0019087-58.2023.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Processo: 0019087-58.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$30.090,52 Polo Ativo(s): MÁRCIA FABIANA BRUNERI – EPP representado(a) por GERSON CEDRAN PAULINO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Ponta Grossa/PR

1. Admito o cumprimento de sentença. 1.1. Em atenção ao contido no título judicial, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos de sucumbência foi distribuída no percentual de 50% para cada um dos réus. Assim, o cálculo deverá ser readequado, observando o limite da responsabilidade de cada ente devedor. 1.2. Ainda, a parte Autora deverá informar o credor da verba honorária de sucumbência e o regime de tributação adotado (se pessoa jurídica), considerando a necessidade de promover as retenções legais (imposto de renda na fonte) pelo ente devedor. 1.3.

Com efeito, faculto o prazo de 15 dias para a devida emenda.

2. Após, intime-se o Município de Ponta Grossa e o Detran-PR para, no prazo de 30 dias, querendo, impugnarem a execução. 2.1. No caso de alegação de excesso de execução, deverá a parte executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

3. Intimem-se. Ponta Grossa, 08 de setembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Processo: 0019087-58.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$309.962,89 Autor(s): MÁRCIA FABIANA BRUNERI – EPP representado(a) por GERSON CEDRAN PAULINO Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Ponta Grossa/PR

SENTENÇA

1. Relatório CALCE PÉ COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA representada por GERSON CEDRAN PAULINO ingressou com ação declaratória de nulidade de multas e penalidades em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, arguindo, em resumo, que: a) é proprietária do veículo Volkswagen Amarok, de placa MJE-3835, o qual é utilizado para as atividades da empresa; b) em consulta ao site do Detran/PR, verificou a existência de autos de infração a serem pagos totalizando o valor de R$ 309.962,89 (trezentos e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos); c) o valor se refere a 94 multas por estacionamento rotativo e falta de identificação do condutor; d) as penalidades não foram enviadas ao endereço da autora ou sequer foram expedidas; e) as multas sobre a falta de indicação do autor foram multiplicadas; f) as multas são nulas diante da ausência de notificação, bem como excessivas; g) aplicação da Lei n° 14.229/2021 pois é benéfica à autora; h) requer a declaração de nulidade das infrações e penalidades ante a falta de notificação ou que, subsidiariamente, seja reconhecido o excesso pela multiplicação das multas NIC, para incidir de forma simples, ou seja, não ultrapassando 2 (duas) vezes o valor da multa original, conforme previsto na nova redação do § 8º, art. 257, do CTB, a ser aplicada de forma retroativa por ser mais benéfica.

A autora apresentou emenda à petição inicial incluindo o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) no polo passivo da ação (mov. 20). Citado, o réu DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR apresentou contestação arguindo: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu, pois as multas não seriam de sua competência; b) no mérito, alegou que a questão controversa está disciplinada no art. 257, § 8º, do CTB, sendo possível a aplicação de multa pela falta de identificação do condutor, o que ocorreu no presente caso (mov. 32).

Citado, o réu MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA apresentou contestação arguindo: a) as penalidades possuem regularidade formal e material, seguindo as determinações da Resolução n° 710/2007; b) as notificações foram enviadas para a autora no endereço apontado nos cadastros do Detran/PR; c) a falta de apresentação de condutor pela autora levou a aplicação da penalidade, que, à época das infrações, não exigia uma segunda notificação; d) além disso, após a notificação de penalidade, a autora não ingressou com os recursos cabíveis; e) não há qualquer vício ou nulidade nos procedimentos administrativos, especialmente quanto à notificação; f) a multa de trânsito possui presunção de legitimidade e a autora deve provar o fato constitutivo de seu direito, o que não fez; g) requer a improcedência do pedido inicial (mov. 35).

A liminar foi concedida (mov. 37). A autora apresentou réplica à contestação (mov. 68). As partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de provas (mov. 72/74) O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no processo (mov. 77).

É o relatório.

DECIDO.

2. Fundamentação 2.1. Legitimidade passiva do Detran O réu Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) alega pela ilegitimidade passiva na lide, visto que o órgão competente para autuação da infração e aplicação das penalidades seria o Município de Ponta Grossa. No entanto, não assiste razão a preliminar levantada pelo réu, pois, conforme o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos de trânsito dos Estados possuem como função a fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis e dispostas na legislação.

Nesse sentido, há decisão do TJPR: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2021. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À TRADIÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESES ACOLHIDAS. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR CONFIGURADA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134 DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO STJ QUANDO COMPROVADO QUE A INFRAÇÃO OCORREU APÓS A VENDA DO VEÍCULO.

SENTENÇA

REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

1. Preliminar de legitimidade passiva acatada. Conforme dispõe o art. 22 do CTB, o réu DETRAN/PR, dotado de personalidade jurídica própria, é responsável pela administração dos registros dos veículos automotores e condutores, in verbis:“Art.

22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...)

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar”.2. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009278-44.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 15.04.2024) Assim, verifica-se que o réu realiza a administração do cadastro dos condutores, notadamente a anotação dos pontos na CNH, devendo compor o polo passivo em conjunto com o Município, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 2.2.

Mérito Trata-se de ação declaratória de nulidade de infração de trânsito, em que a autora alega que não houve a notificação das penalidades, prejudicando a sua defesa. Diante disso, a matéria controversa reside na (in)existência da ciência da parte autora sobre as infrações e multas. O art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o arquivamento do auto de infração se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias: § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) (...)

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Conforme se extrai do conjunto probatório, não houve a notificação da parte autora sobre as multas. Ainda que a ré alegue a observância às regularidades formais e legais do ato administrativo, não demonstrou indícios de que a autora estava ciente da prática das infrações, especialmente pela falta de comprovação do envio da notificação.

Apenas no mov. 35.58 e 35.59 consta que houve o envio da notificação ao endereço da autora sobre os autos de infração n° 277770 - V000024363, 277770 - A000145426 e 277770 - C000014889. No entanto, não há qualquer assinatura comprovando o recebimento da autora ou ainda, retorno dos correios indicando a entrega no endereço da proprietária do veículo referente às demais autuações. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” In casu, o réu não apresentou provas de que houve a notificação da autuação e da aplicação da penalidade, tratando-se de garantia do processo legal, que foi violado diante da infringência das disposições do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, assim como da Súmula n° 312 do STJ.

Logo, sendo dever do réu comprovar as alegações e não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme prevê o art. 373, I, do Código de Processo Civil, entendo pela ilegalidade do ato administrativo.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo o feito com julgamento do mérito, os pedidos formulados na exordial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para fim de declarar a nulidade das infrações e penalidades da parte autora, diante da ausência de notificação, com a consequente baixa no sistema pelos réus. Condeno a parte ré ao pagamento do reembolso das custas processuais eventualmente antecipadas pela parte adversa e aos honorários de sucumbência em favor do procurador da autora que fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, inc.

II, do CPC). A responsabilidade pelo pagamento de tais encargos se dará na proporção de 50% para cada um dos réus. Sem condenação no pagamento de custas remanescentes em favor da autarquia estadual, eis que há isenção legal. A sentença está sujeita ao reexame necessário, a contrario sensu do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. P.R.II. Ponta Grossa, 29 de janeiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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1- Conforme se aduz da decisão de seq. 37.1, este Juízo deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão das infrações e penalidades indicadas na exordial, até decisão ulterior. Ainda, durante a fundamentação constou que "portanto, necessária a expedição da respectiva CLRV sob pena de ter seu veículo apreendido e aplicadas demais sanções". Deste modo, INTIME-SE a ré DETRAN para cumprimento integral da decisão liminar, devendo ser expedido do CRLV-e, eis que se o motivo de sua não expedição sejam as referidas multas, estas encontram-se suspensas.

Acaso o motivo da não expedição do documento seja outro, deverá esclarecer.

2- Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de maio de 2024.bz Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

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1.

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas, na forma da certidão de evento 10.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) no polo passivo da ação, pois o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento pacificado no sentido de que, nas ações em que se discuta a nulidade e/ou a transferência de pontuação referente a auto de infração de trânsito, há litisconsórcio passivo necessário entre o órgão autuador (neste caso, o Município de Ponta Grossa/PR) e o DETRAN responsável pelo caso, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO A APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR NA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DETRAN E O ÓRGÃO AUTUADOR DO AUTO DE INFRAÇÃO.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0008109-91.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.02.2023) (grifos nossos) RECURSO INOMINADO

1. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANPA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/PR COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENALIDADES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO INOMINADO

2. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 281, INCISO II DO CTB. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0006933-09.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 03.04.2023) (grifos nossos)

3. Após, tornem os autos conclusos entre os urgentes para deliberação.

4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019087-58.2023.8.16.0019 Processo: 0019087-58.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$309.962,89 Autor(s): MÁRCIA FABIANA BRUNERI – EPP representado(a) por GERSON CEDRAN PAULINO Réu(s): Município de Ponta Grossa/PR

1. Risque-se dos autos o contido no evento 18, conforme requerido pelo autor no evento 19.1.

2. Certifique a Secretaria a respeito do correto pagamento da custas iniciais pela parte autora.

3. Acolho a emenda à petição inicial de evento 20.1.

4. Inclua-se o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) no polo passivo da ação, com as retificações necessárias.

5. Cumpre esclarecer que o art. 334, §4º, do CPC não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4º, com outros dispositivos legais. Em linguagem moderna, seria possível afirmar pela necessidade de um “diálogo de fontes”. Sabe-se, ademais, que é faculdade da parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação e mediação unilateralmente, haja vista que a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência.

Assim, em que pese a parte autora não tenha manifestado desinteresse na realização da audiência conciliatória, é de se observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, não há possibilidade de autocomposição. Deste modo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação.

6. Citem-se os réus para que se manifestem sobre o pedido liminar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos entre os URGENTES.

7. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta