Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029170-07.2021.8.16.0019 Processo: 0029170-07.2021.8.16.0019 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/09/2021 Requerente(s): ROBSON LUIZ BLAGESKI Requerido(s): 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR Acolho o parecer ministerial (mov. 38.1) e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Dou por publicada no sistema PROJUDI.
Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
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Ponta Grossa, 29 de junho de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito
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I – Concedo o prazo requerido.
II – Decorrido, abra-se nova vista ao Ministério Público. Ponta Grossa, 30 de março de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito
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I – Defiro o pedido de item 22.1.
II – Concedo o prazo requerido. Ponta Grossa, 20 de janeiro de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito
2021
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1. Defiro o pedido de liberação de bem apreendido, sob o exclusivo aspecto criminal, considerando o parecer ministerial favorável (item 9.1) no qual se aponta a prova suficiente da propriedade (item 1.4 e seguintes) e a ausência de interesse na manutenção da apreensão, observando o pagamento de eventuais multas, taxas e despesas, sendo o caso.
2. Libere-se, senão estiver apreendido por outro motivo, o veículo em tela ao requerente do pedido, mediante termo nos autos.
3. Ciência ao Ministério Público e ao requerente.
4.
Intime-se o advogado de Robson, na forma requerida no último parágrafo da manifestação ministerial de item 9.1.
5. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.
6. Int. Ponta Grossa, 10 de novembro de 2021. João Campos Fischer Juiz de Direito