0017758-13.2014.8.16.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Processo: 0017758-13.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$260,23 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): MILTON VIDOTTO Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Dou esta por publicada. Intimem-se. Custas pelo executado, salvo se deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do credor e da escrivania e arquivem-se. No caso de penhora de bens imóveis, o ofício do levantamento da penhora deve ser retirado pelo interessado - executado e protocolizado diretamente junto ao CRI.

Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de SÁ Rechia Juíza de Direito

Trata-se de Execução Fiscal formulada pelo Município de Guaratuba para cobrança de IPUT. Após a apresentação de exceção pelo executado, o Município requereu a extinção do feito pela desistência.

É o relatório.

Decido. Homologo a desistência formulada pelo exequente. No entanto, são devidos honorários e custas, no presente caso. Verifica-se que efetivamente o pedido de extinção foi feito somente após o oferecimento da exceção, tendo o executado contratado procurador para defender seus interesses, não sendo possível desincumbir o Município do pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Neste sentido, entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º E 4º DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em executivo fiscal, o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa após a citação do devedor implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência." Nesse sentido: AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel.

Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; REsp 641.525/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.5.2006; REsp 689.705/RN, 2ª Turma, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 16.5.2005. ... "(REsp. 969282, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Publ. 21/05/2009). No mesmo sentido, nosso Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO FORMULADO POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE REFORMA DA

SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA DE FORMA A REMUNERAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 564349-6 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 17.03.2009)

Diante do exposto, julgo extinto o feito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que o pedido de desistência foi feito somente a apresentada exceção, são devidas as custas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, os quais fixo em R$ 200,00, considerando o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo decorrido desde a propositura da demanda e simplicidade da causa.

Dou esta por publicada. Int. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de SÁ Rechia Juíza de Direito