0018916-63.2020.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018916-63.2020.8.16.0001 Processo: 0018916-63.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.144,20 Exequente(s): ARRUDA SANCHEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): J V CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

1. Recebo os embargos de declaração opostos à seq. 68.1, por tempestivos.

2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. O embargante alegou que a sentença de seq. 61.1 possui omissão, pois não dispensou a executada do pagamento das custas.

Sem razão. Da análise da sentença de seq. 61.1, observa-se que a executada, ora embargante, foi condenada ao pagamento das custas remanescentes, por se tratar da parte devedora na presente demanda, não havendo omissão. No caso, a Instrução Normativa nº 03/2020 da CGJ/TJPR, invocada pela parte, dispensa apenas as custas iniciais no cumprimento de sentença, sendo que as remanescentes - atos praticados no decorrer do processo - não estão abrangidas por tal disposição, o que é o caso das custas de seq. 74.1, que se referem à expedição de certidão.

Ademais, extrai-se que a reanálise ou alteração do entendimento neste momento, como requer a embargante, significaria reforma da decisão anteriormente proferida, o que é inviável. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018).

Dessa forma, vê-se que não há nenhum vício na sentença proferida a ser sanado, pretendendo a embargante, novamente, a rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por meio da via própria, razão pela qual a rejeição destes embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito F