0031069-46.2017.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0031069-46.2017.8.16.0030 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Dano Data da Infração: 15/10/2017 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s): ARTHUR SANTOS LOPES

Vistos e examinados. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para a apuração da prática, em tese, por ARTHUR SANTOS LOPES , do delito previsto no artigo 65 da Lei 9.605/98. O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela extinção da punibilidade da parte noticiada (mov. 239.1) em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: “(...) Pois bem, extrai-se que a conduta perpetrada encontra adequação típica no art. 65 da Lei 9.605/98, na modalidade de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, com pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa.

Em que pese todos os descréditos que a extrema demora processual e o reconhecimento da impossibilidade de punir um criminoso acabam por gerar em termos sociais, o Ministério Público entende que restou materializada, no caso em voga, a prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao noticiado no presente Termo Circunstanciado. Assim, decorridos mais de 4 (quatro) anos após a data de conhecimento dos fatos, conforme Boletim de Ocorrência contido no evento 1.8 (15/10/2017), a peça inquisitorial ainda não foi concluída.

Daí, em que pese o desvalor da conduta perpetrada pelo noticiado, restou materializada, no caso em voga, a prescrição da pretensão punitiva quanto a infração ambiental apurada. Desta forma, no tocante ao presente procedimento, Vossa Excelência poderá notar que entre a data da prática do crime capitulado no Código Penal (15/10/2017) até o dia de hoje (28/01/2022), já se passaram mais de 4 (quatro) anos.

Note-se que o procedimento ainda não foi concluído, por conseguinte, a Denúncia não foi oferecida. (...)”. Vieram os autos conclusos.

Decido. Com razão o Ministério Público. A pena abstrata do delito previsto no artigo 65 da Lei 9.605/98, é de no máximo 01 (um) ano de detenção, fato este que, combinado com o artigo 109, V do CP, gera o prazo prescricional de 04 anos. Considerando que transcorreram mais de 04 anos entre a data em que o crime foi consumado (15/10/2017 – mov. 1.8) e a presente data, sem que houvesse causa interruptiva de prescrição, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Desde logo, proceda-se a destruição do objeto apreendido nos autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após, ao arquivo. Foz do Iguaçu, 31 de janeiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito