0028616-63.2020.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028616-63.2020.8.16.0001 Processo: 0028616-63.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.731,78 Exequente(s): Thaciane Priscilla Torres Bosch Drobniewski Executado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Vistos e examinados.

1. Considerando o pedido de homologação do acordo de mov. 200, intime-se a parte THACIANE, no prazo de 5 dias, para que junte procuração outorgada ao advogado conferindo-lhe poderes expressos para transigir, tendo em vista o contido no art. 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

2. Após, voltem conclusos para sentença de homologação.

3. Intimações e diligências necessárias.

4.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta M

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028616-63.2020.8.16.0001 Processo: 0028616-63.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$415.000,00 Autor(s): Thaciane Priscilla Torres Bosch Drobniewski (RG: 131425716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-30) Rua David Abrão, 111 - Bigorrilho - CURITIBA/PR Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-60) Avenida rio Branco , 1489 1º ANDAR - Campos Elisios - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-910 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (11)3366-3377 0800 727

SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS à seq. 117.1, sob o fundamento de haver omissão na sentença de seq. 115.1, uma vez que não considerou os requisitos indicados pela ré, em caso de procedência da demanda, como entrega do veículo pela autora com documentação livre e desembaraçado de qualquer ônus, restrições e gravames, bem como quitação do prêmio pela requerente.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões à seq. 127.1

É o relatório.

2.

Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie.

Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). Somente em tais casos a parte pode valer-se dos aclaratórios, que não visam corrigir suposta injustiça no julgado, mas apenas sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade. No caso, os embargos opostos pela parte ré merecem acolhimento. A embargante alega que não foi determinado à autora a entrega de documentação do veículo livre de quaisquer ônus, bem como pagamento do prêmio, em caso de procedência da demanda.

E, de fato, constato haver tal omissão, que ora supro: INTEGRE-SE À

SENTENÇA

DE SEQ. 115: “III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária em favor da autora, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) – valor correspondente a 100% do valor da tabela FIPE do veículo sinistrado, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do sinistro e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da recusa administrativa.

A indenização securitária está condicionada à apresentação do documento do veículo (DUT) livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas e/ou gravames pela autora à ré. Igualmente, deverá a parte autora comprovar o pagamento do prêmio do seguro para recebimento da indenização securitária integral. 2.1. Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028616-63.2020.8.16.0001 Processo: 0028616-63.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$415.000,00 Autor(s): Thaciane Priscilla Torres Bosch Drobniewski (RG: 131425716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-30) Rua David Abrão, 111 - Bigorrilho - CURITIBA/PR Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-60) Avenida rio Branco , 1489 1º ANDAR - Campos Elisios - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-910 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (11)3366-3377 0800 727

DESPACHO

1. A bem do contraditório, sobre o petitório/documentos retro, manifeste-se a requerente no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Após, voltem para prolação de decisão acerca dos declaratórios opostos à seq. 117.1.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028616-63.2020.8.16.0001 Processo: 0028616-63.2020.8.16.0001C Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$415.000,00 Autor(s): Thaciane Priscilla Torres Bosch Drobniewski (RG: 131425716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-30) Rua David Abrão, 111 - Bigorrilho - CURITIBA/PR Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-60) Avenida rio Branco , 1489 1º ANDAR - Campos Elisios - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-910 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (11)3366-3377 0800 727

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais com pedido de tutela cautelar ajuizada por THACIANE PRISCILLA TORRES BOSCH DROBNIEWSKI em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERIAIS, ambas já qualificadas nos autos. Sustenta a autora que na tarde de 09/09/2020, na condução de veículo automotor de sua propriedade, estava se deslocando rumo ao litoral, a fim de fazer uma visita rotineira de manutenção de seu apartamento de veraneio, quando, na altura do km 255, o veículo perdeu controle, saindo da pista em seguida de capotamento, vindo a parar em um barranco lateral à pista.

Discorre que apesar da gravidade do acidente e do susto, teve apenas ferimentos leves, sendo socorrida de imediato pelo Corpo de Bombeiros, com posterior encaminhamento ao Hospital de Matinhos para avaliações. Relata que quando do seu resgate estava consciente, atingindo quase o nível máximo da escala de coma de Glasgow, conforme se prova do relatório dos socorristas. Diz que o veículo envolvido no acidente, de sua propriedade, BMW X5 DRIVE 3.0 DIESEL, placas BDK-8B66, estava totalmente segurado junto à Seguradora ré.

Afirma que o seguro estava quitado, que o veículo estava devidamente registrado perante os órgãos de trânsito e com as manutenções em dia, apesar de se tratar de veículo de pouco mais de 01 (um) ano de uso. Esclarece que estava regularmente habilitada para a condução do veículo, sendo que sua primeira habilitação foi expedida há mais de 15 (quinze) anos, mas que imprevistos acontecem, e nem a sua experiência na condução, tampouco toda a segurança abarcada no seu veículo, foram capazes de evitar o acidente.

Aduz que passado o susto e recuperada de suas lesões, acionou seu corretor, comunicando o sinistro e solicitando as providências necessárias para a liberação do seguro. Narra que diante dos danos de grande monta, bem como do alto valor das peças avariadas após orçamento de conserto, concluiu a seguradora pela necessidade de indenização integral do valor segurado. Alega que, acreditando estar tudo correto, e já tendo inclusive transferido a propriedade do seu veículo sinistrado à Requerida – procedimento exigido por esta e que só é feito quando da aprovação do pagamento da indenização - ficou apenas no aguardo do recebimento do seguro, quando, surpreendentemente, recebeu um comunicado da Requerida, informando: (i) negativa quanto ao pagamento da indenização, (ii) a rescisão motivada do contrato de seguro, bem como (iii) notificando-a a retirar/buscar seu veículo sinistrado no pátio da Requerida e da devolução, via correios, do DUT e chaves reserva do veículo.

Relata que indignada com a justificativa infundada para a negativa, acionou o seu corretor de seguros, o qual também se mostrou surpreso com a “virada de rumo” da ré, motivo pelo qual apresentou pedido de reconsideração, demonstrando a regularidade da documentação, bem como a inexistência de fato capaz de justificar a negativa (“ação de álcool, drogas ou entorpecentes). Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e, ao final, requer a procedência da demanda, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização contratada, correspondente a 100% do valor da tabela FIPE do veículo sinistrado (R$ 405.000,00 em 23/09/2020), acrescido dos consectários legais e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00.

À seq. 11.1 foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela cautelar, para determinar à ré que permaneça na posse e propriedade do veículo sinistrado, até ulterior deliberação, e bem assim se abstenha de efetuar qualquer cobrança referente à guarda do veículo. Devidamente citada, à seq. 17.1 a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que entendeu pela negativa ao pagamento, face à constatação de que o acidente decorreu da influência dos medicamentos utilizados pela Autora (segurada e condutora do veículo na data dos fatos) quando do acidente, ocasionando a perda de direito à indenização.

Afirma que resta comprovado que quando do acidente a autora estava sob efeito de medicamentos (“Rivotril” e “Lexotan”) que causam perturbações psiquiátricas e distúrbios no Sistema Nervoso, sendo que suas reações foram determinantes para a ocorrência do sinistro. Relata que nenhum fator externo contribuiu para o acidente, uma vez que as condições climáticas e da pista, bem como a iluminação do local eram favoráveis, mormente porque o sinistro ocorreu às 17:00 horas.

Afirma que inexiste ilícito a ser indenizado. Requer a improcedência da demanda. Sucessivamente, em caso de condenação, requer que seja observada a taxa Selic para correção e que o veículo sinistrado esteja com toda sua documentação livre e desembaraçada, a fim de possibilitar a sub-rogação, sendo que o pagamento de eventual indenização somente poderá ocorrer mediante cumprimento desta condição. Houve réplica à seq. 34.1.

À seq. 48.1 o feito foi saneado, determinando-se a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao caso em comento, sem inversão do ônus da prova. Foi determinada a produção de prova oral. Em instrução, foi ouvida a parte autora, uma testemunha arrolada pela autora e três testemunhas arroladas pela requerida (seq. 86.1, seq. 99.1 e seq. 108.1). As partes apresentaram alegações finais (seq. 111.1 e 112.1).

Contados, vieram-me conclusos os autos. É relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas. O feito está em condições de análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais por meio da qual a requerente almeja o recebimento de indenização de seguro de responsabilidade civil, negada pela seguradora ré sob o argumento de que o acidente decorreu da influência dos medicamentos utilizados pela autora.

A parte requerente busca também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido. A parte requerida refuta a pretensão exposta na exordial, argumentando que sua negativa encontra-se fundamentada em cláusula contratual, pois a autora se utilizou dos medicamentos Rivotril e Lexotan antes de conduzir o seu automóvel, excluindo-se o dever de indenização, pois se encontrava sob o efeito de drogas, impugnando também pretensão indenizatória por dano moral.

Passo a seguir a apreciar os pontos suscitados pelas partes.

1. Da cobertura securitária ao sinistro Destaco, de início, que restou incontroversa a existência de seguro de responsabilidade civil, vigente à época do sinistro, tendo por objeto o veículo indicado na exordial, e bem assim a ocorrência do sinistro com resultado de perda total. Divergem as partes a respeito da exclusão de cobertura invocada pela requerida, em razão da utilização de medicamentos de tarja preta pela autora, que teria, segundo a ré, sido a causa do acidente automobilístico.

De acordo com o boletim de acidente de trânsito colacionado à seq. 1.5, “em 09/09/2020, aproximadamente às 17:00 horas, no km 25 da BR-277, em Morretes-PR, sentido decrescente, pista principal, ocorreu um acidente, do tipo saída de pista seguida de capotamento, com vítima. Chegando ao local, a equipe da Polícia Rodoviária Federal encontrou o veículo em sua posição final de repouso e a vítima sendo atendida pela equipe da ambulância da concessionária Ecovia.

Quanto às condições climáticas e da via, relato que a via estava com a sinalização horizontal e vertical e o pavimento em bom estado de conservação e as condições ambientais eram de pleno dia e nublado”. Não houve em referido documento informação a respeito da dinâmica do acidente, que não envolveu terceiros. Em audiência de instrução, a autora e condutora do veículo Thaciane Priscilla Torres Bosch Drobniewski (seq. 109.4), declarou: que na noite anterior ao acidente, por volta das 20:00 horas, ingeriu 5 gotas do medicamente Rivotril, pois está acostumada a dormir e acordar cedo; que no dia seguinte acordou, levou seu filho para a escola, foi ao salão de beleza, realizou o procedimento de drenagem, buscou seu filho na escola, almoçou e arrumou as coisas para ir para o Balneário de Caiobá, resolver pendências em seu apartamento; que toma esse medicamento de forma esporádica, e poucas gotas; que não estava usando outro medicamento; ou usa Rivotril ou usa Lexotan, ou um ou outro; que apenas no final da tarde do dia seguinte decidiu ir para a praia; que se não estivesse bem não iria levar seu filho para a escola; que nunca teve reações adversas ao uso deste medicamento; que em relação ao acidente, estava em seu veículo descendo para a praia, em baixa velocidade e não sabe o que aconteceu; que não teve outro veículo envolvido; que não sabe explicar como o acidente aconteceu, que apenas bateu a cabeça e teve queimadura no braço; que o acidente ocorreu durante o dia, ainda estava claro e as condições da via estavam boas; que talvez uma vez por mês ingira o remédio.

A testemunha arrolada pela autora, Sra. Carina de Oliveira, ouvida em Juízo, relatou (seq. 109.5): que é técnica em enfermagem e socorrista; que atendeu a ocorrência da autora e a levou para o Hospital e a autora estava consciente e com ela foi conversando para acalmá-la; que quando chegou no local do sinistro, os populares a estavam retirando do veículo, mas ela estava consciente, porém nervosa; que não acharam o seu celular e a autora solicitou o celular emprestado, para ligar para sua família; que ela lembrava do número do telefone dos familiares; que o nível de Glasgow foi número 14 porque a autora não se recordava como aconteceu o acidente; que só acompanhou o deslocamento até o Hospital; que a autora não tinha sinais de embriaguez ou hálito etílico; naquela ocasião, pela cinemática do acidente foi alta a queda; não tinha chuva naquele momento; que a condição da via para o deslocamento ao Hospital estava boa.

A testemunha arrolada pela ré, Sr. Raimundo Romilton Leal do Rosario, ouvida em Juízo, relatou (seq. 109.6): que trabalha no Hospital Regional do Litoral, localizado em Paranaguá; que prestou atendimento à autora, quando esta chegou ao Hospital; que as informações que ele tem sobre o atendimento de emergência são aquelas constantes no prontuário, que a própria autora informou que tomou Rivotril e Lexotan; que podem causar alteração no nível de consciência; que a avaliação inicial no Hospital é feita pelos emergencistas, para saber se há risco de vida iminente; que são três pontos analisados, capacidade motora, ocular e verbal, e na escala de Glasgow, havia alteração apenas na parte verbal; que ela estava confusa, que como foi vítima de capotamento, não sabe se estava assim pelo trauma ou por ingestão de medicamento e que havia alteração no nível de consciência e por este motivo foi encaminhada ao neurocirurgião, pessoa mais adequada para responder aos questionamentos.

A testemunha arrolada pela ré, Sr. Ricardo Ehlert, ouvida em Juízo, relatou (seq. 109.7): que é cirurgião geral e urologista; que prescreveu a medicação para dor para a autora; que não recorda do atendimento em si; informou que os medicamentos Rivotril e Lexotan causam sonolência; que possui contraindicação para dirigir para quem faz o uso desses medicamentos; acredita que tenha uma meia vida de um dia; que ele não prescreve estas medicações de bloco azul; que a prescrição é mais restrita por conta do efeito.

A testemunha arrolada pela ré, Sr. Pedro Paulo Marchesi Mello, ouvida em Juízo, relatou (seq. 109.2): que se recorda muito pouco do atendimento realizado à Sra. Thaciane; que é médico; que tem conhecimento dos efeitos colaterais dos medicamentos Rivotril e Lexotan, que usualmente são prescritas para efeito ansiolítico (quebrar ansiedade) e efeito hipnótico (sono); que pelo relato a autora estava com nível de consciência preservado; que a confusão apresentada pela autora constante no relatório, pode decorrer tanto de medicação, quanto do trauma sofrido no acidente; que o tempo que o medicamente permanece no organismo após a sua ingestão irá depender da dosagem aplicada e se o paciente possui outras doenças.

Da análise dos depoimentos prestados, em cotejo com os documentos acostados aos autos, não se verifica a existência de prova cabal de que a condutora do veículo estivesse, na ocasião do acidente, conduzindo o veículo segurado sob influência de medicamento Rivotril e/ou Lexotan (prova esta necessária à excepcional exclusão de cobertura). Isso porque, embora confirmado pela própria autora a ingestão do remédio Rivotril na noite anterior ao acidente, na quantidade de cinco gotas, não houve demonstração de que no momento do acidente ela estava sob o efeito desta medicação, tampouco que esta tenha sido a causa determinante do acidente.

Com efeito, a testemunha Carina (socorrista) informou em seu depoimento que a autora estava consciente no momento do acidente, chegando inclusive a solicitar celular emprestado, para efetuar ligações aos seus familiares, sendo que se recordava do respectivo número. JÁ o emergencista Raimundo e o médico Pedro, em seus depoimentos, não conseguiram precisar se a confusão apresentada pela autora, após ter sido socorrida no local do acidente, era resultante do trauma vivenciado (vítima de capotamento) ou se decorrente de medicação psicotrópica.

O médico Pedro ainda reforçou a informação constante em seu relatório à época de que a autora estava com sua consciência preservada. Por fim, a avaliação de entrada da autora no Hospital no Litoral de Paranaguá foi de 14 na Escala Glasglow (escala em que é possível mensurar o nível de consciência dos pacientes), do máximo 15, demonstrando que, embora a autora não estive no máximo de sua consciência, estava muito próxima dela, sendo que tal déficit, pequeno, pode se explicar pelo acidente em si.

Não bastasse, a jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça deste Estado é no sentido de que a exclusão de cobertura securitária depende da demonstração de efetivo agravamento voluntário do risco e da relação de causa e efeito entre o sinistro e referido agravamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO.ADUÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO COBERTO PELA INGESTÃO DE ÁLCOOL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FORMAL INCONFORMISMO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E AEMBRIAGUEZ.AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CARACTERIZADO.PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.1 - É da seguradora que alega o agravamento do risco o ônus probatório do fato apontado.2 - A embriaguez do segurado, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro, a teor dos precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. (TJPR – AC 1095424-8 – 8ª Câmara Cível – Rel.

Des. Guimarães da Costa – j. 02/07/2015). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELA EMBRIAGUEZ.VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NO MOMENTO EM QUE O SEGURADO ENTREGOU O VEÍCULO A TERCEIRO, ESTE JÁ ESTAVA EMBRIAGADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A CAUSA EFETIVA E DETERMINANTE DO SINISTRO FOI A IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE.

AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.QUANTIFICAÇÃO. ORÇAMENTO DA SEGURADORA COM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR ÀQUELES EXIBIDOS PELO SEGURADO, EMITIDO INCLUSIVE PELA MESMA OFICINA. PRESUMIDO DESCONTO CONFERIDO À SEGURADORA NÃO ESTENDIDO AO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO SEGURADO, DIANTE DA NEGATIVA ANTERIOR DA SEGURADORA EM COBRIR O SINISTRO E PROMOVER ÀS SUAS EXPENSAS OS REPAROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA ACERTADAMENTE FIXADA A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – AC 1284501-7 – 8ª Câmara Cível – Rela. Des. Lilian Romero – j. 23/04/2015). No caso, contudo, não restou esclarecida com exatidão a causa do acidente, que não teve testemunhas presenciais, tampouco que a segurada estivesse sob efeitos de psicotrópicos no momento do acidente. Sob qualquer ótica, portanto, o pedido de cobertura securitária do sinistro verificado procede, devendo a seguradora ré efetuar o pagamento de indenização securitária em favor da autora, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) – valor correspondente a 100% do valor da tabela FIPE do veículo sinistrado, conforme postulado.

2. Dos juros de mora e correção monetária Quanto aos juros de mora, impende salientar que serão devidos desde a recusa do pedido na via administrativa, pois a partir desse momento a seguradora teve ciência de que havia de cumprir a obrigação. Com efeito, ante a ausência de prazo contratualmente estipulado para o cumprimento da obrigação entre as partes, entende-se que a partir da recusa do requerimento administrativo seguradora estaria em mora.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA.CITAÇÃO. INOPERÂNCIA.

1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, "tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure" (Pontes de Miranda.

Tratado de direito privado. Tomo

II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes.

2. Portanto, o art. 405 do Código Civil, segundo o qual os juros moratórios correm a partir da citação, deve ser lido no contexto do que dispõe o art. 397, parágrafo único, segundo o qual, não havendo termo certo, a mora pode se constituir mediante interpelação inclusive extrajudicial.

3. Inexistindo prazo contratualmente estabelecido para o cumprimento da prestação, o pedido administrativo deve ser considerado marco de constituição do devedor em mora, em se tratando de obrigação contratual de pagar indenização prevista em apólice de seguro de vida. Mostra-se inoperante a citação para tal propósito, haja vista que a ciência acerca da iniciativa do credor, quanto à exigência de cumprimento da obrigação, ocorrera anteriormente.

4. A se adotar entendimento contrário, bastaria à seguradora procrastinar a resposta do pedido administrativo para que os juros moratórios não incidissem na dívida.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1170372/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014) A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada a partir da data do sinistro, desde a qual o valor monetário da indenização prevista na apólice deve ser recomposto.

3. Do dano moral A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ante a situação vivenciada. Ocorre que mero descumprimento contratual, por si só, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento, que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo. No caso, inexistiu indicativo de que, em virtude de circunstância extraordinária, o descumprimento contratual tenha ensejado profundo abalo ao âmago da parte autora.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. REVELIA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO LEVA NECESSARIAMENTE A PROCEDENCIA DA AÇÃO. LAUDO DE VISTORIA DA OBRA ACEITO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PORÉM APÓS A DATA LIMITE DO PRAZO FIXADO PARA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO.

FATO DETERMINANTE PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO SINAL DE NEGÓCIO ? R$ 2.000,00 ? DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL.

SENTENÇA

SINGULAR REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000337-56.2013.8.16.0084/0 - Goioerê - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014). (TJ-PR - RI: 000033756201381600840 PR 0000337-56.2013.8.16.0084/0 (Acórdão), Relator: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2014).

Assim, rejeito o pedido de dano moral formulado pela requerente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização securitária em favor da autora, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) – valor correspondente a 100% do valor da tabela FIPE do veículo sinistrado, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do sinistro e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da recusa administrativa.

Considerando que houve sucumbência recíproca e em maior proporção da parte requerida, condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no importe total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço.

Caberá à parte autora arcar com os 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios acima fixados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028616-63.2020.8.16.0001 Processo: 0028616-63.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$415.000,00 Autor(s): Thaciane Priscilla Torres Bosch Drobniewski (RG: 131425716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-30) Rua David Abrão, 111 - Bigorrilho - CURITIBA/PR Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-60) Avenida rio Branco , 1489 1º ANDAR - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-910 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11)3366-3377 0800 727 9393

DESPACHO

1. Ciente da interposição de agravo de instrumento.

2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada.

3. Diante da decisão carreada à seq. 19.1, não tendo sido concedido efeito suspensivo ao Agravo interposto, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 11.1.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta