0028546-35.2010.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar

2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028546-35.2010.8.16.0021 Processo: 0028546-35.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$276.844,94 Exequente(s): HOSPITAL POLICLINICA CASCAVEL S.A. (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-64) Rua Souza Naves, 3145 - CASCAVEL/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA UNFER VENITES (CPF/CNPJ: 575.***.***-53) Rua Alberto Mamann, s/n - CASCAVEL/PR PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-07) Rua Engenheiro Rebouças, 2940 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-130 VALTANIR VINICIUS VENITES (CPF/CNPJ: 053.***.***-13) Rua Alberto Mamann, s/n - CASCAVEL/PR

DESPACHO

1.

Intime-se/comunique-se o perito para que se manifeste sobre a resposta de ofício da CEF e a petição de mov. 353. Prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028546-35.2010.8.16.0021 Processo: 0028546-35.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$276.844,94 Exequente(s): HOSPITAL POLICLINICA CASCAVEL S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA UNFER VENITES PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA VALTANIR VINICIUS VENITES

SENTENÇA

Primeiramente retifico o erro material ocorrido na homologação de mov. 289, passando a constar como: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação juntada no evento 288.1, celebrada entre as partes PAM- PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA e HOSPITAL POLICINICA DE CASCAVEL S.A. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação juntada no evento 293.1, celebrada entre as partes PAM- PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA e ESPÓLIO DE MARIA UNFER e VALTANIR VINICIUS VENITES.

Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, na forma do artigo 924, III, do CPC, já distribuídas entre as partes, custas e honorários de advogado. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Eventuais custas remanescentes, a serem pagas pelo executado. Liberem-se eventuais restrições existentes nestes autos. Publicada e registrada pelo projudi. Oportunamente arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Anatalia Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028546-35.2010.8.16.0021 Processo: 0028546-35.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$276.844,94 Exequente(s): HOSPITAL POLICLINICA CASCAVEL S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA UNFER VENITES PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA VALTANIR VINICIUS VENITES

DECISÃO

1.

Vistos. Embora a ré PAM argumente ao ev. 353 que não deve ser responsabilizada pelo pagamento do remanescente dos honorários, a questão já se encontra preclusa, visto que decidida ao ev. 330. Destaco: Considerando a sentença homologatória de acordo de e. 295.1 estabeleceu que as custas processuais finais devem ser pagas pela executada PAM, entendo que deve também efetuar o pagamento dos honorários periciais não depositados nos autos.

No caso, cabe à ré, além de ter adiantado os 50% iniciais, arcar com os 50% remanescentes dos honorários periciais.

2. Expeça-se alvará ao perito para levantamento dos honorários periciais já depositados ao ev. 346.

3.

Intime-se a ré para depositar os 50% restantes dos honorários, visto que o depósito noticiado ao ev. 114, pelo que consta da resposta ao ofício da CEF ao ev. 349.3/5, foi apenas pré-cadastrado, porém, não efetuado. Prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028546-35.2010.8.16.0021 Processo: 0028546-35.2010.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$42.557,43 Autor(s): HOSPITAL POLICLINICA CASCAVEL S.A. Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA UNFER VENITES VALTANIR VINICIUS VENITES

DECISÃO

1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas.

Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça.

2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1.

Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento.

3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC).

4.

Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença

5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1.

Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito:

1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida);

2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e

3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo.

Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC).

Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1.

Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4.

Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos;

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.