0023522-57.2018.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023522-57.2018.8.16.0017 Processo: 0023522-57.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 11/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VICTOR HUGO DE SOUZA Réu(s): DEVANIR FOGAÇA DE SOUZA

1.

Vistos e examinados, conforme expôs o Ministério Público à mov. 367.1, de acordo com a certidão de mov. 362.1, o valor da multa cominada ao sentenciado DEVANIR FOGAÇA DE SOUZA foi de R$ 668,21 (seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) , enquanto que o artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 concedeu indulto para as penas com valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), seguindo-se o parâmetro das execuções fiscais da Fazenda Nacional (art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda).

Sucintamente relatado.

Decido. Com efeito, nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, no que diz respeito à pena de multa imposta na presente ação penal, observa-se que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a concessão do respectivo indulto.

Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público à mov. 238.1, para o fim de conceder ao sentenciado DEVANIR FOGAÇA DE SOUZA, qualificado nos autos, o benefício de INDULTO DA PENA DE MULTA, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023.

2. DÊ-se ciência às partes.

3. No mais, retornem os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maringá, 17 de setembro de 2024. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito