0016249-24.2014.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016249-24.2014.8.16.0031 Processo: 0016249-24.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,41 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): MALYS & ORBEN LTDA PAULO ROBERTO MALYS

DECISÃO

Diante das tentativas frustradas de citação da parte executada a parte exequente postulou pela citação por hora certa da parte executada (mov. 195.1). Disposições

1. A citação por hora certa trata-se de um expediente ordinariamente posto à disposição do meirinho, o qual já poderia ter dele se valido, caso vislumbrasse estar configurada a situação descrita no artigo 252, “caput” do CPC/2015. “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar”.

2. Defiro a renovação de citação da parte ré por Oficial de Justiça. 2.1. Cumpre esclarecer que ao Oficial de Justiça é permitido promover a citação por hora certa, independentemente de comando judicial para tanto. 2.2.

Registre-se, assim, que não se está determinando a citação por hora certa, mas apenas nova tentativa de citação, sendo certo que aquela depende do preenchimento dos requisitos legais cujo exame incumbe precipuamente ao oficial de Justiça, notadamente a suspeita de ocultação, por se tratar se situação fática.

3. Expeça-se o competente mandado para citação da parte executada, conforme requerido no mov. 195.1.

4. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016249-24.2014.8.16.0031 Processo: 0016249-24.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,41 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): MALYS & ORBEN LTDA PAULO ROBERTO MALYS Compulsando os autos, sobretudo a justificativa apresentada no ev. 184.1, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias ao Sr.

Oficial de Justiça, a fim de que este cumpra o mandado distribuído a ele (ev. 172.1), ante a razoabilidade da medida. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito