0017863-55.2018.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017863-55.2018.8.16.0021 Processo: 0017863-55.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$21.474,80 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): PAULA MARLENE DOS SANTOS DE QUADROS

Vistos.

1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (ev. 622). Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão na decisão lançada no mov. 616.1, uma vez que não foi analisado quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Todavia, antes da análise do mérito do pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a documentação acostada aos autos é insuficiente para a aferição concreta da alegada hipossuficiência econômica.

A declaração de pobreza, embora goze de presunção relativa de veracidade, pode ser objeto de controle judicial, especialmente quando não acompanhada de elementos idôneos que permitam aferir a real capacidade financeira da parte, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, determinando, contudo, que o embargante seja previamente intimado para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentação apta a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes atualizados de renda, despesas mensais essenciais, extratos bancários ou outros documentos que entender pertinentes.

4. Após o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça

5. Por sua vez, DEFIRO o pedido do executado para busca de bens por intermédio do SISBAJUD. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0017863-55.2018.8.16.0021 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): PAULA MARLENE DOS SANTOS DE QUADROS 1-Considerando o regime de comunhão parcial de bens do casamento, comprovado na seq. 536.2, defiro o pedido de busca de bens em nome do cônjuge do executado – Sr. VALMIR DE JESUS DE QUADROS. 2-Assim, defiro a penhora de ativos, via SisbaJud “teimosinha” e o pedido restrição de eventuais veículos via RENAJUD, em nome do Sr.

Valmir de Jesus de Quadros. Em caso de penhora sobre ativos financeiros, proceda-se imediata liberação de 50% do valor bloqueado, em respeito à meação.

3- Proceda-se consulta junto ao sistema DOI da Receita Federal, em nome do Sr. Valmir de Jesus de Quadros solicitando cópia das 3 últimas Declarações do Imposto de Renda do executado. Se já realizado, proceda-se a consulta do último ano declarado apenas. Resultando frutífera tal diligência, atribua-se Segredo de Justiça à movimentação.

4. Oficie-se ao CNIB.

4. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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DESPACHO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0017863-55.2018.8.16.0021 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): PAULA MARLENE DOS SANTOS DE QUADROS

1. Proceda-se à consulta junto aos sistemas DOI, DITR e INFOJUD da Receita Federal, solicitando cópias das três últimas declarações do executado, conforme requerimento. Se já realizado, proceda-se a consulta do último ano declarado apenas. Resultando frutífera tal diligência, atribua-se Segredo de Justiça à movimentação.

2. Oficie-se ao CNIB conforme requerido.

3. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias.

5. No mais, cumpra-se a Portaria 03/2019. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0017863-55.2018.8.16.0021 Autor(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): Paula Marlene dos Santos 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

2.

Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos).

Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente.

3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias.

4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens.

5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção.

6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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DESPACHO

Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0017863-55.2018.8.16.0021 Autor(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): Paula Marlene dos Santos Diante da certidão de seq. 367 e da petição de seq. 366, defiro a citação do réu por edital, conforme art. 256, II do CPC. Prazo do edital: 20 dias. Diligências necessárias. Decorrido o prazo sem contestação, nomeio o Dr.

RONALDO LUIZ BARBOZA- OAB/PR 24067, para atuar como curador especial.

Intime-se para apresentar resposta no prazo legal. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito