0025035-74.2019.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025035-74.2019.8.16.0001 Processo: 0025035-74.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dação em Pagamento Valor da Causa: R$13.731,70 Exequente(s): Hilda Mezomo Santos Executado(s): LUCI MARLENE LANGE

1. Ante o pedido expresso formulado no mov. 238.1, determino a transferências dos valores bloqueados em seq. 223.1 à conta judicial vinculada aos autos. Após, expeça-se alvará para levantamento destes numerários, em nome da parte exequente. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.).

Assim, ausente penhora no rosto dos autos e pendência de recurso com efeito suspensivo, expeça-se o alvará pretendido.

2. Diante da determinação acima e da informação de satisfação (mov. 238.1), julgo extinta a demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no artigo 924, II, do CPC[1].

3. Custas na forma da lei.

4. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

5.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0025035-74.2019.8.16.0001 Assunto: Embargos à Execução Embargante(s): HILDA MEZZOMO SANTOS Embargado: LUCI MARLENE LANGE

SENTENÇA

1. Relatório Em síntese, alegou a embargante que: a) a promissória utilizada pela Embargada de forma indevida foi assinada pela Embargante em favor do falecido Nilberto no ano de 2008 constando apenas o nº 01, o valor e o valor por extenso, e o nome, CPF e endereço da Embargante, ou seja, a tinta mais escura da promissória foi adulterada; b) a referida promissória se trata de uma dívida junto ao agiota Nilberto Lange que emprestou dinheiro através de cobranças de juros e, que a nota promissória foi devidamente quitada no ano de 2011 através dos seguintes pagamentos: cheques de titularidade da Embargante pessoa jurídica e descontos de títulos de terceiros garantia juntamente com a empresa jurídica da Embargante que era titular dos títulos; c) a ilegitimidade passiva de ESPÓLIO DE EDSON LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS e de LORAYNE SANTOS e LYZANDRA SANTOS; d) a citação da executada na ação principal é nula; e) a nota promissória está prescrita, posto que foi emitida originalmente em 2008 em favor de NILBERTO LANGE.

Ao final, pleiteou: (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) a realização de perícia na nota promissória; (iii) a condenação da embargada nas penas pela litigância de má-fé; (iv) a ilegitimidade passiva de EDSON, LYSANDRA e LORAYNE. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4). Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Recebido os embargos sem efeito suspensivo (mov. 17.1).

Decorrido o prazo sem manifestação da embargada (mov. 24.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 36.1). Convertido o feito em diligências, a fim de que fosse realizada a prova pericial grafotécnica pleiteada pela embargante (mov. 49.1). Deferida a gratuidade de justiça em prol da embargante (mov. 131.1). Determinada a intimação pessoal da embargada para que junte aos autos a nota promissória original para fins periciais (mov. 172.1).

Aplicada à embargada a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil (mov. 182.1).

É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir.

2. Fundamentação Trata-se, como visto, de embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial. 2.1. PRELIMINARMENTE 2.1.1. Da Ilegitimidade passiva A embargante suscitou a ilegitimidade passiva do executado ESPÓLIO DE EDSON LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS e suas herdeiras. Razão lhe assiste. Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Conforme se vê do título que se pretende executar (mov. 94.2), no campo “emitente” consta apenas o nome da executada/embargante HILDA MEZOMO SANTOS, mas não dos demais executados.

Assim sendo, indevida a sua inclusão precoce ao deslinde do feito. Neste sentido, JULGO EXTINTO o feito em relação às partes ESPÓLIO DE EDSON LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS e suas herdeiras (LORAYNE MYCHELLE DE OLIVEIRA SANTOS e LYZANDRA MARA DE OLIVEIRA SANTOS), nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.2. MÉRITO A despeito da embargante ter relacionado outros temas com pedido de análise preliminar do juízo (prescrição, valor da causa, inépcia do título e ausência de notificação extrajudicial válida), verifico que se confundem com o mérito da causa, eis que relacionados diretamente à validade, exigibilidade e liquidez do título exequendo, demandando, pois, sua análise em cotejo com as provas dos autos, motivo pelo qual serão dirimidos neste tópico.

Resumidamente, a parte embargante alega que, a referida promissória exequenda, se trata de uma dívida adquirida junto ao agiota Nilberto Lange, no valor de R$ 45.000,00, em outubro/2008, contudo, o título foi devidamente quitado no ano de 2011, através dos seguintes pagamentos: cheques de titularidade da Embargante pessoa jurídica e descontos de títulos de terceiros garantia juntamente com a empresa jurídica da Embargante que era titular dos títulos, conforme comprovam os documentos de mov. 1.4.

Ainda, afirmou que, à época, somente foram preenchidas as seguintes informações no referido título: Nº 01, VALOR DE R$ 45.000,00, VALOR POR EXTENSO e o NOME, CPF e ENDEREÇO da ora embargante, ficando os demais campos em branco: DATA, FAVORECIDO e CIDADE. Campos estes que foram Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 dolosamente preenchidos e adulterados pela embargada, para que pudesse realizar a cobrança neste momento.

A parte embargada, por seu turno, além de quedar inerte no seu prazo para impugnar os embargos (mov. 24.1), ainda deixou de apresentar o título original para a realização da perícia técnica, incorrendo nas penas do art. 400, do CPC, conforme decisão de mov. 182.1. Pois bem. Para a execução de um título, ele deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Conforme visto nesta demanda, porém, todos os requisitos necessários para a executividade da nota promissória objeto dos autos principais, deixaram de ser comprovados pela exequente/embargada.

Isso porque, deixando de apresentar o título original à perícia, impossível controverter o alegado pela embargante, no sentido de que o título foi adulterado dolosamente pela exequente/embargada. Ademais disto, a embargante apresentou documentos que indicam tanto as tratativas do empréstimo com Sr Lange e sua mãe, quanto o próprio pagamento do débito, o qual, diferentemente do alegado pela exequente/embargada, remetem ao ano de 2010 e 2011, ou seja, muito anterior à data inscrita no título executivo.

Veja-se que a autora juntou no mov. 1.4, declaração de dívida com a Sra. DOROTY MARQUES LANGE (mãe do Sr. NILBERTO (credor)) e seus herdeiros, além de relatório de pagamentos à Sra. DOROTY e ao Sr. NILBERTO, constando que o empréstimo foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da Sra. DOROTY e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do Sr. LANGE. Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Nesta toada, os indícios apresentados pela embargante são suficientes para reconhecer o direito pleiteado em sede destes embargos à execução, e, de consequência, determinar a extinção do feito executivo.

Da alegação de má-fé A embargante pleiteou a condenação da embargada nas penas pela litigância de má-fé. Razão lhe assiste. Segundo escólio do art. 80, do CPC: Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Conforme visto nesta demanda, os indícios são muitos de que a embargada efetivamente adulterou a cártula executiva, com a pretensão de conseguir objetivo ilegal, alterando, de consequência, a verdade dos fatos. Assim, nos termos art. 81, condeno a embargada ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa executiva, em favor da embargante, levando em Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 consideração que o valor da causa nos embargos à execução, deve corresponder ao valor da própria execução principal, quando contestar in totum o título.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, para o fim de DECLARAR INEXIGÍVEL o título exequendo (nota promissória de mov. 1.5 – autos principais). CONDENAR a embargada ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa executiva, em favor da embargante, a título de penalidade pela litigância de má-fé. Por consequência, os autos de execução em apenso devem ser extintos.

Levante-se eventual constrição de bens e direitos dos executados naquela demanda. Diante do princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa executiva principal, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC a contar da data do ajuizamento destes embargos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16).

Certifique-se na execução correlata.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Juiz de Direito Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Página 7 de 7

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1. Ante a inércia do procurador da embargada em dar cumprimento à ordem judicial e a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento de defesa, intime-se pessoalmente a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a nota promissória objeto da perícia, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil.

2. Apresentado o documento, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Em caso de inércia reiterado do embargado, voltem-me conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

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Vistos.

1.

Ante o exposto em mov. 94.1 e 97.1, intime-se o perito nomeado para que apresente a proposta de honorários periciais, no prazo de 15 dias.

2. Após, cumpra-se conforme item "3"da decisão de mov. 75.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

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1. Nomeio, em substituição, o Sr. Allison Rossati Quintela (email: [email protected] e telefone nº (11)9815-52352), devidamente cadastrado no Sistema CAJU, disponibilizado pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para exercer o encargo de perito no presente feito.

2.

Intime-se, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita a nomeação, apresentando desde logo sua proposta de honorários periciais em caso de aceitação.

3. Com a manifestação do expert, intimem-se as partes para expressar aceitação ou discordância com a proposta. Saliento desde já que a ausência de impugnação dos valores apontados serão considerados como concordância, determinando-se a homologação dos honorários periciais.

4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB