0028762-16.2021.8.16.0019

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Intimação

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, LUCIA DIAS GOSCHL

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR)

Agravo de instrumento provido (ev. 34). Em audiência de mediação, as partes não encontraram o consenso (ev. 70.1). Facultada a especificação de provas, o banco pediu o depoimento pessoal da autora (ev.

78) a autora pediu o julgamento antecipado (ev. 80). Vieram os autos conclusos.

Decido.

II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de não haver necessidade de serem produzidas outras provas além das já existentes nos autos. Das preliminares Da conduta temerária - advocacia predatória A parte ré aponta em sua peça de defesa que o procurador da parte autora ajuíza ações “em lote” e que, em alguns casos, as partes sequer têm ciência da ação proposta em seu nome.

Em razão disto, pediu a intimação pessoal da autora, condenação do advogado por litigância de má-fé, bem como expedidos ofícios à OAB/SC, ao Ministério Público e à Autoridade Policial competente. Cumpre dizer, todavia, que embora não seja de desconhecimento deste Juízo eventuais práticas do advogado, reputadas como ilícitas, as quais, inclusive, já estão sendo apuradas, in casu, a preliminar merece ser afastada, vez que a procuração juntada aos autos é contemporânea ao ajuizamento da ação.

Além disso, as diligências requeridas podem ser requeridas pela própria parte. Do interesse de agir Infere-se que a preliminar encontra-se ancorada na alegação de ausência de demonstração de dano sofrido. Esta questão confunde-se com o mérito e será analisada juntamente com este. Em caso semelhante já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES (CPC, ARTIGO 1.009, §1º). MATÉRIA TRATADA EM

DECISÃO

DE SANEAMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SOFRIDO QUE, NA HIPÓTESE, SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).(...) (TJPR. 13ª Câmara Cível. Relator: Josely Dittrich Ribas. Julgamento em 11/11/2022). Da prejudicial - prescrição Sustenta o Banco que a autora ajuizou a ação decorridos mais de 03 anos da assinatura do contrato, tendo sua pretensão fulminada pela prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, iv e v, do

CC. Contudo, sem razão. Considerando que o pedido encontra-se pautado na falha na prestação de serviços pelo Banco, afasta-se a regra geral prevista no Código Civil, para ser aplicada a regra específica do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, é a data do último desconto. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ALEGADA EM SEDE PRELIMINAR. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO FORMULADA NA INICIAL DE INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO CDC. AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO (...) (TJPR. 16ª Câmara Cível. Relator: Luiz Antônio Barry. Julgamento em 06/03/2023). Considerando que os descontos ainda persistem, conforme informação trazida pelas partes, afasto a prescrição arguida. Da decadência Sustenta o banco, neste ponto, que a decadência se operou pela inércia do titular do direito, ou seja, a parte autora, que deixou transcorrer in albis o direito de reclamar do suposto vício na contratação, nos termos do art. 178, do

CC. Contudo, considerando que há incidência do CDC a espécie, ante a existência de relação de consumo, não há que se falar em aplicabilidade do disposto no supramencionado art. 178, do

CC. Outrossim, em que pese se discuta a execução do contrato em si, este diz respeito à obrigação de trato sucessivo, sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018).

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL

1. NELCI ROSIANA MURCA: PRETENSÃO DE REFORMA DA

SENTENÇA

PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA

REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL

2. BANCO BMG S/A: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO, EM SEÇÃO CÍVEL DESTE TJPR, NO IRDR N. 1746707-5. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA (...) (TJPR. 13ª Câmara Cível.

Relator: José Camacho Santos. Julgamento em 10/02/2023). Logo, resta afastada também a presente prejudicial de mérito. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Do mérito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e Considerando que a autora firmou contrato bancário junto à instituição financeira ré, é evidente a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor.

Neste ponto, cumpre observar que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis).

Portanto, cumpre à parte ré comprovar que não houve defeitos na prestação de serviço contratada e que não seria a responsável pelos danos sustentados na inicial. Da relação negocial havida entre as partes Alega a autora que teria procurado o banco réu para firmar contrato de empréstimo consignado, mas, que, todavia, teria sido ludibriada, tendo firmado, sem seu conhecimento, um contrato de cartão de crédito consignado.

Convém destacar que a autora não nega que tenha firmado contrato com o banco réu, tendo se insurgido face à modalidade de contratação. Pois bem. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15 (artigo 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada para contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III).

Com efeito, no caso dos autos, em que pesem as alegações constante da inicial, o documento juntado no evento 11.3 demonstra que o contrato, devidamente assinado pela autora, se trata de um TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Denota-se que a modalidade do contrato restou consignada de forma clara, ressalte-se, escrito em negrito e em caixa alta, sendo, portanto, de fácil leitura e compreensão.

Ademais, inexiste prova de qualquer vício de consentimento. Através de uma rápida passada de olhos no contrato firmado entre as partes, já é possível perceber que se trata de contrato de cartão de crédito consignado, o que afasta a arguição de que a autora teria sida enganada, conforme alegado. Vejamos o que se extrai do contrato: Verifica-se que a cláusula IX debaixo do tópico “Autorização para Desconto” já traz a informação de que haverá desconto mensal da remuneração da contratante para pagamento correspondente ao mínimo indicado na fatura do cartão de crédito consignado: Ressalte-se que todas as páginas do contrato contêm assinatura ou rubrica da autora, não havendo nos autos alegação de falsificação.

Com isso, tem-se que a instituição financeira cumpriu com seu dever de informação. No mesmo sentido é o entendimento do TJPR: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMADA. PARTE RECLAMANTE QUE NÃO QUESTIONA A ASSINATURA DO CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DA

SENTENÇA

PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO NÃO VERIFICADA – MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – ASSINATURA DO AUTOR NO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – INFORMAÇÃO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO.

ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 5ª TURMA RECURSAL DO TJPR.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008913-35.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.07.2021).” Nesta modalidade de contratação não há um tempo determinado para liquidação, já que depende dos pagamentos realizados: integral, parcial ou o mínimo.

Assim, caso não haja o pagamento integral da fatura, haverá a incidência de encargos rotativos, tal como ocorre em todos os cartões de crédito. Com efeito, a essência do cartão de crédito é conceder ao seu titular prazo para pagamento de suas compras e não em um parcelamento. Além disso, a incidência de encargos apenas ocorrerá caso o titular não pague a integralidade da fatura, hipótese em que opta por refinanciar o saldo.

Portanto, não há que se falar que o contrato gerou uma dívida impagável, pois não haveria uma eternização da dívida caso a autora não fizesse a opção pelo pagamento mínimo constante da fatura, o que afastaria a incidência dos encargos rotativos. Nesse âmbito, se ocorresse o pronto pagamento, os juros remuneratórios a serem pagos seriam reduzidos, não havendo que se falar em onerosidade excessiva. Segundo o entendimento da jurisprudência do TJPR “A possibilidade de desconto do valor mínimo da fatura, além de autorizada pela sistemática legal para o contrato em análise, não torna a obrigação impagável, porquanto o devedor pode quitar a obrigação a qualquer tempo, se assim preferir".

Vejamos a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ADQUIRENTE. SALDO REMANESCENTE RELANÇADO NAS FATURAS SUBSEQUENTES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO.

ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

SENTENÇA

MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. "A possibilidade de desconto do valor mínimo da fatura, além de autorizada pela sistemática legal para o contrato em análise, não torna a obrigação impagável, porquanto o devedor pode quitar a obrigação a qualquer tempo, se assim preferir" (TJPR - 14ª C.Cível - 0009210-79.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 11.04.2022).

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. 13ª Câmara Cível. Relator: Fabio André Santos Muniz. Julgamento: 11/11/2022). Adota este entendimento a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Outrossim, a alegação de que o contrato geraria uma dívida impagável também não deve ser acolhida, pois não haveria uma eternização da dívida caso a parte requerente não fizesse a opção pelo pagamento mínimo constante da fatura, o que afastaria a incidência dos encargos rotativos. Nesse âmbito, se ocorresse o pronto pagamento, os juros remuneratórios a serem pagos seriam reduzidos, não havendo que se falar em onerosidade excessiva (...). (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Relatora Julia Barreto Campelo. Julgamento em 01/12/2022). Portanto, inexiste qualquer ilicitude na conduta do banco, devendo ser reconhecida a validade da contratação e dos lançamentos a ela relacionados, pois o banco cumpriu com seu dever de informação e forneceu os serviços devidamente pactuados. Conforme dito acima, a modalidade do contrato é suficientemente clara e a autora autorizou o desconto do valor mínimo, em caso de não pagamento do valor integral.

Se os pagamentos mínimos já superaram o montante utilizado por meio de compras e saques, conforme alega a autora, isto ocorreu devido ao inadimplemento. Assim, não há que se falar em nulidade da cláusula que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão na medida em que esta modalidade de contratação se encontra prevista em lei. Da mesma forma, não prosperam os pedidos de declaração de inexistência de contrato de RMC, tampouco de readequação deste.

Improcede, desta forma, o pedido de declaração de inexistência do contrato ou de conversão em empréstimo consignado. Frise-se que a existência de dívida é incontroversa e para saldá-la basta a autora pagar a integralidade da fatura. Diante disso, resta prejudicado os demais pedidos iniciais de devolução dos valores e condenação ao pagamento de danos morais. Por tudo isso, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, pelo que condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa que se mostra adequado considerando a natureza, a importância, a complexidade e a duração da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado.

Resta, no entanto, suspensa a exigibilidades destas verbas (art. 98, §3º, do CPC) haja vista ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). Com fulcro no art. 3º, § 2º, da IN n. 73/21 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente.

Ainda, deverá constar no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso.

Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20).

IV - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema.

MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, LUCIA DIAS GOSCHL

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, LUCIA DIAS GOSCHL

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR)

Órgão

3ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, LUCIA DIAS GOSCHL

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR)