Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-86.2012.8.16.0014 Processo: 0021452-86.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.335,29 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda.
Executado(s): Marlon Cesar Ribeiro de Lima
SENTENÇA
Vistos.
1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada propôs acordo na seq. 211.1 e a exequente anuiu no mov. 217.1. No mov. 223.1 a parte executada compareceu no feito e informou que quitou com o acordado, juntando comprovante de depósito no evento n. 223.2. Vieram conclusos.
DECIDO. Pelo contido nos autos de processo, as partes compuseram acordo (mov. 211 e 217), e, na seq. 223 a parte executada juntou comprovante de pagamento. Sendo assim, homologo, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.
2. Quanto às custas processuais, observo que, em razão das partes terem transacionado antes da prolação da sentença, estas ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do CPC
3. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo.
4. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
5. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021452-86.2012.8.16.0014 Processo: 0021452-86.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.335,29 Exequente(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda. (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-67) Avenida Winston Churchill, 176 barracões 2 e
3 - Jd. Alpes - LONDRINA/PR Executado(s): Marlon Cesar Ribeiro de Lima (RG: 017.***.***-95 SSP/PR e CPF/CNPJ: 811.***.***-97) Rua Bom Samaritano, 395 ao lado do nr. 395 - Bairro Iguacú - CÉU AZUL/PR - CEP: 85.840-000
Vistos
I - DEFIRO o pedido de seq. 24.1.
II - À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. II.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. II.2 - Apresentada manifestação, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão.
II.3 - Não apresentada a manifestação da parte Executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
2021
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Executado(s): Marlon Cesar Ribeiro de Lima
Vistos e examinados estes autos:
1. Ciente do agravo de instrumento interposto, mantendo, contudo, a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.1 Havendo pedido de informações pelo relator, concluam-se os autos.
2.
Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito.
3. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
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Executado(s): Marlon Cesar Ribeiro de Lima D E C I S Ã O
Vistos. INDEFIRO o requerimento de bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) de benefício previdenciário ou salário, pois, na ausência de informações sobre tais rendimentos, não há como aferir eventual violação ao mínimo existencial e excepcionar a regra da impenhorabilidade de tais valores.
Intime-se a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze dias) Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto