0020000-05.2016.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020000-05.2016.8.16.0013 Processo: 0020000-05.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 19/10/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PAULO GEOVANE ANTUNES DOS SANTOS RODRIGO RENAN VOLTOLINI Réu(s): GUSTAVO DOMINGOS MARCONDES

Vistos e examinados estes autos nº 0020000-05.2016.8.16.0013 de processo crime promovido pelo Ministério Público contra GUSTAVO DOMINGOS MARCONDES A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra GUSTAVO DOMINGOS MARCONDES, brasileiro, convivente, instalador de alarme, RG nº 14.587.355-0/PR, com 19 anos de idade na data dos fatos, nascido em 25/06/1996, natural de Curitiba/PR, filho de Alessandra Lourenço Marcondes e Jefferson Luis Marcondes, com endereço na Rua José Michna Filho, nº 84, casa 2, Orleans - Curitiba/PR, em razão dos fatos delituosos descritos na inicial de Mov. 26.1, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes em concurso formal de delitos (Fato 01), e do art. 311 do Código Penal (Fato 02), ambos fatos concurso material de crimes.

A denúncia foi recebida em 10 de abril de 2019 (Mov. 27.1). O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (Mov. 123.1). No decorrer da instrução criminal, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação (Mov. 169.1), e o réu foi interrogado, conforme Mov. 192.1. Na fase do artigo 402, do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu seja julgada improcedente a denúncia para o fim de absolver o denunciado das sanções do art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal (Fato 01), e do art. 311 do Código Penal (Fato 02), com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (Mov. 195.1).

A defesa do acusado, em suas alegações finais, requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Mov. 215.1).

É o relatório.

Decido. Verifico que não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais a serem sanadas, estando o processo pronto para julgamento de mérito. Finda a instrução conclui-se pela improcedência da imputação originariamente formulada na denúncia. Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas de acusação e o réu foi interrogado. A vítima RODRIGO RENAN VOLTOLINI afirmou em Juízo que “no dia dos fatos havia chegado do trabalho com seu amigo Paulo e, quando parou o carro, uma pessoa se aproximou, acompanhado de outras duas pessoas, e lhe deu voz de assalto; que foram subtraídos seu veículo VW/Fox, cor preta, o capacete de Paulo e seu celular, além de alguns bens que estavam no interior do carro; que apenas um dos indivíduos estava armado; que os três assaltantes entraram no veículo, mas não conseguiram dar partida no automóvel, motivo pelo qual o depoente foi levado junto e permaneceu no carro por cerca de dois minutos, tempo em que foi bastante ameaçado pelos agentes; que não consegue descrever os assaltantes, que não o deixavam olhar para eles; que eram pessoas bastante novas e que uma delas era bem magra e vestia capuz e outro rapaz tinha a cor da pele escura; que dias depois foi chamado para realizar o procedimento de reconhecimento do réu Gustavo na Polícia Civil, mas não se recorda como foi conduzido o ato pela Autoridade Policial; que embora tenha reconhecido Gustavo na Delegacia de Polícia, estava nervoso e não tem certeza sobre o reconhecimento; que teve conhecimento de que o acusado foi preso em posse de seu veículo durante um assalto em uma agência de correios, mas não recorda em que momento recebeu essa informação” (Mov. 169.1).

A vítima PAULO GEOVANE ANTHUNES DOS SANTOS afirmou em Juízo que “no dia dos fatos estava com Rodrigo, em frente à casa dele, quando foram abordados por cerca de quatro ou cinco indivíduos; que os agentes levaram seus pertences e o veículo de Rodrigo; que os assaltantes não conseguiram ligar o carro, por isso levaram Rodrigo o fizeram dirigir por cerca de quatro quadras; que um dos indivíduos estava armado, com a arma em punho, utilizando-a para ameaçá-los, mas que os assaltantes diziam para eles não olharem para os lados, e que se olhassem iriam matá-los; que roubaram sua carteira, um relógio e uma bolsa de capa de chuva, que estava no veículo de Rodrigo; que seu relógio valia cerca de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a bolsa valia aproximadamente R$150,00 (cento e cinquenta reais), e ainda havia R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie em sua carteira, que foi levado; que tiveram muito medo de morrer durante o roubo e, após o ocorrido, ficou com bastante medo de sair durante a noite; que estava muito escuro no local do assalto e não conseguiu enxergar os agentes/ que não consegue descrevê-los, pois os agentes não deixavam olhar para os lados; que teve conhecimento sobre a prisão do acusado Gustavo por meio de uma intimação da Polícia, mas não reconheceu ninguém como o autor do roubo; que os pertences não foram restituídos” (Mov. 169.1).

O Policial Militar JULIANO FERREIRA KOLACHINSKI, quando ouvido em Juízo, afirmou que “sua equipe atendeu uma ocorrência na agência de correios da cidade de Contenda/PR, ocasião em que o réu Gustavo foi preso fazendo uso do veículo objeto do roubo descrito no 1º fato da denúncia; que não sabe se o réu é autor do roubo do veículo, tampouco da adulteração das placas” (Mov. 169.1). O Policial Militar MÁRCIO JOSIAS BERTOLI, quando ouvido em Juízo, afirmou que “não tem conhecimento sobre o roubo apurado nos presentes autos; que participou da prisão do acusado em um roubo na agência de correios da cidade de Contenda/PR; que constataram que o veículo utilizado pelo réu estava com as placas adulteradas e era produto de crime anterior” (Mov. 169.1).

O réu GUSTAVO DOMINGOS MARCONDES, quando interrogado em Juízo, afirmou que “nega a prática do assalto descrito no 1º fato da denúncia; que participou do assalto na agência de correios de Contenda/PR; que comprou o veículo pelo Facebook, de uma pessoa de nome ‘Luis’; que consultou as placas do veículo antes de comprar e não constava nenhuma ilicitude; que não sabia que o carro estava com as placas adulteradas” (Mov. 192.1). 1º fato - art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes em concurso formal: MATERIALIDADE Os elementos informativos acerca da materialidade do crime estão consubstanciados através dos seguintes documentos: - Auto de Prisão em Flagrante (Mov. 23.3); - Auto de Exibição e Apreensão (Mov. 23.7); - Boletim de Ocorrência (Mov. 23.8); - Laudo de Perícia (Mov. 23.12); - Termo de Entrega (Mov. 23.14); - Boletim de Ocorrência (Mov. 23.19); - Auto de Exibição e Apreensão (Mov. 23.20); - Nota Fiscal (Mov. 23.21); - Auto de Entrega (Mov. 23.23).

AUTORIA Analisando as provas colacionadas aos autos, a absolvição do réu é medida que se impõe. As vítimas, quando ouvidas em Juízo, foram uníssonas ao declararem que estavam dentro do veículo de Rodrigo quando três ou quatro indivíduos se aproximaram e deram voz de assalto, exibindo uma arma de fogo. Diante disso, subtraíram o veículo de Rodrigo e pertences pessoais de Paulo e, em seguida, empreenderam fuga.

Rodrigo afirmou que não consegue descrever os assaltantes, visto que eles não o deixavam olhar para eles. Além disso, contou que, apesar de ter reconhecido o réu Gustavo na Delegacia de Polícia, estava nervoso e não tem certeza de seu reconhecimento. Paulo igualmente não conseguiu descrever os agentes criminosos, não realizando nenhum reconhecimento. Os Policiais Militares ouvidos em Juízo relataram que não têm conhecimento sobre o roubo apurado nos presentes autos, de modo que participaram da prisão do acusado em um roubo na agência de correios da cidade de Contenda/PR e constataram que o veículo utilizado pelo réu estava com as placas adulteradas e era produto de crime anterior.

O acusado, quando interrogado, negou a prática do assalto descrito no 1º fato da denúncia, afirmando que apenas participou do assalto na agência de correios de Contenda/PR. No mais, alegou que comprou o veículo pelo Facebook, de uma pessoa de nome ‘Luis’, sendo que consultou as placas do veículo antes de comprar e não constava nenhuma ilicitude, além de que não sabia que o carro estava com as placas adulteradas.

De início, ressalta-se que o réu não foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo do veículo, sendo que posteriormente foi preso pela prática de outro delito e estava na posse do veículo da vítima Rodrigo. Apenas Rodrigo reconheceu Gustavo, por fotografia, em sede de inquérito policial, mas afirmou que estava nervoso e não tem certeza de seu reconhecimento. Ademais, os demais pertences subtraídos das vítimas não foram localizados, de modo que é possível que a versão apresentada pelo denunciado seja verdadeira.

Ante o exposto, conclui-se que a prova testemunhal não é clara quanto à autoria do crime de roubo. O reconhecimento da vítima Rodrigo, dias após os fatos, encontra-se isolado nos autos, não podendo embasar um decreto condenatório, não havendo mais nenhuma prova produzida que indique a autoria do réu. Veja-se entendimento jurisprudencial acerca do assunto: PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO.

RECONHECIMENTO ISOLADO. INSUFICIÊNCIA.1. O RECONHECIMENO FEITO POR UMA DAS VÍTIMAS CONSTITUI PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA, MAS, ISOLADA, SEM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCAPAZ DE CONDUZIR A UM JUÍZO DE CERTEZA, É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

2. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-DF – APR: 158447320048070003 DF 0015844-73.2004.807.003, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 08/11/2007, 1ª Turma Criminal). Não há nos autos nenhum elemento de prova capaz de comprovar a autoria delitiva do acusado. Assim, a acusação restou fragilizada, pois as provas colhidas durante a instrução processual não foram suficientes para comprovar a autoria delitiva e consolidar a imputação desse crime ao réu.

Considerando que na esfera processual penal, a condenação deve estar baseada em elementos concretos e não pode se lastrear em indícios desprovidos de comprovação, visto que, no nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio in dubio pro reo, o acusado deve ser absolvido do crime em análise. Sendo assim, todas as provas produzidas levantam dúvidas sobre a tese acusatória, as quais não podem embasar um decreto condenatório em desfavor do réu, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.

Nesse diapasão, vale consignar o posicionamento da doutrina, aplicável a todo e qualquer tipo penal, no que diz respeito à insuficiência probatória da autoria delitiva: "PROVA. Deve ser firme. Segura, convincente, incontroversa, 'clara com a luz', certa 'como a evidência', 'positiva como qualquer expressão algébrica' (TJSP, ACrim 172.503, 1ª Câm. Crim., rel. Des. Jarbas Mazzoni, RT, 714:357 e 358).

Não o sendo, absolve-se. Requisitos da condenação. Exige-se 'certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele.' (TJSP, RT, 619:267 e 714:357 e 358). (...) Dúvida. Conduz à absolvição." (JESUS, Damásio E. de. Lei antitóxicos anotada.

6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 57). Nesse sentido é a jurisprudência: Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, "a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática. Deram parcial provimento. Unânime." (RJTJERGS 177/136). “APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO. CO-AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECEM O RÉU COMO PARTICIPANTE DA PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CLARAS, PRECISAS E EXTREME DE DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CORRETA. APELO DESPROVIDO. "Inexistindo nos autos provas sérias, robustas, convincentes e extremes de qualquer dúvida quanto à autoria penal no crime de roubo, preferível é a absolvição de um culpado do que a condenação de um inocente, uma vez que milita em favor do réu o princípio do in dubio pro reo". (TJPR - Terceira C.Criminal (TA) - AC 0236672-3 - Curitiba - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 25.03.2004).

Por fim, verifica-se que não é possível a desclassificação do delito de roubo para o delito de receptação, mesmo que, diante das provas produzidas, seja possível concluir que o acusado adquiriu veículo roubado sabendo de sua origem ilícita. Isso porque a desclassificação imputaria ao réu um novo fato, não descrito na denúncia (réu foi denunciado por subtrair um veículo, não por adquiri-lo). Dessa forma, eventual desclassificação violaria o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, pois trata-se de uma mudança não só na imputação, mas nos fatos, visto que sequer existem os mesmos verbos em ambos os tipos penais.

Assim, o entendimento de que o réu teria praticado o crime de receptação, e não de roubo, é, invariavelmente, uma nova definição fática. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, IV, C/C ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) –

SENTENÇA

CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) – INCONFORMISMO DOS RÉUS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NULIDADE ABSOLUTA DA

SENTENÇA

VERIFICADA – ALTERAÇÃO DOS FATOS PROMOVIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA – MUTATIO LIBELLI CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 384 DO CPP – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A

SENTENÇA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA E NOVA PROLAÇÃO DE

SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR, 5ª CCr, ApCr 0002165-46.2017.8.16.0117, Rel Des. Luiz Osório Moraes Panza, DJPR 10/09/2018) “APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. ‘Se o Magistrado, ao proferir a sentença, reconhece a possibilidade de dar nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia, sem que a circunstância elementar do tipo esteja descrita na exordial acusatória, deve determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento, nos termos do art. 384, caput, do Código de Processo Penal.

A inobservância de tal procedimento caracteriza error in procedendo e impõe a declaração de nulidade do decisum’ (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1287159-5 - Campo Largo - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 14.05.2015).” (TJPR, 3ª CCr, ApCr 1446423-8, Rel. Des. Rogério Kanayama, DJPR 01/07/2016)

Diante do exposto e conforme preceitua o princípio in dubio pro reo, a melhor e mais justa resolução é a absolvição do réu GUSTAVO DOMINGOS MARCONDES dos fatos relatados na denúncia. 2º fato - artigo 311, caput, do Código Penal: MATERIALIDADE Os elementos informativos acerca da materialidade do crime estão consubstanciados através dos seguintes documentos: - Auto de Prisão em Flagrante (Mov. 23.3); - Auto de Exibição e Apreensão (Mov. 23.7); - Boletim de Ocorrência (Mov. 23.8); - Laudo de Perícia (Mov. 23.12).

AUTORIA Observa-se dos autos que o réu estava em posse do veículo com as placas adulteradas. Acontece que o fato de o acusado estar na posse do veículo, não necessariamente atribui a autoria da adulteração do sinal identificador ao mesmo. O acusado, quando interrogado, negou a prática do crime descrito no 2º fato da denúncia, afirmando que comprou o veículo pelo Facebook, de uma pessoa de nome ‘Luis’, sendo que consultou as placas do veículo antes de comprar e não constava nenhuma ilicitude, além de que não sabia que o carro estava com as placas adulteradas.

Dessa forma, não há nenhum elemento probatório nos autos que indique que o acusado adulterou as placas do veículo que estava em posse. Não existem provas seguras e aptas em relação à prática do delito tipificado no artigo 311, caput, Código Penal por parte do réu, não havendo que se falar em condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Nesse diapasão, vale consignar o posicionamento da doutrina, aplicável a todo e qualquer tipo penal, no que diz respeito à insuficiência probatória da autoria delitiva: "PROVA.

Deve ser firme. Segura, convincente, incontroversa, 'clara com a luz', certa 'como a evidência', 'positiva como qualquer expressão algébrica' (TJSP, ACrim 172.503, 1ª Câm. Crim., rel. Des. Jarbas Mazzoni, RT, 714:357 e 358). Não o sendo, absolve-se. Requisitos da condenação. Exige-se 'certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele.' (TJSP, RT, 619:267 e 714:357 e 358). (...) Dúvida.

Conduz à absolvição." (JESUS, Damásio E. de. Lei antitóxicos anotada.

6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 57). Também a jurisprudência: Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, "a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática. Deram parcial provimento. Unânime." (RJTJERGS 177/136). “APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO. CO-AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECEM O RÉU COMO PARTICIPANTE DA PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CLARAS, PRECISAS E EXTREME DE DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CORRETA. APELO DESPROVIDO. "Inexistindo nos autos provas sérias, robustas, convincentes e extremes de qualquer dúvida quanto à autoria penal no crime de roubo, preferível é a absolvição de um culpado do que a condenação de um inocente, uma vez que milita em favor do réu o princípio do in dubio pro reo". (TJPR - Terceira C.Criminal (TA) - AC 0236672-3 - Curitiba - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 25.03.2004).

Diante do exposto e conforme preceitua o princípio in dubio pro reo, a melhor e mais justa resolução é a absolvição do réu do crime descrito no 2º fato relatado na denúncia.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo improcedente a r. Denúncia para o fim de absolver o réu GUSTAVO DOMINGOS MARCONDES das sanções do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes em concurso formal de delitos (Fato 01), e do artigo 311, do Código Penal (Fato 02), ambos com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas. Procedam-se as respectivas baixas na distribuição.

Cumpra-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Demais diligências.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Sayonara Sedano Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020000-05.2016.8.16.0013 Processo: 0020000-05.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 19/10/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PAULO GEOVANE ANTUNES DOS SANTOS RODRIGO RENAN VOLTOLINI Réu(s): GUSTAVO DOMINGOS MARCONDES Homologo a desistência das testemunhas de defesa.

Designo audiência para realização do interrogatório do réu para o dia 21/11/2022, às 16:30 horas, a ser realizado por videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 17 de novembro de 2022. Sayonara Sedano Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020000-05.2016.8.16.0013 Processo: 0020000-05.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 16/02/2016 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DE CURITIBA Vítima(s): RODRIGO RENAN VOLTOLINI Réu(s): GUSTAVO DOMINGOS MARCONDES Da análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu a todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta em tese praticada pelo(s) acusado(s).

Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, uma vez que a peça inicial está pautada em amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos serem apurados em juízo, não sendo este o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia. Cumpre salientar que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que restou recebida.

Quanto a nulidade de reconhecimento realizado em fase indiciária, entendo não ser cabível ao passo que eventuais irregularidades, por si só, em relação ao reconhecimento não são aptas a macular os Autos quando acompanhadas de outros indícios de autoria. Ademais, os elementos produzidos no Inquérito Policial são meramente informativos e deverão ser ratificados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Constata-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do Caderno Processual Penal, restando afastada a possibilidade de absolvição sumária, considerando que o fato narrado constitui crime, não estando extinta a punibilidade do(s) agente(s), nem se identificando qualquer indício ou prova de excludente de ilicitude do fato ou excludente de culpabilidade. A fase é ainda prematura, de modo que a apreciação sobre a relevância da conduta apurada depende da realização de instrução processual.

Deste modo, não há o que se falar em absolvição sumária. Isto posto, não se verificam irregularidades ou nulidades, pelo que mantenho o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, designo o dia 26/10/2022, às 16:00 horas. Requisite(m)-se e/ou intime(m)-se as testemunhas arroladas na denúncia e/ou resposta à acusação, com as advertências legais.

Ressalto que a audiência foi designada para a data acima tendo em vista a necessidade Buscando a otimização da efetiva prestação jurisdicional e a economia de gastos públicos com utilização de escolta armada, referido ato deverá ser realizado por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sendo que as testemunhas, o Defensor e o Ministério Público deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possam participar de referido ato, à distância, através de equipamento eletrônico.

Solicite-se que o estabelecimento prisional onde o réu está preso para que na data da audiência disponibilizem outros dois presos semelhantes ao réu para que sejam posicionados na sala de audiências junto com o mesmo para que seja realizado o reconhecimento do mesmo na forma do art. 226, do CPP. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de outubro de 2022. Sayonara Sedano Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020000-05.2016.8.16.0013 Processo: 0020000-05.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 16/02/2016 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DE CURITIBA Vítima(s): RODRIGO RENAN VOLTOLINI Réu(s): GUSTAVO DOMINGOS MARCONDES Este Juízo decretou a prisão preventiva do acusado, eis que presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como considerando a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

O mandado de prisão expedido em desfavor do réu foi devidamente cumprido em 13/09/2022 (mov. 96), vez que o acusado foi preso em flagrante nos autos n.º 0003373-46.2022.8.16.0196, pela prática do crime de tráfico de drogas. Em audiência de custódia nos autos n.º 0003373-46.2022.8.16.0196, o Juiz de Direito Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho homologou a prisão em flagrante do acusado e a converteu em preventiva, com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313, incisos I e II, todos do Código Penal, conforme termo de audiência acostado ao mov. 108.2.

O acusado foi citado nestes autos em 14/09/2022 (mov. 103.2). Os pressupostos da prisão preventiva restam plenamente justificados na medida em que a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria decorrem, sobretudo, do material probatório acostado aos autos. O mandado de prisão expedido nestes autos foi cumprido em decorrência do acusado ter sido preso pela suposta prática do delito de tráfico de drogas.

Consultando o processo de execução n.º 4002174-31.2021.8.16.0009, tem-se que o denunciado também estava sendo procurado para dar início ao cumprimento de pena em regime semiaberto, em razão de condenação pelo delito de roubo majorado tentado nos autos de n.º 5008202-48.2018.4.04.7000, portanto, furtando-se da aplicação da lei penal. Ainda, apesar de o acusado não ser reincidente quanto aos fatos ora apurados, possui maus antecedentes e responde a outras ações penais, conforme Oráculo anexo.

Referidas circunstâncias evidenciam a necessidade de manutenção da segregação cautelar, especialmente para garantia da ordem pública, haja vista a habitualidade delitiva do acusado, e para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo considerando que os presentes autos permaneceram suspensos por mais de dois anos, aguardando a citação do réu. Sendo assim, e considerando a existência de prova da existência dos crimes, indícios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, devidamente preenchidos os requisitos objetivos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado.

Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação. Curitiba, 19 de setembro de 2022. Sayonara Sedano Juíza de Direito