0023277-70.2009.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Quanto aos valores que permanecem vinculados aos autos, promova-se a sua devolução à parte executada por alvará judicial/ofício de transferência, com prazo de 90 dias. Em sendo o caso, devolva-se à parte exequente a documentação depositada em Secretaria.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0023277-70.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.730,05 Exequente(s): PAULO GABRIEL MINIKOWSKI Executado(s): Banco do Brasil S/A

Vistos. A liquidação por cálculo do contador já não existe em nosso ordenamento jurídico. Além disso, o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético. Aliás, o Banco Central do Brasil disponibiliza a "calculadora do cidadão" para a correção de valores com base nos índices da caderneta de poupança. HÁ, também, diversos outros programas gratuitos para tal mister, como, exemplificativamente, o programa de cálculos judiciais da Justiça Federal.

Deve ser observado, outrossim, que o cumprimento de sentença está na fase instrutória, cabendo ao juízo adotar as medidas necessárias para evitar o desrespeito ao título judicial (sentença).

Do exposto, concedo mais 10 (dez) dias para as partes cumprirem, de maneira adequada, o despacho de sequência 137.1. Anote-se que o cálculo de sequência 145 não pode ser aproveitado porque desconsidera os juros remuneratórios da poupança, além de o termo inicial dos juros de mora estar totalmente equivocado. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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DESPACHO

Processo: 0023277-70.2009.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.730,05 Polo Ativo(s): PAULO GABRIEL MINIKOWSKI Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A

Vistos. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Recebo os embargos/impugnação de sequência 117, sem efeito suspensivo.

Intime-se a parte exequente para, querendo, oferecer manifestação em 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos para análise sobre a necessidade de outras provas. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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DESPACHO

Processo: 0023277-70.2009.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.730,05 Polo Ativo(s): PAULO GABRIEL MINIKOWSKI Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A

Vistos. O primeiro aspecto a ser anotado é que a sentença deferiu a remuneração de 20,21%. Além disso, as planilhas de sequência 1.4, que aparentemente deram origem ao cálculo de sequência 90.1, não indicam os índices da correção monetária adotados. HÁ também o aspecto de que, como foi apresentado, o cálculo importa em bis in idem. Assim, cabe ao autor apresentar planilha detalhada e atualizada de seu crédito, evoluindo a diferença efetivamente devida, desde quando deveria ser paga até a data do cálculo.

Do exposto, renove-se a intimação do autor para, em 10 (dez) dias, dar regular cumprimento ao despacho de sequência 96.1. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0023277-70.2009.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.730,05 Polo Ativo(s): PAULO GABRIEL MINIKOWSKI Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A

Vistos. A planilha apresentada não observa o título executivo que o autor dispõe. Havendo interesse no cumprimento da sentença, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha detalhada e atualizada de seu crédito, observando o dispositivo da sentença de sequência 80.1. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0023277-70.2009.8.16.0014 Polo Ativo(s): PAULO GABRIEL MINIKOWSKI Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A

Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. As preliminares invocadas em contestação não prosperam. Os Juizados Especiais não são incompetentes, pois a verificação de efetivas diferenças de correção monetária nos depósitos em cadernetas de poupança não depende de prova técnica complexa, bastando a realização de meros cálculos aritméticos. A questão sobre a correção, ou não, dos índices adotados para a remuneração da caderneta de poupança da parte autora se refere ao mérito da lide e não conduz à extinção prematura do feito.

Não tem amparo legal a aplicação do art. 178, § 10, II, do Código Civil revogado. Agregando-se os juros e a correção monetária ao capital depositado, perdem eles a qualidade de acessórios e passam a ostentar a mesma natureza jurídica do principal. O prazo prescricional, pois, é vintenário (art. 177, CC/1916, c/c art. 2.028, CC/2002). Não decorreu o prazo prescricional nestes autos, pois o processo foi ajuizado em 2009 e a discussão se refere ao rendimento que deveria ser creditado em fev/1991.

Assim, não transcorridos 20 anos entre a remuneração em discussão e o ajuizamento da demanda. Com relação ao mérito, a parte autora tem parcial razão. A discussão nestes autos se refere ao Plano Collor

II. Quanto ao Plano Collor II, a Lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, determinava a aplicação do BTN como índice de correção monetária das poupanças: Art. 2º. Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês. Referida norma vigorou até o dia 31 de janeiro de 1991, pois no dia seguinte entrou em vigor a MP 294/1991, que determinou a aplicação da TRD às poupanças.

Art.

11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento exclusivo;

II – com o adicional, por juros de meio por cento ao mês. Ocorre que, como já havia iniciado o período mensal aquisitivo da poupança, a parte autora obteve o direito de ter o valor aplicado remunerado conforme estabelecido na Lei 8.088/1990, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na MP 294/1991, que foi convertida na Lei 8.177/1991. Desta forma, todas as cadernetas de poupança que iniciaram período aquisitivo do dia 1º. de janeiro de1991, inclusive, em diante, deviam ter seu saldo corrigido, em fevereiro, na data de aniversário, pelo BTN Somente as cadernetas de poupança que iniciaram período aquisitivo do dia 1º. de fevereiro, inclusive, em diante, deviam ter seu saldo corrigido, em março, pela TRD.

Sobre o tema decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR

II. ÍNDICE. FEVEREIRO/1991. BTN.

ACÓRDÃO

EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.

DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III do recurso repetitivo).

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. (EDcl no REsp 1147595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014) No que se refere aos índices que devem ser adotados para a correção das diferenças devidas, conforme se encontra pacificado na jurisprudência, devem ser corrigidas monetariamente pelos mesmos índices das cadernetas de poupança.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer como devida a remuneração dos depósitos em caderneta de poupança no percentual de 20,21% (janeiro/1991), sem prejuízo dos juros remuneratórios. As diferenças encontradas deverão ser corrigidas monetariamente pelos mesmos índices das cadernetas de poupança (já incluídos juros remuneratórios de 0,5% ao mês), até o efetivo pagamento, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial.

Os cálculos aritméticos devem ser apresentados por ocasião da fase de cumprimento de sentença. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito TI

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Vistos. A prioridade legal decorrente da idade já está anotada nos autos. Tal evento, no entanto, não se constitui em motivação plausível para a concessão de tutela de urgência, ou evidência. Além disso, o feito já está em sua fase final e receberá sentença de mérito.

Diante do exposto, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao réu. Em seguida, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença e voltem conclusos Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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DESPACHO

Vistos. Avoquei. O presente foi sobrestado, em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, após acordo coletivo celebrado, os processos envolvendo planos econômicos tiveram seus prazos de suspensão prorrogados, mas as decisões mais recentes limitaram a suspensão a feitos em fase recursal. Assim, impõe-se seja retirada a anotação de suspensão, com o regular prosseguimento da demanda.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, esclarecerem: a) se têm interesse na produção de outras provas; b) se houve composição amigável em relação às contas poupanças em discussão nestes autos, devendo, em caso positivo, apresentarem o respectivo termo, para fins de homologação. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito