0019085-08.2019.8.16.0188

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Intimação

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLEISELIS DE LIMA, JOSUÉ DE LIMA, GIOVANNA GARCIA DE LIMA, JEFFERSON EDUARDO DE LIMA JUNIOR, ROBIN HUDSON REIS LIMA

Advogados

JULIANA KNAIPP SIMÃO (OAB 84617/PR), JOELMA PULTINAVICIUS (OAB 47385/PR), FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), GIULIANA ROCIO ALBONETI (OAB 84738/PR), FABIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 43147/PR), JOSÉ EDUARDO GOMES CASTILHO DE ANDRADE (OAB 115168/PR), ADILSON JOSE DA ROCHA (OAB 50414/PR), ANTONIO DILSON PEREIRA (OAB 7101/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

CLEISELIS DE LIMA

Advogados

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), GIULIANA ROCIO ALBONETI (OAB 84738/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

CLEISELIS DE LIMA

Advogado

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

CLEISELIS DE LIMA

Advogado

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

GIOVANNA GARCIA DE LIMA

Advogados

FABIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 43147/PR), JOSÉ EDUARDO GOMES CASTILHO DE ANDRADE (OAB 115168/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLEISELIS DE LIMA, GUIOMAR DE LIMA, EDUARDO MIGUEL DE LIMA

Advogado

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLEISELIS DE LIMA, GUIOMAR DE LIMA, EDUARDO MIGUEL DE LIMA

Advogados

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), FERNANDA MACEDO FERREIRA (OAB 81700/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLEISELIS DE LIMA, GUIOMAR DE LIMA, EDUARDO MIGUEL DE LIMA

Advogados

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), FERNANDA MACEDO FERREIRA (OAB 81700/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLEISELIS DE LIMA, GUIOMAR DE LIMA, EDUARDO MIGUEL DE LIMA

Advogados

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), FERNANDA MACEDO FERREIRA (OAB 81700/PR)

Em atenção à deliberação de mov. 329, a inventariante apresentou retificação às primeiras declarações, acompanhadas de avaliações imobiliárias (mov. 332). Os demais herdeiros impugnaram as declarações retificadas (eventos 335 a 337, e 343), o que foi rechaçado pela inventariante (mov. 346). Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Preliminarmente, imprescindível consignar que, como já decidiu o STF, no inventário o objetivo central é resolver com rapidez e segurança a partilha do patrimônio deixado pelo autor da herança (RE 552598). Nesse sentido, tal procedimento se presta somente à identificação dos herdeiros, do acervo de bens, das dívidas contraídas pelo de cujus e à promoção do plano de partilha. Dito isso, e diante do longo trâmite processual, chamo o feito à ordem para resolução dos bens deixados pelos de cujus, visto a prioridade deste procedimento de Inventário, que tramita desde 19/11/2019 e, por isso, inserido na Meta 2 do CNJ. 2.1.a.

Quanto aos bens deixados por Eduardo Miguel de Lima (falecido aos 14/12/2018 – mov. 1.8): Deve haver a inclusão, no rol de herdeiros, do Espólio de Jefferson Eduardo de Lima (falecido em 29/09/2019 – seq. 1.16), eis que seu óbito se deu posteriormente ao do genitor Eduardo Miguel de Lima. Isso porque, na posmoriência (herdeiro falecido depois da autora da herança), os sucessores do herdeiro pós-morto não herdam por cabeça, tampouco por representação na sucessão, sendo, portanto, equivocada a inclusão dos filhos do herdeiro pós-morto no rol de herdeiros. 2.1.b.

Quanto aos bens deixados por Guiomar de Lima (falecida aos 31/12/2020 - mov – 62.2): Relativamente à autora da herança Guiomar de Lima, tem-se como adequada a indicação direta de Giovanna Garcia de Lima e Jefferson Eduardo de Lima Junior como herdeiros, eis que estão a representar o herdeiro pré-morto Jefferson Eduardo de Lima (falecido em 29/09/2019 – seq. 1.16). De se consignar que, relativamente a Guiomar de Lima, o herdeiro Jefferson de Lima é pré-morto a ela.

3. Assim, determino a intimação dos herdeiros por representação acima referidos para que prestem informações quanto ao atinente administrador provisório ou inventariante, representante do Espólio de Jefferson Eduardo de Lima (art. 613, do CPC), e regularizem a representação processual, apresentando procuração em nome do Espólio de Jefferson Eduardo de Lima, representado pelo administrador provisório ou inventariante respectivo, caso seja comum o procurador judicial.

4.

Intime-se o herdeiro Robin Hudson Reis Lima para que preste esclarecimentos acerca dos semoventes referidos em evento 163.2, conforme o caso for apresentando a relação e a estimativa de valores, como requerido à seq. 332, e ainda instrua os autos com a matrícula atualizada relativa ao imóvel rural arrolado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC).

5. Outrossim, intime-se o herdeiro Josué de Lima para que junte matrícula atualizada quanto ao imóvel situado na rua Coronel Dulcidio, 2146, Curitiba, noticiado nos autos e, conforme for, proceda com a entrega à inventariante dos bens móveis aludidos no item 9.1 de evento 332.1, em 15 (quinze) dias.

6. Da análise dos autos verifica-se controvérsia acerca do uso exclusivo e fixação de aluguel relativamente ao bem imóvel objeto de matrícula 24.214, da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR (mov. 1.24). Assim, considerando a controvérsia estabelecida nos autos e a beligerância apurada entre os herdeiros, bem como a restrição da matéria a ser apreciada no bojo dos presentes autos, tem-se que necessária a remessa da aludida questão e seus reflexos às vias ordinárias, visto que a resolução depende de outras provas que não a documental, conforme estabelece o art. 612 do CPC: “O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”, como ilustrado no precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES DECORRENTE DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR SUA IRMÃ. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE IMEDIATA FIXAÇÃO DE ALUGUERES NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DA HERDEIRA DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NECESSITA INCLUSIVE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.

NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0039735-87.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.09.2021)

7. Quanto à postulação de participação do espólio nos lucros da empresa estabelecida no imóvel referido no item 6 supra, não comporta acolhimento, porquanto que nenhum dos de cujus é integrante, como sócio, da aludida empresa (mov. 112.9/112.12).

8. Nada obstante as alegações trazidas pela inventariante quanto às benfeitorias realizadas no imóvel objeto de matrícula 34.302, da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR (mov. 1.25), também remeto tal questão às vias ordinárias, notadamente considerando se tratar de questão de alta indagação e que não tem trânsito na via enxuta do presente procedimento (art. 612 do CPC).

9. Tendo em vista que o crédito decorrente dos autos 0001954-66.2007.8.16.0147 ainda não foi incorporado ao patrimônio dos autores da herança, a inventariança acerca desse bem somente será possível após a devida consolidação em favor do(s) respectivo(s) espólio(s), razão pela qual determino a sua exclusão do rol de partíveis, com fulcro no art. 669, III, do CPC. Destaco, contudo, que em sendo consolidada a propriedade daquele bem em favor do(s) autor(es) da herança, poderá se sujeitar à sobrepartilha futura (CPC, art. 669).

10. Verifica-se dos autos que os de cujus doaram o imóvel de matrícula n. 44.984, da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, por escritura pública, em favor da filha Cleiselis de Lima (mov. 76.10). A doação de ascendente para descendente, em qualquer montante ou fração, importa adiantamento de legítima, salvo dispensa expressa no ato de liberalidade. O ato não é nulo nem anulável, apenas se exigindo dos beneficiários que tragam à colação as doações recebidas sem dispensa expressa (art. 2.002 do CC), sob pena de sonegação.

A jurisprudência corrobora tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

DECISÃO

QUE DETERMINA A COLAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE HERDEIRO E EXCLUI DA COLAÇÃO BEM DOADO À HERDEIRA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. COLAÇÃO DE BEM. MANUTENÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 17.488. CABIMENTO. INSTITUTO QUE OBJETIVA GARANTIR TRATAMENTO ISONÔMICO. HERDEIRO NECESSÁRIO QUE AFIRMA TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO COM OS GENITORES PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.

PAGAMENTO DO BEM QUE SERIA REALIZADO ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOAÇÃO. ATO DE LIBERALIDADE. DEVER DE COLAÇÃO. DISPENSA. ARTIGOS 2.002, 2.003, 2.005 e 2.006, DO CÓDIGO CIVIL. DISPENSA DA COLAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATRÍCULA Nº 8.251. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM EXPRESSA DISPENSA DE COLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0092919-84.2023.8.16.0000 - Rel.: Des.

LENICE BODSTEIN - J. 27.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO

QUE, INICIALMENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE HERDEIRA PARA TRAZER À COLAÇÃO IMÓVEL DOADO PELA DE CUJUS EM VIDA – ESCRITURA DE DOAÇÃO COM EXPRESSA DISPENSA DE COLAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

PARA O FIM DE DISPENSAR A HERDEIRA DE TRAZER O BEM À COLAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA –

DECISÃO

QUE NÃO JULGOU QUESTÃO DE MÉRITO, MAS APENAS DETERMINOU DILIGÊNCIA – HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA FACULDADE DA HERDEIRA EM ALEGAR A DISPENSA DA COLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – DISPENSA DE COLAÇÃO QUE CONSTA EXPRESSAMENTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A

DECISÃO

QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI GENÉRICA – NÃO OCORRÊNCIA –

DECISÃO

QUE EXPRESSAMENTE FEZ MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DIANTE DA NOVO PANORAMA FÁTICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO Nº 0076695-71.2023.8.16.0000 (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO Nº 0078725-79.2023.8.16.0000 (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0078725-79.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 04.03.2024) Apelação Cível. Ação declaratória de adiantamento da legítima.

Pretensão de que o valor de R$ 232.195,41 seja considerado como adiantamento da legítima. Sentença reformada.

1. “Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida.

A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio (STJ, REsp. 730.483/MG, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 20.06.2005, p. 287).

2. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre tema semelhante, conforme se vê do julgamento do REsp 1298864/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015: O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e 2.003 do CC/2002).3.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012275-22.2016.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.07.2020) grifei No caso em apreço, extrai-se da escritura pública de mov. 76.10 que os doadores gravaram cláusula de dispensa de colação referente ao bem doado. Deste modo, resta afastado da partilha o imóvel em questão (matrícula n. 44.984, da 5ª CRI de Curitba), visto que resguardado pela dispensa expressa de colação no instrumento de doação.

11. Em relação ao plano de partilha apresentado, pontua-se que, ante a discordância manifestada, a deliberação da partilha ocorrerá em momento oportuno (art.647 do CPC).

12.

Posto isso, e centrada nesses fundamentos, com o atendimento dos itens 3 a 5 supra, intime-se a inventariante para que retifique as declarações apresentadas nos autos, em peça única e sem remissões, contendo as informações necessárias ao prosseguimento do feito, atentando às deliberações acima, bem assim de modo a incluir os valores aludidos em mov. 187 no rol de partíveis e, ainda, especificar a fração ideal objeto de partilha quanto ao imóvel de matrícula n. 24.214 da 5ª CRI de Curitiba (mov. 1.24), porquanto que não se trata de imóvel de propriedade exclusiva do(s) de cujus.

Ademais, deve promover a indicação da juntada e/ou instrução dos autos com os documentos listados no artigo 68 da Portaria n. 01/2024¹ deste Juízo, inclusive a certidão CENSEC em nome da de cujus Guiomar de Lima.

13. Sem prejuízo, oficie-se à Receita Federal para que informe quanto a eventuais valores devidos aos de cujus, a título de restituição de imposto de renda, em caso positivo procedendo com a transferência para conta bancária vinculada ao presente feito.

14. Ao depois, junte-se extrato atualizado da(s) conta(s) bancária(s) judicial(is) vinculada(s) ao presente feito.

15. Ademais, retifique-se junto ao Projudi o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao dos bens objeto de partilha (mov. 332) e expeça-se o necessário para que haja o recolhimento de eventuais custas complementares.

16. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito __________________________________________ ¹ https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLEISELIS DE LIMA, GUIOMAR DE LIMA, EDUARDO MIGUEL DE LIMA

Advogados

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), FERNANDA MACEDO FERREIRA (OAB 81700/PR)

Por outro lado, quanto à designação de audiência conciliatória, considerando a possibilidade de partilha amigável sinalizada pelos herdeiros, remetam-se os autos ao CEJUSC, visto que é dever do Juízo, sempre que possível, tentar a conciliação entre as partes, inclusive com verificação da possibilidade da aplicação das técnicas da Justiça Restaurativa, em atenção à Política Nacional da Conciliação (Resolução n. 125 do CNJ), nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º c/c art. 139, V, do CPC.

Por fim, concernente ao inconformismo à revogação dos benefícios da justiça gratuita, tem-se que os embargos de declaração não se apresentam como instrumento processual adequado para a impugnação dos fundamentos da decisão embargada quando ausentes os vícios apontados no art. 1022 do CPC, devendo o interessado socorrer dos instrumentos processuais adequados. Na verdade, a decisão embargada, neste tocante, não apresenta nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), visando o embargante apenas atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos, a fim de modificar o mérito da decisão embargada, o que não é possível, já que, como é sabido, os embargos declaratórios se destinam a sanar obscuridade, afastar contradição, suprir omissão e sanar erro material, não se mostrando meio processual adequado à modificação de posicionamento adotado.

Nesse diapasão, os seguintes julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmam o fim destinado aos embargos declaratórios: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto.

2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista os óbices constantes das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela Corte.

4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no REsp 1912062/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 22/04/2022) No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRESENCIAL. ARGUMENTO INSUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA.

1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.

2. O aresto embargado anotou que o acolhimento da tese defendida no Recurso Especial - de que ocorreu a prescrição - demanda revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte ora agravante.

3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.

4. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a utilização indevida dos Aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% sobre o valor da causa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1767844/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022) Dessa forma, verifica-se que o acolhimento parcial embargos opostos no mov. 186.1 é medida que se impõe, visto a inconsistência apurada somente em relação ao vício de omissão.

3.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte requerida, eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, a fim de indeferir o pedido de realização da benfeitoria solicitada e remeter os autos ao Núcleo de Conciliação.

4. Ainda, em que pese os argumentos indicados na petição de mov. 204.1, mantenho o determinado na decisão de mov. 199.1 pelos próprios fundamentos.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2022. Deisi Rodenwald Juíza de Direito Substituta

2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários.

3. No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, a citação do cônjuge é indispensável, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário.

4. Recurso especial provido (STJ-REsp 1.706.999 - SP, 2015/0264950-0, j. 23/02/2021) Assim, intime-se o herdeiro Josue de Lima para que, em sendo o caso, instrua os autos com procuração da cônjuge Liane Tereza Dotto Michelin de Lima, visto o regime de bens adotado (mov. 127.2) e a hipótese de litisconsórcio necessário ou, em sendo o caso, preste as informações necessárias à citação, caso não seja comum o procurador judicial.

II. A seguir, intime-se Liane Tereza Dotto Michelin de Lima para manifestação nos autos, a fim de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLEISELIS DE LIMA, GUIOMAR DE LIMA, EDUARDO MIGUEL DE LIMA

Advogados

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), FERNANDA MACEDO FERREIRA (OAB 81700/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLEISELIS DE LIMA, GUIOMAR DE LIMA, EDUARDO MIGUEL DE LIMA

Advogados

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), FERNANDA MACEDO FERREIRA (OAB 81700/PR)

Órgão

2ª Vara de Sucessões de Curitiba

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

CLEISELIS DE LIMA, GUIOMAR DE LIMA, EDUARDO MIGUEL DE LIMA

Advogados

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 98301/PR), FERNANDA MACEDO FERREIRA (OAB 81700/PR)