0016281-26.2018.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. AUTOS Nº 0016281-26.2018.8.16.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: IOMAR ORION DOS SANTOS E SILVA

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

IOMAR ORION DOS SANTOS E SILVA, brasileiro, convivente, segurança, portador do RG nº 8.514.084-1/PR, natural de Ponta Grossa/PR, nascido aos 11 de março de 1974, com 43 anos de idade na data dos fatos, filho de Oscar dos Santos e Silva e Leonilda Lopes, residente na Rua Aventurina, Quadra P, nº 99, Bairro 31 de Março, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/06, pela prática do seguinte fato delituoso: 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. “No dia 04 de julho de 2017, por volta das 22:30min, na residência localizada na Rua Aventurina, nº 97, Bairro 31 de Março, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado IOMAR ORION DOS SANTOS E SILVA, com representação e vontade para a prática do ilícito ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima Angelita do Rocio Pires Carvalho, sua companheira, ao puxar os cabelos da vítima e desferir chutes pelo corpo da vítima, resultando em lesões corporais leves consistentes em: “1) Escoriação na região dorsal medindo 0,5cm;

2) Edema na articulação interfalangiana proximal do terceiro quirodáctilo da mão direita;

3) Escoriação em glúteo direito medindo 5x3cm;

4) Duas equimoses na face lateral superior da coxa esquerda medindo 1,5cm a maior delas;

5) Escoriação em joelho direito medindo 2x1cm;

6) Escoriação em joelho esquerdo medindo 1cm; (sic), descritas no laudo de exame de lesões corporais nº 2880/2017 – EGS (fls. 28-29) e conforme termo de declaração de fl. 08.” Recebida denúncia (mov. 18.1), o réu foi citado (mov. 28.1), e, por intermédio de advogada nomeada, apresentou resposta à acusação (mov. 43.1 e 45.1). Na instrução processual, foi ouvida a vítima, (mov. 63.2), dois informantes arrolados pela defesa (movs. 63.3 e 63.4), e ao final, o réu foi interrogado (mov. 63.5). 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.

Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, para condenar o acusado pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal (mov. 63.7). A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do réu da prática do crime de lesões corporais, pela insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal (mov. 68.1).

II – FUNDAMENTAÇÃO O réu Iomar Orion dos Santos e Silva, quando interrogado em sede extrajudicial (mov. 12.9), declarou que: “(...) nega as acusações, ‘eu achei muito estranho que quando o filho dela veio pra cá, em fevereiro de 2017, eles dormiram juntos, não gostei do jeito que eles estavam agindo, eu acho que filho tem que respeitar a mãe’ (sic); que sobre os fatos do dia 04/07/2017, o interrogado nega as acusações, ‘nesse dia, nós discutimos porque a Angelita queria viajar e queria que eu desse dinheiro pra ela, sendo que já tinha recebido o FGTS, e eu perguntei se ela ia guardar o dinheiro pra viajar e fazer festa e deixar as contas pra mim, e por causa do filho da Angelita, porque eu vi eles trocando mensagens falando mal de mim, e a Angelita estava alcoolizada, eu tinha tomado umas três latinhas de cerveja e ela tinha tomado mais que eu, aí, eu tentei falar com ela sobre as mensagens e eu estava sentado na ponta da cama e peguei o celular dela, pra provar que eles estavam mesmo falando de mim e ela ficou brava e pulou em mim, ela me arranhou, arranhou minhas mãos, minhas pernas.’ (sic); que o interrogado te ria 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. dito para Angelita que ela saísse da residência, ‘eu disse pra ela ir pra casa da mãe dela, pra esfriar a cabeça e depois ela voltava, não mandei ela embora de casa.’ (sic); que a Angelita teria voltado para a residência na companhia da Polícia Militar, ‘uns 40 minutos depois, tinham dois policiais e meus familiares e a mãe dela e eles só conversaram comigo, disseram que a Angelita pediu apoio para pegar os pertencer para ir trabalhar no dia seguinte, mas ela não falou nada de agressão pra eles, ela até quis brigar comigo e os policiais pediram pra que ela não fizesse confusão, eles até chamaram a atenção dela na hora’ (sic); que o interrogado diz que no dia 06/07/2017, a Angelita teria ligado para o interrogado e ambos teriam se encontrado e conversado e teriam reatado o relacionamento; que Angelita retirou a medida protetiva que tinha em desfavor do interrogado no dia 14/07/2017. (...)” Quando ouvido em Juízo (mov. 63.5), Iomar afirmou que manteve relacionamento com a ofendida por cerca de três anos e que terminaram o relacionamento oito meses após os fatos.

Disse que trabalha como segurança e que tem uma filha de outro relacionamento. Relatou que no dia 04 de julho de 2017, Angelita chegou do trabalho e ambos compraram cerveja. Disse que a ofendida ingeriu mais bebida que o normal e que, por ciúmes, disse que o acusado estava conversando com outras pessoas. Contou que começou a confusão, a ofendida estava alterada pelo álcool e ‘pulou nele’. Afirmou que apenas a pegou pelos braços e a levou para fora de casa.

Disse que falou para a ofendida ir até a casa de sua mãe para esfriar sua cabeça. Relatou que a ofendida se jogou de cima da cama e o arranhou nos braços e nas pernas. Contou que ambos estavam discutindo, saiu para o quarto da frente e a ofendida continuou gritando. Disse que voltou ao quarto onde ela estava e foi quando ela ‘foi para cima’ do acusado tentando agredi-lo, assim, tentou segurá- 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. la pelos braços.

Disse que não chegou a acertar os murros, mas que a ofendida lhe arranhou e chutou sua perna. Afirmou que não machucou a ofendida e que a lesão que ela pode ter deste ocorrido foi causada por ela mesma ao se jogar da cama. Disse que não se submeteu a exame de lesões corporais. Relatou que meia hora após o ocorrido, Angelita e os policiais chegaram na residência. Disse que os policiais acompanharam a ofendida para que ela pegasse seus pertences e que ela não relatou sobre as agressões na frente dos policiais, de sua mãe e seu irmão, os quais também estavam presentes naquele momento.

A ofendida Angelita do Rocio Pires Carvalho, quando ouvida em sede extrajudicial (mov. 12.6), declarou: “(...) que a declarante convive maritalmente com o Iomar Orion dos Santos e Silva por aproximadamente u m ano, não advindo filhos deste relacionamento; que o Iomar tem muito ciúmes da declarante, ‘eu tenho um filho de um outro relacionamento que mora em outra cidade, no estado de São Paulo, e faziam 22 anos que eu não via ele, ele veio pra cá me visitar em fevereiro de 2017, e foi aí que começou o problema, o Iomar ficou com ciúmes’ (sic); que a declarante diz ‘é sempre tudo por causa de ciúmes, qualquer cerveja Iomar tomasse ele já ficava louco, eu tinha que cuidar com o que eu falava pra ele, porque aí ele já me xingava, já me mandava embora de casa, ele é muito autoritário, ele gritava , todo mundo escutava, eu morro de vergonha’ (sic); que na data de 04 de julho de 2017, aproximadamente as 22:30 horas, o Iomar teria iniciado uma discussão com a declarante, por motivo de ciúmes, ‘ele disse que eu tinha que pagar umas contas de luz e de água, aí ele perguntou se eu ia pagar ou se eu ia guardar dinheiro pra viajar pra cidade do meu filho, pra fazer farra lá, pra gastar dinheiro lá, ele xingou meu filho de filho da puta, de tudo’ (sic); que a 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. declarante diz ‘ele falou que tudo dentro de casa era dele, mas praticamente tudo que tem lá é meu, e ele diz que de lá ele não vai sair’ (sic); que o Iomar agrediu a declarante, ‘ele puxou meu cabelo com tanta força, que caiu um monte de cabelo, ele me deu chutes, foi me chutando de dentro de casa até a porta’ (sic). (...)” Quando ouvida em Juízo (mov. 63.2), Angelita declarou que na data de 04 de julho de 2017 ocorreu um desentendimento entre ela e Iomar , prestou a queixa, mas que depois de certo tempo a retirou pois já estavam separados e o acusado não a teria perturbado mais.

Relatou sobre a discussão verbal, que não se lembra muito bem como aconteceu a agressão física, mas que existiu. Afirmou que o acusado puxou seus cabelos e que a chutou, deixando lesões aparentes. Disse que para se defender devido a dor, pelo que se lembra, segurou o acusado e acabou o arranhando. Afirmou que o acusado foi quem iniciou as agressões físicas. Contou que se relacionou com o acusado por cerca de dois anos e que esta teria sido a primeira vez que aconteceu agressão física.

Disse que tinham um bom relacionamento e que não imaginava que isso aconteceria. Afirmou que ambos, no dia dos fatos, teriam ingerido bebida alcoólica. Negou que após os fatos teriam reatado o relacionamento. Relatou que não se lembra do motivo pelo qual ocorreram os fatos. Após as perguntas da defesa e questionada pelo Ministério Público, afirmou não se lembrar exatamente quem iniciou a agressão física.

Disse que segurou o acusado pelos braços para se defender. A informante Leonilda Lopes, arrolada pela Defesa, ouvida em Juízo (mov. 63.3), declarou que é mãe de Iomar. Declarou que, sobre o dia 04 de julho de 2017, sabe que houve uma discussão entre Iomar e Angelita, mas que não ocorreu agressão. Disse que para não acontecer agressões, seu filho colocou a vítima 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. para fora de casa para que ela fosse até a casa da mãe dela.

Contou que o casal vivia bem. Afirmou que não presenciou o ocorrido. O informante arrolado pela Defesa, Samuel Eli dos Santos e Souza, quando ouvido em Juízo (mov. 63.4), declarou que sobre o dia 04 de julho de 2017 ocorreu uma discussão entre o casal e a ofendida se alterou bastante e que, para evitar que algo pior acontecesse, Iomar a colocou para fora de casa para ela ir até a casa da mãe dela. Disse que o acusado não ameaçou a vítima e não teve nenhuma atitude que justificasse a ofendida chamar a polícia.

Contou que o casal tinha uma boa convivência. Declarou que no dia do ocorrido a ofendida se alterou muito e que o acusado apenas pediu para que ela fosse esfriar a cabeça na casa de sua mãe. Afirmou que não presenciou a agressão, mas que dava para ouvir a discussão de sua casa. Pois bem. Conforme se extrai dos elementos probatórios carreados aos autos, resta patente a ocorrência do delito de lesões corporais.

A ofendida Angelita do Rocio Pires Carvalho, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, declarou que o acusado, seu ex-marido, a agrediu fisicamente, segurando-a pelos cabelos e chutando-a, deixando-a fisicamente lesionada. Vale salientar que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica (praticados na maioria das vezes, no recinto do lar), possui grande relevância, principalmente quando confirmada por outros elementos de prova.

A respeito, pontifica a jurisprudência: 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. “Prova – Palavra da vítima – Relevância para ferir as circunstâncias do evento criminoso, máxime a autoria – Possibilidade de justificar o decreto condenatório quando em harmonia com outras provas dos autos (...).

As palavras da vítima, como de quem foi protagonista do evento criminoso, importam muito para aferir-lhe as circunstâncias, máxime a autoria, e podem justificar decreto condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos” (TACRSP, RT 776/611). Também: “Estima-se fidedigna a palavra da vítima quando nada se demonstra contra sua lealdade, pois, no Processo contemporâneo, o ofendido é também um órgão de prova; suas declarações, meios provativos” (TACRSP, in RJTACRIM 46/477).

A versão apresentada pela vítima é corroborada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 12.16 (laudo nº 2880/2017, realizado em 06/07/2017), que atesta: “1) Escoriação na região dorsal medindo 0,5cm;

2) Edema na articulação interfalangiana proximal do terceiro quirodáctilo da mão direita;

3) Escoriação em glúteo direito medindo 5x3cm;

4) Duas equimoses na face lateral superior da coxa esquerda medindo 1,5cm a maior delas;

5) Escoriação em joelho 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. direito medindo 2x1cm;

6) Escoriação em joelho esquerdo medindo 1cm” – lesões estas compatíveis com as agressões que alega ter sofrido. Os informantes arrolados pela defesa, outrossim, em Juízo, afirmaram que não presenciaram os fatos. O acusado, quando interrogado, negou a prática do delito. Na Delegacia de Polícia, declarou que tomou o celular da ofendida a fim de visualizar mensagens que ela trocou com o filho e que ela, brava com esse agir, o arranhou (nas mãos e nas pernas).

Em Juízo, no entanto, apresentou versão diversa. Disse, na oportunidade, que a ofendida, com ciúmes (pois o acusava de ter conversado com outras pessoas), o agrediu fisicamente (arranhou e chutou suas pernas, além de arranhar seus braços). Declarou, também, em Juízo, que, na ocasião, a segurou pelos braços e a retirou da residência, para que ela fosse até a casa da mãe ‘esfriar a cabeça’ (sic). Sua versão, no entanto, de que teria agido somente para se defender da vítima não merece respaldo.

Réu, primeiramente, não trouxe aos autos elementos probatórios que comprovem sua versão, tampouco demonstrou, seja por exame de lesões corporais, seja por outros meios, que lhe tenham, em decorrência da agressão que alega ter sofrido, resultado lesões corporais. Vítima, doutro lado, quando inquirida em Juízo, declarou, é certo, em dados momentos de sua oitiva, que não recorda quem deu início às agressões físicas (se ela ou o ex-companheiro).

No entanto, a par disso, afirmou que, caso dela tenha partido a iniciativa da agressão, seu agir motivou-se por intuito de se defender. 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. Ressalte-se que a ofendida prestou depoimento em Juízo quatro anos após a ocorrência dos fatos, o que, naturalmente, pode conduzir a lapsos de memória no tocante a detalhes do evento.

Réu, por sua vez, trouxe versões contraditórias no tocante ao motivo do entrevero. Em Juízo, como visto, declarou que a vítima o agrediu porque sentiu ciúmes (o acusou de ter conversado com outras pessoas). Na Delegacia, no entanto, disse que foi ele quem questionou mensagens que a companheira havia trocado com o filho e, por conta disso, tomou seu aparelho celular. Segundo indicou na oportunidade, nesse momento a ofendida investiu contra ele e, possivelmente quando se jogou da cama sobre ele, veio a lesionar os joelhos (pelo mesmo motivo – e porque ele a segurou - ela teria machucado também as mãos).

Tal motivação última invocada pelo réu coincide com a fornecida pela vítima na Delegacia de Polícia – ou seja, de que o acusado desgostou de contatos seus com o filho, inclusive vindo a ofender moralmente este rapaz. E, admitindo-se, porque confirmada por ambas as partes, esta versão, e tendo-se em consideração a alegação do réu, exposta na Delegacia, de que tomou o celular da ofendida a fim de visualizar mensagens que trocara com o filho, tem-se que eventual reação física que ela tenha manifestado naquele momento (segundo indicou o acusado, jogou-se da cama sobre ele) encontraria justificativa no exercício de seu direito de proteger seu patrimônio e sua intimidade.

Diz o réu, outrossim, que a ofendida machucou as mãos quando ele a segurou, e que lesionou os joelhos quando se jogou da cama sobre ele. Não indicou, no entanto, o acusado a origem das equimoses produzidas na face 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. lateral da perna da ofendida.

E, nesse aspecto, o laudo de exame de lesões corporais vem corroborar o relato da ofendida de que o ex-companheiro, no momento em que a retirava da residência, lhe desferia chutes nas pernas. Assim, caso tenha partido da vítima a primeira investida física, tal ação, admitindo-se o contexto acima analisado, teria se dado com fins legítimos. Outrossim, ainda que diante dessa suposta iniciativa da ofendida, a ação que sucedeu por parte do acusado, ao chutar a ofendida enquanto a retirava da residência, não encontraria amparo, nem contornos de legítima defesa (pois não moderada ou necessária para a proteção de sua integridade física).

Traz a jurisprudência: ”VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGOS 129-§9º E 147 DO CÓDIGO PENAL.I. LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA RESPALDADAPOR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Amparadas por laudo pericial, as declarações da ofendida - especialmente relevantes em crimes praticados em situação de violência doméstica - são suficientes para manter a decisão condenatória, máxime quando inexistente elemento apto a caracterizar a invocada excludente de ilicitude.

II. AMEAÇA - PROVA INCONCLUSIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Ilíquida a prova acerca da ameaça imputada, de rigor, em atenção ao princípio "in dubio pro reo", a absolvição do acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR – 1ª

C. Criminal – 1628047-4 – Loanda – Rel.: Telmo Cherem – J. 11/05/2017). 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. Vale ressaltar que eventual ocorrência de agressões recíprocas, caso este fosse o caso, não excluiria, como tem preconizado a jurisprudência, a ocorrência do crime: “Legítima defesa não caracterizada por terem ocorrido lesões recíprocas.

Sendo uma iniciativa mútua de agressão, após aceitação do entrevero, impõe-se a dupla responsabilização dos agentes pelas conseqüências causadas, não caracterizando, desta forma, a figura da legítima defesa” (TJRS, 2ª

C. Crim., Apel. Crim. nº 694124991, rel. Oswaldo Proença). No mesmo sentido: “Legítima defesa. Mútua agressão. Havendo recíproca agressão, não se pode falar em legítima defesa, pois agressão é situação incompatível com autorizada reação” (TJRS, Apel. Crim. nº 689066553, rel. Alaor Antônio Wiltgen Terra). Por fim, a alegação de que a ofendida, momentos após a ocorrência dos fatos, voltou à residência, acompanhada da Polícia, apenas para buscar seus pertences, sem indicar aos milicianos, no momento, que sofrera violência, não descaracteriza a veracidade de sua declaração acerca da ocorrência criminosa, inclusive porque pode ela ter optado, naquele instante, apenas por auxílio e não pela prisão em flagrante. 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.

Assim, demonstrada a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais contra a ofendida Angelita do Rocio Pires Carvalho, a condenação do réu é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu IOMAR ORION DOS SANTOS E SILVA nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência na Lei n° 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal e à orientação constante do item 6.12.6 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 03 (três) meses de detenção. - Culpabilidade: Mostrou-se normal a espécie. -Antecedentes: O acusado não possui antecedentes criminais; -Personalidade do agente: Nada que desabone; -Conduta social do agente: Nada que desabone; 13 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. -Motivos do crime: Normais à espécie em exame; -Circunstâncias: Revelam-se normais á espécie; -Consequências: As consequências do delito não foram graves. -Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração.

Desta forma, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não se fazem presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Desta forma fixo a pena provisória em 3 (três) meses de detenção. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena. Desse modo, fixo a reprimenda, definitivamente, em 3 (três) meses de detenção. 14 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.

Do regime de cumprimento de pena Para o cumprimento da pena, fixo o regime inicial aberto, com base nos artigos 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, mediante as seguintes condições: CONDIÇÕES GERAIS: a) Recolher-se à sua residência nos finais de semana e feriados e, diariamente, das 23h às 5h do dia seguinte; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) Comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: Considerando, outrossim, que a finalidade da pena, em se tratando de violência praticada contra mulher, deve se dirigir, principalmente, à reeducação do agressor; considerando, ainda, o disposto no art. 36, § 1º, do Código Penal e o previsto no art. 93, c/c art. 152, e art. 115 da Lei de Execuções Penais, o 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. sentenciado deverá, na ausência de casa de albergado na Comarca, frequentar, por 30 horas (considera-se – levando-se em conta, ainda, a programação fixada pela coordenação do grupo -, proporcionalmente, uma hora por dia de condenação), programa de recuperação e reeducação de autores de violência doméstica, período em que desenvolverá reflexões e receberá orientações psicológicas, sociais e jurídicas destinadas à prevenção da violência doméstica contra mulher.

Da substituição da pena por restritiva de direitos Não se faz possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que se faz ausentes os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, bem como em respeito ao enunciado na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Do Sursis Nos termos previstos no art. 77 do Código Penal, e considerando que as circunstâncias judiciais, em sua grande maioria, são favoráveis ao réu, concedo o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos (acaso haja, em audiência admonitória, aceitação pelo réu, já que, diante da quantidade de pena fixada, tal benefício, em princípio, não lhe seja benéfico), fixando, como condições, as já estabelecidas acima (para o regime aberto).

Das Medidas Protetivas de Urgência 16 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. As medidas protetivas concedidas nos autos nº 0027162- 96.2017.8.16.0019 (apensos) foram revogadas em 15/07/2017, após requerimento formulado pela ofendida.

Da Indenização à Vítima Ministério Público pleiteou (na cota de oferecimento da denúncia – o que reiterou em alegações finais), nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referentes a danos suportados por conta do evento. Não se comprovou a ocorrência de prejuízo patrimonial. No tocante a danos morais, vale salientar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel.

Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Cabe transcrever, ainda, outro trecho da ementa do referido julgado: 17 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. “ (...)No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.

7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.

8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.

9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 18 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1643051/MS, Rel.

Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pelas vítimas - que advêm, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. Outrossim, entendeu o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada.

Doutrina e jurisprudência estipulam critérios para arbitramento de danos morais, devendo-se considerar a extensão do prejuízo causado e sua compensação (que também deverá levar em conta enriquecimento ilícito do autor). Doutro lado, dever-se, ainda, considerar a culpa do ofensor e inibi-lo de voltar a praticar outros atos semelhantes. No presente caso, trata-se de ilícito penal de lesão corporal. O réu informou, em Juízo, que trabalha como segurança, sem, contudo, especificar seus rendimentos.

Assim sendo, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixo, considerando a gravidade das condutas, o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima Angelita do Rocio Pires Carvalho, em R$ 800,00 (oitocentos reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (em 04 de julho de 2017) (Súmula 19 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. 54/ STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada, Dra. Christiely Bobato Massuqueto Martendal OAB/PR nº 77.106, que arbitro, em razão de ter atuado integralmente no feito, em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), conforme item 1.1 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA.

Cientifique-se a vítima (por telefone ou, infrutífera a diligência, por ofício ou e-mail) do inteiro teor da sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 601 e 614 do Código de Normas (Prov. 282-2018), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) decorrido o prazo fixado no item anterior e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 642 do Código de Normas (Prov. 282-2018), arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações 20 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. necessárias.

Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) expeça(m)-se guia(s) de execução para execução da pena; e) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. f) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagas as custas processuais e a pena de multa e, em sendo o caso, o montante devido à vítima (Código de Normas, art. 647 - Prov. 282-2018).

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 09 de agosto de 2021*. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito lcv/fb * Decisão proferida nesta data em virtude de involuntário acúmulo de serviço, decorrente da grande quantidade de processos em trâmite nesta Vara (mais de onze mil). 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. 22