0019255-04.2010.8.16.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0019255-04.2010.8.16.0088 Não havendo condenação das partes ao pagamento das custas processuais e despesas, conforme disposto em sentença transitada em julgado, promova-se a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJUDI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos.

Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR).

Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Bruna Greggio Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019255-04.2010.8.16.0088 Processo: 0019255-04.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$87,59 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA Controverte-se nos autos sobre o valor da avaliação judicial do bem a ser levado a hasta pública.

O exequente manifestou-se, alegando que faltam informações no laudo, não tendo sido indicado se o bem está ou não ocupado, se há benfeitorias. Disse que a avaliadora somente se baseou na descrição da matrícula e no valor venal constante do sistema tributário municipal para fins de IPTU. Disse que a simples indicação de consulta a canais digitais não justifica o valor indicado. Ainda, disse que tal mister deve ser realizado pelo Oficial de Justiça e não avaliadora judicial.

A avaliadora manifestou-se sobre a impugnação, afirmando que o laudo obedece aos ditames do Código de Normas. É o relato.

Decido. Analisando as ponderações das partes, tenho que a avaliação judicial deve ser mantida. Ao contrário do alegado na impugnação, houve a devida descrição do bem, como indicação de medidas, confrontações e existência ou não de benfeitorias. Ainda, a avaliadora expressamente constou do laudo que levou “em consideração a inspeção no local, pesquisas e consultas de comparativos de valores, obtidos dos imóveis localizados nas imediações, vantagens e desvantagens de atividade geral do imóvel, e a disponibilidade de infra estrutura na região”.

A afirmação de que a visita in loco não foi feita está despida de provas, devendo se salientar que a avaliadora, enquanto serventuária da justiça, tem fé pública em suas declarações, que só pode ser afastada com prova robusta. A prova em questão era de fácil acesso ao exequente que poderia, por exemplo, ter juntado documentos que indiquem que existem benfeitorias no bem quando o laudo indica que não.

Frise-se, ademais, que sequer a alegação de que a pesquisa foi baseada no valor constante do sistema tributário municipal para fins de IPTU está comprovada, já que tal informação não consta da inicial e nem foi juntada com a impugnação. De mais a mais, o laudo, ainda que sucinto, atendeu o contido no artigo 147 do CNFJ: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.

Quanto à necessidade do laudo ser feito pelo Oficial de Justiça, cabe asseverar que o Código de Processo Civil e o CN dão margem para que o ato seja feito tanto por tal serventuário quanto pelo avaliador: Art. 870, do CPC. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.” Art. 144, do CNFJ.

Os serviços de que trata essa seção serão realizados da seguinte forma:

I - pelo Ofício do Avaliador provido(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro;

II - pelo Ofício do Avaliador vacante com interino(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro; ou

III – pelo(a) oficial(a) de justiça u pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados, nos termos do CPC, nos foros/comarcas em que o Ofício do Avaliador for estatizado ou for extinto. Assim, não há irregularidade na realização do ato pela avaliadora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DESNECESSIDADE DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO SEJA ELABORADO POR PROFISSIONAL DA ENGENHARIA OU ARQUITETURA – ATIVIDADE QUE REQUER CONHECIMENTOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA REGIÃO – AVALIADOR JUDICIAL INDICADO NOS AUTOS QUE É SERVIDOR DESTE TRIBUNAL, ATUANDO EM MILHARES DE FEITOS SEMELHANTES – ART. 870 DO CPC QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU AVALIADOR, SEM MENCIONAR OUTROS PROFISSIONAIS - ART. 112 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – ATRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE AO AVALIADOR JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO AVALIADOR –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043749-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.11.2022) Por fim, saliente-se que o laudo só deve ser refeito nos casos explicitados pelo art. 873, do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:

I – Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

III – O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso, a impugnação limitou-se a argumentar o descumprimento dos dispositivos legais, sem trazer elementos probatórios contundentes para infirmar a conclusão da avaliadora. Segundo o entendimento do TJ/PR: “a impugnação genérica do laudo elaborado por oficial de justiça não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no art. 873 do CPC quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja: a) prova de erro ou dolo do avaliador; b) verificação, posteriormente à avaliação, de que houve majoração ou diminuição do valor dos bens; ou c) fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem”. (TJPR, 15ª C.Cível, 0026172-60.2020.8.16.0000, Rel.

Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/11/2020). Assim, rejeito a impugnação. Caso já tenha sido nomeado leiloeiro, intime-se para prosseguimento dos atos. Em caso negativo, após a intimação das partes da presente decisão, voltem conclusos para despacho, com agrupador "designação de leilão". Dil. nec. Guaratuba, 08 de fevereiro de 2023. Giovanna de SÁ Rechia Juíza de Direito