0021453-03.2018.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0021453-03.2018.8.16.0001 Processo: 0021453-03.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$120.882,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADEMAR PAES DE ALMEIDA JUNIOR BIOQUEST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS P.P.L.

LTDA.

Vistos para sentença.

1. Em que pese já tenha ocorrido a homologação de acordo nos presentes autos, não há impedimento para que haja a homologação de novo pacto em sede de cumprimento de sentença. Nesta linha, observo que a realidade fática dos autos evidencia que o pacto anteriormente homologado foi descumprido, o que ensejaria a instauração da fase executiva de cumprimento de sentença baseada no acordo prévio, nada impedindo as partes de comporem novo pacto dentro desta execução, possibilitando que o cumprimento voluntário pelos executados se torne possível.

Assim, observado que as partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto.

2.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro suspenso o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil até o termo final requerido pelas partes.

3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando o cumprimento dos termos do acordo. Permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção.

4. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no , do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021453-03.2018.8.16.0001 Processo: 0021453-03.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$120.882,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADEMAR PAES DE ALMEIDA JUNIOR BIOQUEST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS P.P.L.

LTDA.

SENTENÇA

Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 80.1), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o presente feito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta decisão. Eventuais custas remanescentes na forma do acordo. Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se a Lei n° 1.060/50.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta