Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
Nenhum advogado informado.
2021
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (e) Autos nº. 0018089-94.2017.8.16.0021 Processo: 0018089-94.2017.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração: 03/05/2017 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANESIA DOS SANTOS Indiciado(s): NILSON JOSE MARIA DOS SANTOS VISTOS E EXAMINADOS.
Acolho o parecer ministerial retro e, ante a ausência de justa causa para propositura de denúncia, determino o arquivamento do presente procedimento, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e súmula 524 do EG. STF. Promova-se as anotações, comunicações, baixas e demais cautelas de praxe. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito