado (seq. 141.1). Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. Foram apresentados esclarecimentos na seq. 168.1. As partes manifestaram-se em seq. 177.1, 178.1 e 179.1 A audiência de instrução ocorreu em 06 de setembro de 2022, oportunidade em que foram inquiridas três testemunhas e concedido prazo para alegações finais (seq. 228.1). As partes apresentaram alegações finais (seq. 229.1 e 230.1).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato.

II – Fundamentação Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada).

Mérito Do Mérito Trata-se de ação de reparação de danos proposta por MARIA SALETE ZULIANOTTO e GERALDO ZULIANOTTO em face da MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e HOSPITAL SÃO FRANCISCO. Alega a parte autora, nos termos acima expostos, que houve excessiva demora dos encaminhamentos do usuário ao tratamento definitivo das lesões de pele apresentadas, o que culminou em seu óbito, fatos estes que lhe causaram danos de ordem moral.

Os requeridos, por sua vez, alegam que todas as medidas adequadas foram tomadas, porém, presumivelmente, não havia continuidade no tratamento que deveria ser realizado pela família, bem como não há comprovação de que as escaras contribuíram para o agravamento do quadro de saúde do Sr. Sebastião Miranda. De plano, conforme disposto no artigo 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Isto não exclui a responsabilidade dos médicos, sendo que a culpa ou o dolo destes devem ser averiguadas em ação regressiva. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO.

DECISÃO

SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SERVIÇO PRESTADO POR ENTE PÚBLICO MEDIANTE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REMUNERAÇÃO PURAMENTE TRIBUTÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º DO CPC. PROVA ‘DIABÓLICA’. AGRAVANTES QUE DETÊM MAIORES CONDIÇÕES DE INSTRUIR A LIDE. INVERSÃO PROBATÓRIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) Nº 0019627-37.2021.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) Nº 0022516-61.2021.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0022516-61.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1327710-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAAGRAVANTES: ANTÔNIO TROVÃO PINHA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO -

DECISÃO

QUE EXCLUIU O AGENTE DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 37 § 6º DA CF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1327710-2 - Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 21.07.2015) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

PROVA PERICIAL QUE ATESTOU ERRO MÉDICO A ENSEJAR DEMORA DO DIAGNÓSTICO. COMPROVAÇÃO DE CULPA E DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL. DEMORA NO DIAGNÓSTICO QUE ACARRETOU AGRAVAMENTO DA MAZELA E COMA DA AUTORA QUE PERMANECEU INTERNADA EM UTI. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

QUANTIA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DA TESE 905/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA PELO MUNICÍPIO.APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002759-63.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.08.2021) Desse modo, é imperioso afirmar que, no presente caso, o requerido responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, razão pela qual eventual dever de indenizar prescinde da configuração do elemento culpa.

Diante disso, para restar configurado o dever de indenização do requerido, necessário a presença de três elementos: a) ocorrência de dano, moral ou material, sofrido por alguém; b) conduta antijurídica; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Analisando os autos, necessário pontuar que no caso em exame houve a inversão do ônus da prova, através da decisão de seq. 48.1, motivo pelo qual compete ao requerido comprovar que o procedimento realizado por seus prepostos foi adequado.

Diante dessas premissas, a fim de melhor elucidar os fatos narrados pela parte autora na peça vestibular, foi deferida a produção da prova pericial, oportunidade em que o perito, após relatar tudo o que averiguou através do prontuário médico da parte autora, disse que "As lesões de pele e subcutâneo induzidas pelas condições clínicas graves do de cujus foram avaliadas e acompanhadas pela Equipe de Saúde da Família, bem como encaminhadas apara tratamento cirúrgico de maneira adequada.

A avaliação da documentação médica apresentada, mostra que haviam lesões necróticas quando da avaliação pelo Dr. Dr. Adrian Tannouri CRM-PR 23.251, em 10/10/2017, nesta data não foi identificada urgência no tratamento cirúrgico e nem infecção secundária" (fl. 14, seq. 141.1) e concluiu que: “trata-se de processo civil para avaliação de danos decorrentes do atendimento médico multidisciplinar prestado ao de cujus, Sr.

Sebastião. A análise deste caso concreto demonstra idoso acamado, desnutrido, que evoluiu com desenvolvimento de leões de pele e tecido subjacente múltiplas decorrentes de seu quadro de base. Ele foi avaliado e acompanhado de maneira multidisciplinar pela Equipe de Saúde da Família, porém suas doenças de base e sua condição clínica desfavorável o deixaram suscetível a quadro infeccioso grave subjacente, determinando sua morte.

Não foram identificadas condutas médicas ou da equipe multidisciplinar que realizou o acompanhamento do de cujus ao longo de sua evolução que fossem destoantes do preconizado em literatura. Pelos documentos médicos pode-se afirmar que o sistema de saúde forneceu todos os meios de tratamento e vigilância para o de cujus. Importante salientar que essa perícia não versa sobre questões de assistência social e a conduta da família no caso concreto.

No entanto no caso do idoso acamado a participação familiar nas rotinas e condutas é ponto fundamental no sucesso das terapêuticas empregadas” (seq. 141.1, fl. 15/16).. Ainda, o Sr. Perito Judicial afirmou que “As informações documentadas neste quesito demonstram que a equipe de Saúde da Família prestou assistência adequada ao de cujus, decorrente de sua condição clínica. Os documentos anexados aos autos descrevem que o de cujus foi atendido com sinais de má higienização pela família, fraldas sujas de fezes, que podem aumentar o risco de infecção de úlceras de pressão especialmente em região de trocanter e sacral.

HÁ descrição de orientação a família de mudanças de decúbito frequentes em casa, não é possível afirmar que estas medidas preventivas para lesões por pressão foram realizadas pela família”, conforme resposta ao 14, seq. 141.1, fl.

22. Esclareceu também que “O tratamento de lesões de pele e tecido subjacente por pressão não é exclusivamente cirúrgico, os estágios iniciais devem ser manejados com cuidados gerais com redução de fatores contribuintes subjacentes, fornecendo redistribuição de pressão com posicionamento adequado e superfícies de suporte; otimizar nutrição; fornecer cuidados locais adequados à ferida, que podem incluir desbridamento para pacientes com tecido necrótico, com base nas características da úlcera; considere terapias adjuvantes, como terapia de feridas com pressão negativa; monitorar a progressão da lesão e fornecer suporte psicossocial adequado.

O tecido necrótico promove o crescimento bacteriano e prejudica cicatrização de feridas. O desbridamento, que pode ser cirúrgico ou não, é um componente padrão do tratamento básico da ferida. O desbridamento cirúrgico geralmente é necessário para remover áreas de necrose tecidual extensa, caso contrário tratamento local com limpeza, curativos e medicamentos tópicos (aplicados sobre a lesão necrótica) são suficientes.

Uma das possíveis complicações das lesões de pele e tecidos subjacentes induidas por pressão são infecções secundárias das feridas. A colonização da úlcera de pressão por microrganismos precede o desenvolvimento da infecção. A úlcera é primeiro colonizada pela flora da pele, que é rapidamente substituída por bactérias do ambiente local e do trato urogenital ou gastrointestinal, muitas vezes por contaminação fecal direta, em especial se existe má higienização local.

Uma vez identificada infecção local, há indicação de desbridamento e uso de antimicrobianos como parte do tratamento. m casos leves de celulite (por exemplo, eritema limitado da pele ao redor e nenhum sinal sistêmico de infecção), uma tentativa de antibióticos orais empíricos é um passo inicial razoável. Exemplos de regimes orais empíricos incluem os antimicrobianos sulfametoxazol-trimetroprim, clindamicina, amoxicilina-clavulanato, entre outros” (conforme resposta ao quesito 15, fl. 22/23, seq. 141.1).

Por fim, disse que “Este perito não identificou indicação de nenhum procedimento de urgência que não tenha sido realizado pela equipe assistente. Não foi identificada conduta médica ou de qualquer dos profissionais de saúde envolvidos no cuidado do de cujus que fosse destoante da literatura científica vigente à época dos fatos” (resposta dada ao quesito 16, fl. 24, seq. 141.1). Igualmente, nos esclarecimentos prestados na seq. 168.1 asseverou que “conforme descrito no laudo pericial apresentado, o tratamento de úlceras de decúbito é prolongado e compreende uma abordagem geral com redução de fatores contribuintes subjacentes, fornecendo redistribuição de pressão com posicionamento adequado e superfícies de suporte; otimizar nutrição; fornecer cuidados locais adequados à ferida, que podem incluir desbridamento para pacientes com tecido necrótico, com base nas características da úlcera; terapias adjuvantes, como terapia de feridas com pressão negativa; monitoramento da progressão da lesão e suporte psicossocial adequado.

A opção de realização de gastrostomia posteriormente ao tratamento das úlceras de decúbito não contribuiu para o desfecho de óbito do de cujus, decidir o momento mais adequado de qualquer intervenção cirúrgica também é parte da boa prática médica e no caso foi adequada. As doenças de base e sua condição clínica desfavorável deixaram o de cujus suscetível a quadro infeccioso grave subjacente, determinando sua morte”.

No que concerne às demais provas produzidas em juízo, a testemunha Mabel Kawasaki afirmou em juízo que uma infecção grave a partir de úlcera é muito raro, aí o paciente precisa estar muito desnutrido e desidratado e nunca viu uma infecção generalizada a partir da úlcera, sempre é alguma outra infecção que leva o paciente a precisar de um cuidado maior (seq. 227.2). Diante do cenário acima, conclui-se, pelas provas produzidas nos autos, que o atendimento prestado ao Sr.

Sebastião Miranda foi adequado e correto, bem como a ausência de desbridamento das lesões de pele acometidas não foi a causa determinante da morte do paciente. Assim, não havendo provas de que os danos descritos foram consequência de defeito relativo à prestação de serviços do requerido, não há que se falar em responsabilidade civil pelos danos descritos na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. FRATURA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de indenização por danos material, moral e estético decorrentes da conduta médica adotada pelo réu que teria sido pautada pela negligência, imprudência e imperícia, causando deformidade no terceiro dedo da mão direita da parte autora.

A responsabilidade do profissional médico é subjetiva, ou seja, depende de comprovação de culpa, ônus que incumbe à parte autora. Contudo, in casu, a demandante não logrou êxito em provar o agir culposo do médico demandado, seja na escolha da melhor tratamento a ser aplicado, seja na inobservância das regras do protocolo médico, tendo o laudo pericial concluído que o tratamento aplicado foi adequado, não havendo erro no procedimento.

É hora de dar-se um basta aos pedidos indenizatórios que são lastreados em referências genéricas acerca de imperícia médica e negligência médico-hospitalar, devendo ser exigido para a viabilidade do juízo de procedência que a parte lesada aponte de forma clara e cristalina em que consistiu a negligência ou a imperícia, ou seja, qual a conduta médica e hospitalar carregada pela culpabilidade. Ademais, as informações prestadas pela parte... autora ao "expert" demonstram que ela foi desidiosa com a condução de seu tratamento e que procurou outro profissional por livre e espontânea vontade, não havendo qualquer evidência de que o médico réu tenha sido negligente no atendimento da paciente.

O fato de outro profissional médico ter dado continuidade ao tratamento iniciado pelo demandado fez com que fosse rompido o nexo causal entre a conduta do médico réu e os danos apontados pela parte autora. Sendo assim, ausentes os pressupostos que ensejam o dever de indenizar, impõe-se o desprovimento da apelação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 700.***.***-06, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 26/02/2015).(TJ-RS - AC: 700.***.***-06 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 26/02/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SEPTICEMIA. ERRO OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O caso diz com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito do esposo e pai dos autores dentro das dependências do hospital demandado, ao qual atribuem erro e negligência de seus prepostos, especialmente no pós-cirúrgico, em que o falecido desenvolveu infecção. A alegação é de que a infecção que causou a morte do paciente, decorreu de negligência, imprudência ou imperícia hospitalar.

2. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico ou de seu corpo clínico em geral. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico ou corpo clínico, sob pena de não haver o dito erro médico-hospitalar indenizável.

3. No caso, a prova pericial é inequívoca justamente no sentido contrário, ou seja, da regularidade e retidão da atuação do corpo clínico que atendeu o esposo e pai dos autores. Nesse contexto, ausente referências de erro ou negligência na atuação dos profissionais, não resta configurada, por ausência de pressupostos, a responsabilidade civil.

4. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700.***.***-14, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 27/08/2014)(TJ-RS - AC: 700.***.***-14 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 27/08/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2014). Destarte, não evidenciada a falha no atendimento prestado, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida na inicial.

III –Dispositivo

Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 deste Juízo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR, SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA, GERALDO ZULIANOTTO, MARIA SALETE MIRANDA ZULIANOTTO

Advogados

RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB 34640/PR), JOÃO THIAGO DUARTE (OAB 47137/PR), CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE (OAB 41048/PR), SILVANO GHISI (OAB 40970/PR), LILIANE GRUHN (OAB 20217/PR), GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES (OAB 92769/PR), MAICON JEAN MENDONCA SCHREINER (OAB 50822/PR), CAMILA ROCHA (OAB 82433/PR), CIRO ALBERTO PIASECKI (OAB 11383/PR), JEANDRA AMABILE VEDANA (OAB 48185/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR, SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA, GERALDO ZULIANOTTO, MARIA SALETE MIRANDA ZULIANOTTO

Advogados

RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB 34640/PR), JOÃO THIAGO DUARTE (OAB 47137/PR), CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE (OAB 41048/PR), SILVANO GHISI (OAB 40970/PR), LILIANE GRUHN (OAB 20217/PR), GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES (OAB 92769/PR), MAICON JEAN MENDONCA SCHREINER (OAB 50822/PR), CAMILA ROCHA (OAB 82433/PR), CIRO ALBERTO PIASECKI (OAB 11383/PR), JEANDRA AMABILE VEDANA (OAB 48185/PR)

6. Em caso de desinteresse manifestado por todas as partes, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora (art. 364, §2º, CPC).

7. Após, contados e preparados, retornem os autos conclusos para sentença.

8. Intimações e diligências necessárias

9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR, SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA, GERALDO ZULIANOTTO, MARIA SALETE MIRANDA ZULIANOTTO

Advogados

RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB 34640/PR), JOÃO THIAGO DUARTE (OAB 47137/PR), CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE (OAB 41048/PR), SILVANO GHISI (OAB 40970/PR), LILIANE GRUHN (OAB 20217/PR), GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES (OAB 92769/PR), MAICON JEAN MENDONCA SCHREINER (OAB 50822/PR), CAMILA ROCHA (OAB 82433/PR), CIRO ALBERTO PIASECKI (OAB 11383/PR), JEANDRA AMABILE VEDANA (OAB 48185/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR, SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA, GERALDO ZULIANOTTO, MARIA SALETE MIRANDA ZULIANOTTO

Advogados

RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB 34640/PR), JOÃO THIAGO DUARTE (OAB 47137/PR), CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE (OAB 41048/PR), SILVANO GHISI (OAB 40970/PR), LILIANE GRUHN (OAB 20217/PR), GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES (OAB 92769/PR), MAICON JEAN MENDONCA SCHREINER (OAB 50822/PR), CAMILA ROCHA (OAB 82433/PR), CIRO ALBERTO PIASECKI (OAB 11383/PR), JEANDRA AMABILE VEDANA (OAB 48185/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR, SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA, GERALDO ZULIANOTTO, MARIA SALETE MIRANDA ZULIANOTTO

Advogados

RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB 34640/PR), JOÃO THIAGO DUARTE (OAB 47137/PR), CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE (OAB 41048/PR), SILVANO GHISI (OAB 40970/PR), LILIANE GRUHN (OAB 20217/PR), GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES (OAB 92769/PR), MAICON JEAN MENDONCA SCHREINER (OAB 50822/PR), CAMILA ROCHA (OAB 82433/PR), CIRO ALBERTO PIASECKI (OAB 11383/PR), JEANDRA AMABILE VEDANA (OAB 48185/PR)