Processo Nº 0023283-62.2018.8.16.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0023283-62.2018.8.16.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Fevereiro 20261 evento

13 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão
Órgão
4ª Vara Cível de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOEL MESSIAS FARIAS LIRA, NEIVA ALVES DE ARAÚJO
Advogados
BRUNO PONICH RUZON (OAB 40729/PR), ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023283-62.2018.8.16.0014 Processo: 0023283-62.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.220,14 Exequente(s): JOEL MESSIAS FARIAS LIRA Executado(s): NEIVA ALVES DE ARAÚJO
Vistos, A executada requer o desbloqueio dos valores constritos via sisbajud, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade das quantias por não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como por possuírem natureza alimentar ou estarem destinadas à sua subsistência. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a extensão dessa proteção a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado que se trata de reserva patrimonial de caráter contínuo e duradouro, destinada à preservação do mínimo existencial do devedor ou de seu núcleo familiar. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel.
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Setembro 20251 evento

3 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
4ª Vara Cível de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
JOEL MESSIAS FARIAS LIRA, NEIVA ALVES DE ARAÚJO
Advogados
BRUNO PONICH RUZON (OAB 40729/PR), ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023283-62.2018.8.16.0014 Processo: 0023283-62.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.220,14 Exequente(s): JOEL MESSIAS FARIAS LIRA Executado(s): NEIVA ALVES DE ARAÚJO
Vistos, A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no seq. 424, sustentando que o valor de R$ 32.500,00, devidamente atualizado, deveria ser utilizado exclusivamente para abatimento da multa contratual e da taxa de ocupação, não podendo ser compensado com custas e honorários. O exequente em manifestação no seq. 442, requereu o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição da impugnação, aduzindo que a executada não apontou qualquer erro específico nos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao art. 525, §4º, do CPC.
Ressaltou, ademais, que no demonstrativo juntado ao seq. 407.2 foram devidamente observados os comandos do título judicial, inclusive abatendo-se integralmente o montante de R$ 32.500,00 atualizado (R$ 59.712,27). Pois bem. Razão assiste ao exequente. O título judicial transitado em julgado (sentença de seq. 369, complementada pelo acórdão de seq. 404 estabeleceu de forma clara que: (i) o contrato deveria ser rescindido por culpa da ré; (ii) incidiria multa contratual de 10% sobre o valor não adimplido; (iii) seria devida taxa de ocupação de 0,5% ao mês sobre o valor total do contrato até 03/08/2021; e (iv) os valores pagos pela compradora (R$ 32.500,00) deveriam ser restituídos, compensando-se, entretanto, com a multa e a taxa de ocupação.
Examinando o demonstrativo juntado pelo exequente (seq. 407.2), verifica-se que a multa contratual foi apurada em R$ 5.918,55; a taxa de ocupação totalizou R$ 62.118,54; a restituição () foi devidamente atualizada para ; e a compensação da restituição ocorreu exclusivamente em face da multa, resultando, após esse encontro de contas, em saldo remanescente de (68.037,09 – 59.712,27).
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023283-62.2018.8.16.0014 Processo: 0023283-62.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.220,14 Autor(s): JOEL MESSIAS FARIAS LIRA (RG: 47858828 SSP/PR e CPF/CNPJ: 647.***.***-82) Rua Doutora Anita Carvalho, 426 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-430 Réu(s): NEIVA ALVES DE ARAÚJO (CPF/CNPJ: 434.***.***-00) Alameda Itália, 318 - Jardim Europa - RIO BRANCO/AC - CEP: 69.915-467

Vistos, Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Remetam-se os autos ao Sr. Contador, para atualização do débito, incluindo-se as custas processuais, após determino: Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Nessa hipótese, diga o credor em termos de prosseguimento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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Março 20241 evento

13 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
13ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
JOEL MESSIAS FARIAS LIRA, JOEL MESSIAS FARIAS LIRA, NEIVA ALVES DE ARAÚJO, NEIVA ALVES DE ARAÚJO
Advogados
ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), BRUNO PONICH RUZON (OAB 40729/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023283-62.2018.8.16.0014 Recurso: 0023283-62.2018.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): JOEL MESSIAS FARIAS LIRA NEIVA ALVES DE ARAÚJO Apelado(s): NEIVA ALVES DE ARAÚJO JOEL MESSIAS FARIAS LIRA
Vistos.
I – Trata-se de apelação cível e recurso adesivo em face de sentença proferida no mov.369.1 dos autos nº 0023283-62.2018.8.16.016.0014, da Ação de Cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial ao fim de: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito nos autos, por culpa da ré, promitente compradora, pelo seu inadimplemento; b) condenar a ré ao pagamento de multa contratual sobre o valor parcial não inadimplido, e não sobre o valor total do contrato; c) condenar a ré a pagar pelo valor da taxa de ocupação de forma mensal, desde a assinatura do contrato até a data de 03/08/2021, no valor equivalente a 0,5% sobre o valor total do contrato; d) deverá a autora restituir o valor restante, permitindo-se a retenção para pagamento dos valores mencionados nas alíneas “b” e “c” desse dispositivo; e) diante da sucumbência recíproca, ratear o pagamentos das custas e despesas processuais em 30% a autora e 70% a ré.
A ré condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, e ao autor o pagamento de 12% sobre o valor que sucumbiu. Diante disso, insurge-se a requerida (mov. 387.1), sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, considerando que o inadimplemento se deu por culpa do autor que a expulsou do imóvel. A multa deve recair sobre o autor, pois foi quem deu causa a rescisão do contrato, além de que inexiste dever de indenizar.
Ainda, pugna pela anulação de sentença, ante a ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Por sua vez, o autor interpôs recurso adesivo (mov. 395.1), pleiteando, em suma, a incidência de correção monetária e juros de mora na indenização pelo tempo de ocupação e também à multa contratual. Pugna pela manutenção da multa contratual em 10% sobre o valor do imóvel.
II - Compulsando os autos, denoto que esta 13ª Câmara Cível não é competente para julgar a presente lide, haja vista que apesar do autor ajuizar o feito como Execução de Título Extrajudicial, posteriormente foi alterada a classe processual para Ordinária de Cobrança, versando, especificamente, sobre irregularidades oriundas de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Portanto, entendo que está Câmara não é competente para julgar o presente agravo de instrumento, em atenção ao disposto no nciso VIII, alínea “a”, do RITJPR: .
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Vistos, Rejeito os embargos de declaração tendo em vista que a ausência dos requisitos legais da omissão, obscuridade, contradição e erro material. Em outras palavras, os presentes embargos visam unicamente rediscutir matéria e revisar análise de provas, já discutidas e analisadas na decisão embargada. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO –UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUVISAMENTE PARA REVISÃO DO JULGADO 6.Em análise preliminar, importa frisar a utilidade e aplicação do recurso de embargos de declaração, como está disposto no artigo 1.0221do NCPC. 7.Pelo permissivo legal, essa espécie recursal tem em sua origem e utilização essencialíssima a retificação material da decisão, quando observado que não houve apreciação, expressa, de matéria arguida pela parte; Quando as proposições lógicas invocadas pelo órgão julgador são contraditórias entre si; quando a textualidade da decisão é confusa para extrair o entendimento firmado pelo órgão jurisdicional; na hipótese de existir algum erro de digitação, cálculo ou premissa fática elementar em que possa que o juízo utilizou equivocadamente ao prolatar a decisão, v.g confundir o nome ou situação processual das partes.8.Não presta, no entanto, e, como pretende o embargante, a utilização dessa espécie de recurso para revisão do entendimento firmado pelo julgador.

Em outros termos, não há como se valer dos embargos declaratórios, para buscar, exclusivamente, a alteração da decisão. Não é essa a sua razão de ser.

9. Aliás, não se pode olvidar que muito tem se utilizado do recurso aclaratório apenas como meio de insurgência da decisão desfavorável à parte. Não obstante, para tanto, existem espécies recursais próprias pelas quais a parte deve utilizar, quando entender a suposta ocorrência do error in judicando. 1Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. 10.Nesse sentido, frise-se a vasta gama de julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca a impossibilidade de manejo dos embargos de declaração, exclusivamente, para revisão do julgado.

Para isso é importante destacar os seguintes julgados: AgRG no REsp 913086/BA, EDcl no AgInt no REsp 167189/PE; EDcl no AgRg no AREsp 20422/MG; EDcl no REsp 1265625 / SP; AgInt no AREsp 1551437 / SP; EDcl no AgInt no AREsp 1270877 /DF; AgInt no AgInt no AREsp 1483727 / DF; AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/ SP; 11.Os apontamentos e julgados apresentados anteriormente encontram similitude para com o caso em tela, dada a ausência de demonstração contundente das fundamentações aportadas pelo embargante que ar. sentença incide nas espécies de vícios ensejadores do recurso. 12.Na verdade, o que pode ser extraído das razões do embargante é que há, exclusivamente, a tentativa de rediscussão da matéria julgada, no que concerne a nulidade das duplicatas e a utilização do contrato de honorários como título executivo, pouco se atendo, portanto, a debruçar sobre existência dos vícios que ensejam o presente recurso. 13.Desde já, é notório destacar que em nenhum momento restou clara, a partir das razões contidas no r. acórdão, a ocorrência de algum dos vícios que permitem a utilização desse recurso, não havendo, portanto, razão para acolhimento dos embargos de declaração opostos.

Assim sendo, rejeito os embargos declaratórios diante de seu caráter protelatório. Intimem-se. Londrina, 21 de novembro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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Outubro 20231 evento

20 out 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
JOEL MESSIAS FARIAS LIRA, NEIVA ALVES DE ARAÚJO
Advogados
ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), BRUNO PONICH RUZON (OAB 40729/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023283-62.2018.8.16.0014 Processo: 0023283-62.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.220,14 Autor(s): JOEL MESSIAS FARIAS LIRA Réu(s): NEIVA ALVES DE ARAÚJO Examinados os autos nº0023283-62.2018.8.16.0014, relato.
Esclareço em relatório que o autor ajuizou ação de execução de título extrajudicial, contudo, antes de efetivar a citação da parte contrária, apresentou petição, mov. 134.2, para alteração da classe processual em ação ordinária Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Joel Messias Farias Lira, em face de Neiva Alves de Araújo. O autor alega na emenda à inicial, seq. 134, na qualidade de promitente vendedor, celebrou com a ré, compromisso de compra e venda do imóvel, especificado nos autos, casa localizada na Rua Dois de Abril, nº 273, Bairro Placas, na cidade de Rio Branco (AC), ao preço de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), cujo pagamento ficou estipulado em duas prestações de R$33.000,00 (trinta e três mil reais) para 20/05/2014 e 20/06/2014.
Prossegue na inicial: “Nos termos do referido instrumento contratual, foram vinculadas duas notas promissórias (Evento 1.4 - cláusula 2ª, inciso "C"), a serem resgatadas após cada pagamento. Ainda, estipulou-se multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato na hipótese de inadimplemento (Evento 1.4 – cláusula 7ª) e elegeu-se o foro da Comarca de Londrina para todos os fins (Evento 1.4- cláusula 10ª)”.
Afirma o autor não ter recebido a totalidade do valor estipulado no preço da promessa de compra e venda pela ré, diante da sua inadimplência, justifica-se a incidência da multa contratual de 10% sobre o valor da venda do imóvel, conforme prevista na cláusula sétima. Nesses termos, pede a procedência dos pedidos da inicial. Prossegue a inicial alegando que eventual desfazimento do negócio a ré deve indenizar pelo tempo de ocupação do imóvel durante o tempo de sua ocupação e ainda relatou a situação de abandono do bem conforme consta no mandado de constatação do imóvel cumprido pelo Oficial de Justiça.
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Junho 20231 evento

12 jun 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
4ª Vara Cível de Londrina
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
JOEL MESSIAS FARIAS LIRA, NEIVA ALVES DE ARAÚJO
Advogados
ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), BRUNO PONICH RUZON (OAB 40729/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023283-62.2018.8.16.0014 Processo: 0023283-62.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$95.220,14 Autor(s): JOEL MESSIAS FARIAS LIRA Réu(s): NEIVA ALVES DE ARAÚJ
Vistos, Defiro o pedido de produção de prova oral para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, audiência que será realizada por videoconferência. As partes, testemunhas e demais interessados, se o caso, deverão, no dia e hora designados acima, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência. A intimação das partes para depoimento pessoal deverá ser realizada, preferencialmente, pelo meio eletrônico.
A intimação poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Caso não tenha sido informado nos autos o e-mail ou telefone da parte, deverá a Secretaria intimar o procurador para que apresente os dados que dispuser.
Excepcionalmente não sendo possível a intimação eletrônica das partes, expeça-se carta com aviso de recebimento para comunicar sobre a audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455, CPC), devendo inclusive esclarecer, orientar quanto a utilização do sistema, bem como encaminhar o link da reunião. Nos casos que se aplique o §4º, do art. 455 (intimação de testemunha pela via judicial), a intimação deverá ocorrer, preferencialmente, via ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos e no caso negativo por carta no endereço informado.
Nesse último caso, deverá a Secretaria intimar o procurador para que apresente os dados que dispuser. Secretaria. Designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Após, intimem-se os advogados para que informem no prazo de 15 (quinze) dias todas as informações necessárias para realização do ato e para apresentarem no mesmo prazo rol de testemunhas sob pena de preclusão. Diligências necessárias.
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Vistos, Inicialmente a parte autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial, contudo, antes de efetivar a citação da parte contrária, apresentou petição, mov. 134.2, para alteração da classe processual em ação ordinária. Citada, a parte ré apresentou a contestação, mov. 193. Rejeito a arguição da prescrição da parte ré, tendo em vista que a demora da citação não pode a ela ser imputada, quando se observa ser a parte contrária residente e domiciliada no Município de Rio Branco - Acre.

A exequente cumpriu no prazo com todos os seus ônus/deveres processuais, recolhendo as custas necessárias e requisitando diversas pesquisas para localização de endereço. Nesse sentido, inexiste a prescrição retroativa e intercorrente conforme pretende a parte executada. A prescrição da pretensão executória das notas promissórias tem sua análise prejudicada a partir da conversão em ação ordinária, e diante do inadimplemento contratual, o prazo prescricional da cobrança deve ser de 05 anos, lapso não transcorrido, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil: § 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; As notas promissórias em anexo no mov. 1.4 tinham venceram nas datas de 20 de maio e 20 de junho do ano de 2014, portanto, como a demanda foi ajuizada em 11 de abril de 2018, não transcorreu o prazo quinquenal. Resta prejudicada a impugnação ao valor da causa tendo em vista que a parte autora emendou a inicial antes da citação da ré.

Rejeito a arguição da incompetência feita pela ré, tendo em vista as partes na cláusula décima ter eleito o foro do Município de Londrina – Paraná. Saneado o processo, intimem-se as partes para dizer sobre para especificarem as provas que pretendem produzir. Londrina, 13 de dezembro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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0023283-62.2018.8.16.0014

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