0024253-67.2025.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024253-67.2025.8.16.0030 Processo: 0024253-67.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.852,88 Autor(s): CLINICA MULTIDISCIPLINAR MD LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A

Vistos e etc. A parte autora deixou de efetuar o preparo das custas iniciais (evento 36). Assim, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Promovam-se as diligências necessárias para tanto e as de praxe, de acordo com o Código de Normas. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0024253-67.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.852,88 Autor(s): CLINICA MULTIDISCIPLINAR MD LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A

Vistos e etc.

1) Considerando que os documentos juntados aos eventos 20.3 e 20.4 se resumem a captura de tela de conversa por aplicativo e e-mail, sem a ciência inequívoca da outorgante, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a ciência do cliente quanto ao termo de renúncia apresentado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

QUE NÃO CONHECE DA RENÚNCIA AOS PODERES, COMUNICADA POR ADVOGADO DA PARTE, SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO SE DEMONSTROU A COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE QUE MERECE ACOLHIDA. O art. 112, do CPC, exige que o procurador da parte comprove nos autos a ciência da renúncia, a fim de proteger seus interesses no feito. Caso em que o mandatário, além de enviar carta com AR para o endereço da parte, demonstra que ela tomou ciência através de resposta por WhatsApp, trazida aos autos através de ata notarial.

Renúncia válida, para fins de demonstrar a ausência de representação do advogado após o prazo de 10 dias, trazido pelo §1º do artigo 112 do CPC.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034588-46.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.01.2023)

2) Após, retornem.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

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Vistos e etc.

1)

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do CPC): a) Indique corretamente o nome das partes, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. b) Retifique o valor atribuído à causa, uma vez que deve representar o proveito econômico almejado, ou seja, deve ser correspondente à diferença entre o valor total do contrato e o valor que entende como devido (artigo 292, inciso II, do CPC).

Nesse sentido: DOIS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. . SENTENÇAAÇÃO REVISIONAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DA PARTE CONTRÁRIA DE DECURSO DO PRAZO DE NOVA ALEGAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO EFETIVO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O VALOR QUE A PARTE ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NAAUTORA ENTENDE COMO DEVIDO. COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE FACULTOU O CONSUMIDOR ESCOLHER COM QUEM CONTRATARIA O REFERIDO SEGURO.

NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ILEGAIS. APELO DO FINANCIADO. PRELIMINAR DA PARTE CONTRÁRIA DE NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DE EVENTUAL JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO.

DECISÃO

QUE DEVE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE AOS PONTOS VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PRECIPUAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE NOS AUTOS. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NESSE CASO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. VEÍCULO QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO JÁ CONTAVA COM 16 ANOS DE USO.

ABUSIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DAQUILO QUE EXCEDER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEVIDA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RESP Nº 1.578.553/SP. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, OU COMPENSAÇÃO, DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO.APELO DE Nº 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DE Nº 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025042-13.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.05.2024)

2) Com vistas à apreciação do pleito de gratuidade na prestação jurisdicional, e com fundamento no art. 99, §2º do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre nos autos a arguida hipossuficiência, ainda que momentânea, através de documentos, tais como balancete contábil dos últimos três anos, bem como certidões negativas de bens imóveis e de veículos automotores, sob pena de indeferimento da benesse. 2.1) Consigno, ainda, que até mesmo o parcelamento das custas processuais exige a demonstração de hipossuficiência, ainda que momentânea.

3) Decorrido o prazo supracitado, com ou sem cumprimento das determinações, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad