Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 (6) Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
Vistos e examinados. Em vista da informação de que a parte ré encontra-se em lugar incerto e não sabido, tendo esgotadas as diligências para a sua citação conforme certidão de movs. 436 .1 . Expeça-se EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 334 e 344, do CPC).
Após, cumpra-se conforme Portaria 15/2023, deste juízo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
Vistos e examinados.
1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de mov. 351.1. Para que seja possível a análise do pedido de reconsideração, é necessário que haja modificação da situação fática apresentada, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
2. Assim, considerando que não houve qualquer fato novo a ensejar a revisão do decidido nos autos, indefiro o pedido de reconsideração.
3. No mais, defiro o pedido de citação da empresa Alleanza Home Hotel Ltda, conforme pleiteado no mov. 354.1. Assim, à serventia para expedição de citação.
4. Com relação ao pedido de citação de edital, à serventia para cumprimento das determinações contidas pela Portaria 15/2023, deste juízo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de outubro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
Vistos e examinados. Em conformidade com a disposição encartada no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte adversa acerca do petitório de mov. 344.1, no prazo de (10) dez dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de maio de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 422) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Em observância ao princípio da celeridade processual, ante o pedido de citação por edital, atente-se à escrivania sobre as determinações da Portaria 15/2023, para evitar conclusões desnecessárias.
No mais, o pedido de mov. 396.1, não guarda relação com estes autos, pelo que, deixo de apreciá-lo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (D)
Intimação referente ao movimento (seq. 398) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 393) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
Vistos e examinados. Trata-se de pedido de validade das citações realizadas nos movimentos 35 a 38, realizadas em nome dos representantes legais das empresas indicadas pelo decisório de mov. 332.1 (ALLEANZA HOME HOTEL LTDA, ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA, GRUPO PEDRA COMÉRCIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME e SBM GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA – ME). Da análise das alegações de mov. 335.1 e 340.1 e documentação acostada, tenho que é válida a citação realizada no mov. 35.1, eis que realizada em nome do representante legal de SBM GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA – ME, conforme documentação de mov. 340.2, bem como há comprovação de que o endereço corresponde ao do sócio, conforme documento de mov. 340.3.
No entanto, em relação às demais, verifica-se que não há comprovação documental de que Silvio Barboza de Melo, seja o representante legal das mesmas, eis que constam outros sócios nos documentos apresentados. Assim, tenho que não são válidas as citações efetuadas nos movimentos de 36.1 a 38.1, eis que realizadas em nome de pessoa que não ostenta a condição de sócio, bem como não realizadas nos endereços das empresas.
Intime-se a parte autora, para que diligencie nova citação em nome das empresas: ALLEANZA HOME HOTEL LTDA, ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA e GRUPO PEDRA COMÉRCIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA – ME. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de julho de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
Vistos e examinados.
Intime-se a parte autora para que comprove o alegado pelo petitório de mov. 335.1. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de novembro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
Vistos e examinados. Do detido compulsar dos autos, verifica-se que os avisos de recebimento, atinente à citação dos réus ALLEANZA HOME HOTEL LTDA, ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA, GRUPO PEDRA COMÉRCIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - ME e SBM GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA - ME foram assinados, conforme verifica-se nos mov. 37.1, 38.1, 36.1 e 35.1, respectivamente. Porém não restou comprovado que o endereço corresponde ao domicílio das empresas rés.
É pacífico na jurisprudência que a citação de pessoa jurídica pode se dar pelo Correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário desta. Exatamente neste sentido, acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
Vistos e examinados. Pleiteia a ré, em preliminar de contestação (mov. 224.1), sua ilegitimidade, indicando, para tanto, GRUPO PEDRA COMÉRCIO, ASSESSORIA E SERVIÇO LTDA, para figurar o polo passivo da demanda. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre este ponto, a rigor do disposto pelo artigo 338 do Código de Processo Civil, manifestando se pretende ou não a substituição da parte ré.
Com a manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento. No mais, tendo em vista a ausência de comprovação, com arrimo na disposição encartada no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita aos réus DJAMMES e ESTELA. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de abril de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Considerando o término do período de substituição, devolvo, sem decisão e observando a ordem cronológica de conclusão dos feitos, metade dos processos recebidos no período1, com fundamento no contido no art. 25 do Decreto Judiciário n° 68/20192.
São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta 1 No período de 23/01/2023 a 06/02/2023 foram recebidos 749 processos conclusos, razão pela qual estão sendo devolvidos 374 processos. 2 Art.
25. Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz de Direito Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 422, de 16 de julho de 2021)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 0021451-96.2016.8.16.0035 Embargante: DJAMMES KUNRATH e outros Embargado: DEBORA CRISTINA MORAS
DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I.
RELATÓRIO
DJAMMES KUNRATH e outros opuseram embargos de declaração (mov. 305.1), em razão de erro material referente à decisão proferida em mov. 302.1. Argumentou que houve erro material no momento em que o juízo determinou a ratificação da certidão apresentada em mov. 298. Em seguida, os autos vieram conclusos.
É o relatório. Passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão ou sentença. No presente caso, os argumentos do embargante merecem provimento. II.I Erro material No que tange à determinação de ratificação da certidão de mov. 298, observo que há um erro material na decisão, ao passo que deve ser realizada a retificação da respectiva certidão, uma vez que constatadas incongruências no seu conteúdo. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
III –
DISPOSITIVO
Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e acolho-os quanto ao mérito, para o fim de corrigir o erro material apontado no item II.I, para que, quanto à decisão de mov. 302.1, passe a vigorar com a seguinte redação: “1. Em análise à petição retro, verifico que há incongruência na certidão de mov. 298 e determino sua retificação nos termos apresentados.
2. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do feito” Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
DESPACHO
1. Em análise à petição retro, verifico que há incongruência na certidão de mov. 298 e determino sua ratificação nos termos apresentados.
2. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
Vistos e examinados.
1. Defiro o pedido de dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias, por não exceder a razoabilidade.
2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias São José dos Pinhais, 23 de julho de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021451-96.2016.8.16.0035 Processo: 0021451-96.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$128.000,00 Autor(s): Debora Cristina Moras Réu(s): ALLEANZA HOME HOTEL LTDA ANA LÚCIA MOURÃO DE MELO ANTONIO CARLOS ZAMBOIM DJAMMES KUNRATH DK CADASTRO E COBRANCAS LTDA - ME ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA ESTELA BITENCOURT GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME SILVIO BARBOZA DE MELO SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM
Vistos e examinados. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. Assim, intime-se a parte ré DJAMMES e ESTELA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse.
Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal.[1] Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp
1. Violação dos arts. 535 e 536 do Código de Processo Civil não configurada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.
2. A jurisprudência da 4.ª Turma tem admitido a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso.
3. A pretensão de reexame de aspectos fáticos-probatórios ou interpretação de cláusula contratual é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas 05-07/STJ.
4. Não resta comprovada a divergência jurisprudencial quando não são cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1.º e 2.º, do RISTJ. Agravo desprovido.(STJ - AgRg no AgRg no Ag: 240702 SP 1999/0036489-9, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 19.11.2001 p. 279). (Grifos intencionais).
Ante o exposto e a fim de evitar nulidade processual, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o endereço da parte ré. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de agosto de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)