0030833-16.2019.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030833-16.2019.8.16.0001 Processo: 0030833-16.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$511.589,43 Exequente(s): IZAIR JOSÉ DA SILVA (RG: 33172168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 478.***.***-53) Estrada Campo Novo, 493 - CAMPO MAGRO/PR TONY ANDERSON BANDEIRA (CPF/CNPJ: 031.***.***-81) Rua Viviane Guimarães Rezende, 490 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-430 Executado(s): GAFISA S/A (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-07) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 CJ. 32 3° Andar Bloco

2 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-62) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 1830 CJ. 32 3° Andar Bloco

2 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900

SENTENÇA

Julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida, conforme informado pela parte exequente. Custas pela parte executada. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores constritos via SISBAJUD no mov. 290, devidamente atualizados, em conta informada na petição de mov. 299.1.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030833-16.2019.8.16.0001 Processo: 0030833-16.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$511.589,43 Autor(s): IZAIR JOSÉ DA SILVA TONY ANDERSON BANDEIRA Réu(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.

Vistos para decisão

1. Façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.

2.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil.

3. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

4. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 4.1.

Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 4.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

5. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 5.1.

Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 5.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 5.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 5.5.

Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 5.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil).

6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

7. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOI’s, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução.

8. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor.

9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

10. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 10.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 10.2.

Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório.

11. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0030833-16.2019.8.16.0001/3 Recurso: 0030833-16.2019.8.16.0001 AResp 3 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): GAFISA S/A Agravado(s): TONY ANDERSON BANDEIRA IZAIR JOSÉ DA SILVA Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que inadmitiu o apelo nobre.

Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V- 11

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030833-16.2019.8.16.0001 Processo: 0030833-16.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$511.589,43 Autor(s): IZAIR JOSÉ DA SILVA TONY ANDERSON BANDEIRA Réu(s): GAFISA S/A SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.

I -

RELATÓRIO

IZAIR JOSÉ DA SILVA e OUTRO propuseram a presente ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e pedido de indenização por danos morais em face de SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO. Narraram na inicial que: Izair celebrou, em 31/07/2018, instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel com a construtora ré, tendo como objeto a unidade n. 177, do 17º andar, do empreendimento Parque Ecoville, em Curitiba/PR, pelo preço de total avençado de R$ 486.589,43 (quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), sujeito a juros e atualização monetária; Izair é genro do coautor Toni e financiou, em nome próprio, o imóvel para este, que foi constituído como procurador daquele; pagaram à ré cerca de R$ 21.885,59 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), contudo, devido a dificuldades financeiras (demissão do emprego), em janeiro/2019 tentaram realizar o distrato de forma administrativa, inclusive conforme protocolos 0CG1902009710, OCG1902009629, OCG1902009145 e OCG1904007554, porém, sem resposta da construtora; o distrato não ocorreu por culpa da ré, que exigia que os autores aguardassem a conclusão da obra, prevista para 31/10/2020, para, em seguida, solicitar o distrato contratual; mesmo assim, o autor Izair teve seu nome indevidamente inscrito no SERASA; como há relação de consumo entre as partes requereram a inversão do ônus da prova; a conduta omissiva e ineficiente da ré caracteriza a responsabilidade civil desta.

Pugnaram pela a) concessão da tutela de urgência para retirar o nome dos autores dos cadastros de inadimplentes; b) devolução de 90% dos valores dispendidos (ao contrário da retenção de 40% prevista contratualmente de forma abusiva); c) rescisão unilateral; d) indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$10.000,00 a Toni e de R$ 15.000,00 a Izair. Juntaram documentos de mov. 1.2 a 1.19. Determinada a emenda à inicial (mov. 21.1), os autores a promoveram em mov.

22. Foi deferida a tutela de urgência pleiteada (mov. 28.1), determinando-se a suspensão do vencimento das obrigações constantes no contrato objeto da rescisão e a baixa do nome/CPF do autor Izair José da Silva do cadastro de inadimplentes. Citadas as rés (mov. 65/66.1) e dispensada a audiência de conciliação (mov. 87), apresentaram resposta na forma de contestação (mov. 97.1), sustentando, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela deferida.

No mérito arguiram: i) a inexistência de atraso no imóvel, eis que o contrato previa expressamente a dilação em até 180 dias para a entrega da unidade; ii) como a rescisão contratual não se justifica por inadimplemento da parte RÉ, que vem cumprindo suas obrigações, há necessidade de retenção de percentual dos valores pagos pelos autores à empresa, no mínimo de 22%; iii) inexistência de ato ilícito a ensejar indenização para o atraso na entrega das chaves; iv) não demonstrada ocorrência de dano moral capaz de condenação, ou, subsidiariamente que o quantum fixado observe a razoabilidade.

Impugnação à contestação em mov. 107.1. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas se manifestaram pela desnecessidade de outras provas (mov. 118 e 121), sendo anunciado o julgamento antecipado (mov. 124.1). Contados (mov. 137), os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –, interesse de agir – a parte autora demonstra que a ação é legítima para o atendimento daquilo que pretende e a via processual escolhida é adequada – e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), assim como os pressupostos processuais, passa-se ao exame de mérito.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento, pois o promitente comprador enquadra-se na definição de consumidor, enquanto a empresa promitente vendedora ocupa a posição de fornecedora de bem imóvel (CDC, arts. 2º e 3º). No entanto, porque não identificada hipossuficiência do consumidor, o qual dispunha – e dispôs – de franco e claro acesso aos meios de prova para a demonstração da veracidade das suas alegações, tanto assim que o material probatório coligido aos autos revela-se suficiente para o julgamento de mérito a partir de um juízo de convencimento acerca das alegações de fato, e não de um juízo formado segundo o emprego do ônus da prova como regra de julgamento, dispensável a inversão do ônus da prova, como já consignado em decisão de mov. 124.

Em primeiro lugar, é plenamente admissível a resolução unilateral do contrato pelo promitente-comprador motivada por dificuldade financeira, conforme a orientação jurisprudencial pacífica sobre o tema[1], e, diversamente do alegado pela parte ré, não tem nenhuma relação com atraso na entrega da obra. Ademais, verifica-se que a parte autora tentou, por várias maneiras (conforme histórico de atendimentos de mov. 1.15, e-mails trocados entras partes de mov. 1.10 e notificação extrajudicial de mov. 1.12/1.13), a solução pela via extrajudicial, mas não obteve a concordância da parte ré, conforme se observa do teor dos e-mails de mov. 1.10, em que consignou, dentre eles, que "não está distratando unidade em fase de construção.

A análise do distrato poderá ser realizada após a entrega da obra (...)". E é inadmissível a justificativa dada pela construtora ré, pois mesmo que esse óbice invocado eventualmente estivesse previsto em contrato, se mostra abusivo condicionar a rescisão, pedida pelo promitente-comprador de boa-fé e já em dificuldades financeiras, à finalização ou entrega da obra, sob pena de manter a relação contratual contra a vontade de uma das partes e, por consequência, exigindo-lhe o pagamento das novas parcelas que certamente não conseguirá quitar, como ocorreu no presente caso, havendo nítida afronta ao disposto no art. 51, IV, do CDC - "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;". Ainda, ressalte-se que quando do início dos primeiros contatos para a tentativa de rescisão, a parte autora ainda encontrava-se em dia com as parcelas do contrato (mov. 1.9), de modo que não se pode atribuir-lhes a desídia pela inadimplência das parcelas vencidas posteriormente, pois estas somente foram computadas diante da recusa indevida da parte ré na resolução contratual.

Como consequência da rescisão do contrato, as partes retornam ao status inicial e, assim, impõe-se a restituição, pelo promitente-vendedor, de percentual dos valores já pagos pelo promitente-comprador para a aquisição do bem, como forma de cobrir os custos decorrentes do contrato e da sua rescisão. No caso, o contrato firmado entre as partes - clausula 5.4.2 (mov. 1.8, p.

32) - prevê a retenção de 40% (quarenta por cento) dos valores pela promitente-vendedora, mas a parte autora aduziu a abusividade desse percentual, requerendo a declaração de nulidade da cláusula e a retenção de apenas 10% (dez por cento) do montante já pago. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou como razoável o percentual de 10% a 25%, dependendo do caso concreto. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga.

2. O percentual a ser retido pelo vendedor é fixado pelas instâncias ordinárias em conformidade com as particularidades do caso concreto, de maneira que não se mostra adequada sua revisão na via estreita do recurso especial.

3. O Tribunal de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, bem como o contrato firmado entre as partes, entendeu abusiva a cláusula contratual que previa a retenção de 25% do valor das quantias pagas em caso de rescisão por inadimplemento. Analisando as peculiaridades do caso, fixou a retenção em 10% do valor das parcelas pagas, o que não se distancia do admitido por esta Corte Superior.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 600.887/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015 – grifo meu) Nessa linha, como no caso concreto houve o adimplemento de cerca de apenas 5% (cinco por cento) do valor do contrato pelo comprador, o valor a ser retido pela parte ré, promitente-vendedora, também deve ser proporcional. Assim sendo, porque o percentual de retenção previsto no contrato (40%) excede ao razoável, é de rigor declarar a nulidade parcial da cláusula 5.4.2 (mov. 1.8) e estabelecer como devido a tal título apenas 10% (dez por cento), suficiente para indenizar a construtora ré pelos prejuízos decorrentes da rescisão contratual motivada pela parte autora.

No tocante à forma de devolução dos valores, a questão também foi dirimida pelo STJ, por meio do julgamento do REsp 1300418, pelo qual, nos termos do art. 543-C do CPC/1973 então vigente, firmou-se o entendimento de que a devolução deve ser feita de modo integral nos casos em que há culpa do vendedor/construtor, ou parcial, se o comprador/devedor tenha dado causa à rescisão, bem como que a devolução não pode ser feita de forma parcelada, conforme se observa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

2. Recurso especial não provido.” (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Assim, é de rigor a procedência dos pedidos de resolução contratual, com devolução dos valores pagos pelo promitente-comprador em parcela única, autorizada a retenção de apenas 10% em favor do promitente-vendedor. Dos danos morais: Para configuração da responsabilidade civil é essencial que haja uma ação, comissiva ou omissiva, apresentada como um ato ilícito, a ocorrência de um dano moral patrimonial e/ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano (DINIZ, Maria Helena.

Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil - Vol.

7. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 38/39.) Segundo o artigo 927, do Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O ato ilícito, por sua vez, é definido pelo Código Civil, que assim estabelece: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana opera a partir do ato ilícito, com o nascimento da obrigação de indenizar, que tem por finalidade colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso, tal qual preleciona o ilustre jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “O anseio de obrigar o agente causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça.

O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. HÁ uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior à lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção ao dano...”.

O dano moral, conforme as lições doutrinárias, é aquele que afeta o decoro e/ou a autoestima do indivíduo, agindo de forma latente na sua psique, abalando-a, de um ou de outro modo, seja pela dor, pelo sofrimento, pelo constrangimento, etc. É cediço que tais fatores são de ordem subjetiva, porém, não se qualifica como dano à moral o mero aborrecimento ou dissabor sem maiores consequências. No caso em tela, os alegados danos morais decorrem de fatos distintos: i) em relação ao autor Izair, pela indevida inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes; ii) para o autor Tony, pela conduta omissiva e ineficiente da ré no trato do pedido extrajudicial de distrato.

Quanto ao primeiro, restou comprovada a inscrição do nome do autor Izair José da Silva no cadastro de restrição ao crédito (mov. 1.14) e isso se deu de forma indevida, pois a dívida que embasou tal apontamento somente foi constituída diante da recusa indevida da ré em rescindir o contrato a pedido da parte autora, de modo que não se pode atribuir a ele a desídia pela inadimplência. Assim sendo, caracteriza-se o dano moral in re ipsa, já que presumível o constrangimento, sofrimento, angústia e abalo decorrente da situação vivenciada, sendo dispensada prova da sua existência e extensão, ensejando a pretendida reparação.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE –VALORES QUE ATENTARAM PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CURTO PERÍODO DE MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 7ª C.Cível - 0082790-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 11.05.2020) No que tange ao quantum, em se tratando de danos morais puros, inexiste critério objetivo para sua valoração (inteligência da Súmula 281 do STJ – “A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”), até porque deve ser fixado de acordo com as peculiaridades da hipótese concreta, levando em conta a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), tomando por base critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor não seja fonte de enriquecimento indevido ao lesado (art. 884 do Código Civil/2002) e, de outro lado, que não seja ínfimo ao ponto de não imprimir caráter punitivo ao ofensor.

Em relação ao valor a ser arbitrado, é consenso que deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) o bem de vida envolvido; c) as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta.

Assim, considerando a gravidade da falta, o caráter antissocial da conduta, o tempo pelo qual o autor Izair permaneceu com o nome negativado (mais de 1 ano e somente retirado por força de ordem judicial), o esforço do postulante para se livrar da situação vexaminosa, a situação econômica das partes e a finalidade dissuasiva buscada, tendo em vista o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização, fixo-a no valor certo e determinado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desde a prolação desta sentença, na forma da Súmula nº 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e juros de mora desde a citação (arts. 397, p. único, e 405, ambos do CC/2002), eis que se trata de responsabilidade contratual, em contrapartida ao que prevê a Súmula nº 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”).

Por outro lado, o dano não se verifica com o autor Toni Anderson Bandeira dos Santos, pois não obstante a recusa indevida da ré em rescindir o contrato e o tempo pelo qual foi tentada essa solução extrajudicial pela parte parte autora, tal fato, por si só, não demonstra o abalo aos direitos da personalidade do autor, até mesmo porque a única consequência danosa advinda da conduta da ré culminou com a negativação do nome do coautor Izair - acima analisada.

Assim, não há nenhuma evidência concreta de abalo moral significativo ao autor Tony, tratando-se de mero inconveniente, desagrado e aborrecimento próprio da situação vivenciada, de modo que não faz jus à indenização pretendida. Destarte, o julgamento de parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ate o exposto, por sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) confirmar a liminar (mov.

28) e determinar exclusão definitiva da inscrição efetuada pela ré contra o autor Izair, constante do extrato de mov. 1.14; b) declarar resilido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.7/1.8); c) reconhecer a abusividade do percentual de retenção previsto na cláusulas 5.4.2 do aludido contrato e, consequentemente, condenar as rés a, solidariamente, devolverem à parte autora, em parcela única, os valores das parcelas adimplidas, atualizados da data de cada pagamento pelo índice fixado no contrato (INCC-DI/FGV) e com juros de mora desde a citação, autorizada a retenção de 10% (dez por cento) dos valores; e d) condenar as rés ao pagamento solidário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização de danos morais ao autor Izair José da Silva, acrescida de correção monetária pela média no INPC/IGPM a partir da sentença e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor Tony ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) e as rés em 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais. Ainda, fixo honorários advocatícios no importe total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo, desse importe, devidos 25% (vinte e cinco por cento) pelo autor Tony ao patrono das Rés e, por estas, 75% (setenta e cinco por cento) ao patrono dos Autores, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a natureza da causa, o local do serviço e o tempo despendido para a solução da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil).

4. DISPOSIÇÕES GERAIS: 4.1. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 4.2. Com o trânsito em julgado, se confirmada a sentença, oficie-se ao SERASAJUD com a determinação de exclusão definitiva da inscrição de mov. 1.14.

Certifique-se. Observe a Escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. (assinatura digital) LUIZ GUSTAVO FABRIS Juiz de Direito CL [1] "RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO PELO PROMITENTECOMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp nº 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281). (...)

7. Recurso especial improvido." (REsp 1056704/MA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 04/08/2009)