0024924-37.2022.8.16.0017

• JOSE FERNANDO VIALLE
  OAB/PR 5965cpf056.***.***-49Mostrar
• MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA
  OAB/MS 14456

Intimação

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

YELUM SEGUROS S.A

Advogado

JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

3. Por fim, com o cumprimento das determinações anteriores ou como decurso/renúncia de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

E nem se alegue que reabertura da instrução probatória seria processualmente inviável por conta de uma pretensa preclusão da decisão anterior que anunciou o julgamento antecipado. Embora a preclusão pro judicato – fenômeno processual que impede o juiz de reexaminar as suas decisões anteriores – seja importante para dar concretude ao princípio da duração razoável do processo, ela não é absoluta. Com efeito, existem decisões que não se sujeitam à preclusão pro judicato – como é o caso das decisões que examinam matéria de ordem pública e das decisões que indeferem provas.

Sobre o tema: HÁ outras decisões que, mesmo sem recurso e sem fato novo, podem ser alteradas pelo juiz. Não estão sujeitas, portanto, à preclusão pro judicato. Podem ser citadas: aquelas que examinam matéria de ordem pública, como falta de condições da ação e pressupostos processuais, requisitos de admissibilidade dos recursos; aquelas em que há indeferimento de provas, porque, por força do art. 370 do CPC, o juiz pode, a qualquer tempo, de ofício, determinar as provas necessárias ao seu convencimento (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; LENZA, Pedro.

Direito processual civil esquematizado. Saraiva Educação SA, 2020 – Sem destaques no original). Confirmando que o juiz pode rever a decisão que indeferiu provas ou a que encerrou a instrução: (...).

3. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes.

4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes (...). (REsp 1677926/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021 – Sem destaques no original). (...).

3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido de que não ocorre a preclusão pro judicato em matéria probatória. Significa dizer que os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz, sendo possível ao magistrado determinar a produção das provas essenciais à composição da lide (...). (AgInt no AREsp 1525948/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 – Sem destaques no original). Portanto, apesar da prévia decisão de encerramento da fase instrutória, passo ao saneamento do feito. 2.2. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS. De acordo com o art. 341 do CPC, os fatos narrados pelo autor e não impugnados pelo réu na contestação presumem-se veradeiros: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).

No caso dos autos, os fatos a seguir, por não terem sido impugnados na contestação, tornaram-se incontroversos: existência de seguro veicular tendo como segurada a terceira Lídia Cella Luvizetto; existêcia do acidente envolvendo o veículo segurado (Fiat MOBI, placa BDE-7B31) e o veículo conduzido pelo réu (Volvo NL, placa LXO-8184); exisência de colisão na traseira do veículo segurado; realização do pagamento de indenizaçaõ securitária (R$ 11.971,36) em favor da segurada.

Então, as únicas questões de fato ainda controvertidas são as seguintes:

1) A terceira segurada, nos instantes anteriores ao acidente, freou bruscamente o veículo Fiat MOBI? Se sim, essa freada brusca foi a causa do acidente?

2) O acidente causou danos ao veículo da terceira segurada? Se sim, qual foi a extensão desses danos? 2.3. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS. As questões de direito controvertidas são as seguintes:

1) Os pressupostos da responsabilidade civil em relação ao réu (conduta, culpa, dano e nexo de causalidade) estão presentes?

2) Em relação ao pressuposto culpa, é presumida a culpa daquele que colide na traseira de outro veículo?

3) Em relação aos pressupostos culpa e nexo de causalidade, está caracterizada excludente de culpabilidade (culpa exclusiva da vítima) ou, ao menos, atenuante de culpabilidade (culpa concorrente)? Os orçamentos apresentados pela autora são suficientes e idôneos para comprovar os danos alegadamente causados ao veículo segurado? 2.4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova seguirá as regras estabelecidas pelo art. 373, I e II, CPC, pois inexistem circunstâncias fáticas ou jurídicas autorizando a distribuição dinâmica ou a inversão do ônus da prova.

Assim, caberá à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (item “2)” do tópico 2.2 desta decisão); e, ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora (item “1)” do tópico 2.2 desta decisão). 2.5. PROVAS. O entendimento jurisprudencial prevalente é de que, enquanto não houver a fixação dos pontos controvertidos e das regras do ônus da prova, o juiz não pode impor às partes o dever de especificar as provas, sob pena de cerceamento de defesa (STJ, Recurso Especial n. 1.384.971/SP, rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, rel. p/acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. Em 2-10-2014). Portanto, como os pontos controvertidos e as regras do ônus da prova só foram decididos nesta decisão, é necessário reabrir o prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. 2.6. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO. Declaro saneado o presente feito, sem prejuízo de ajustes ou esclarecimentos, cuja solicitação deve ser apresentada pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, CPC, sob pena de estabilização.

3. DILIGÊNCIAS. 3.1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, informando a sua relevância para o deslinde do feito e os fatos que elas são capazes de elucidar. 3.2. A não especificação das provas – ou a especificação de forma genérica – tornará precluso o direito de produzi-las. 3.3. Com o decurso do prazo a que se refere o item 3.1, retornem conclusos para decisão.

4. Providências, diligências e intimações. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ADOILTON VIEIRA DA SILVA, YELUM SEGUROS S.A

Advogados

JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR), MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA (OAB 14456/MS)

Resultando infrutífera a audiência de conciliação/mediação ou sendo cancelada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados em conformidade com os incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil; c. Na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá apresentar as provas documentais que porventura pretenda produzir, na qual, fica ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil e; d.

Resultando frustrada a citação por qualquer meio eletrônico, deverá a parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do parágrafo 1º-B do artigo 246 do Código de Processo Civil.

5. Caso ambas as partes expressamente se manifestem pelo desinteresse na composição consensual, proceda-se o cancelamento da audiência designada, sem necessidade de nova conclusão, devendo aguardar o decurso do prazo para oferta de contestação no bojo dos autos.

6. Apresentada contestação com qualquer das matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil e/ou apresente documentos novos ou, sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

7. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito