0024924-83.2021.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024924-83.2021.8.16.0013 Processo: 0024924-83.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$4.203,26 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA, para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal n. 0002103-55.2020.8.16.0196 (cf. mov. 1.1).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre a aplicação do indulto à pena de multa. A agente ministerial requereu a extinção da punibilidade do executado, em razão do indulto presidencial concedido por meio do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (cf. mov. 37.1). De acordo com o referido Decreto: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...)

X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.

Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 964, 965, 966 e 967 - Informativo n. 1094/STF -, elucidou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para determinados crimes (CF, art. 5º, XLIII).

Ainda, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade; contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. Em que pese o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art.

70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não se vislumbra a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto n. 11.846/2023. O executado foi condenado pelo crime do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado e à pena de multa, fixada em 113 (cento e treze) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, correspondente a R$ 4.203,26 (quatro mil duzentos e três reais e vinte e seis centavos).

Além disso, o trânsito em julgado ocorreu em 18/5/2021, data anterior à vigência do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, e o valor da execução (R$ 4.203,26) não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria n. 130/2012.

Portanto, preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto n. 11.846/2023, o executado CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos autos de Ação Penal n. 0002103-55.2020.8.16.0196. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso X, e artigo 8º, ambos do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, julgo extinta a punibilidade do executado CLAUDEMIR FRANCISCO DE PAULA, em relação à pena de multa fixada nos autos de Ação Penal n. 0002103-55.2020.8.16.0196, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Determino o levantamento das medidas constritivas eventualmente efetivadas nos autos. Após o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. P.R.I. Dil. necessárias. Curitiba, 16 de fevereiro de 2024 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito