0031946-73.2017.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031946-73.2017.8.16.0001 Processo: 0031946-73.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.484,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW ORLEANS Executado(s): mara pradi pereira roberto feitoza silva

DESPACHO

1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que os executados sustentam a satisfação da obrigação, ao fundamento de que o imóvel objeto das despesas condominiais foi arrematado nos autos nº 0032846-66.2011.8.16.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Curitiba, e que o produto da arrematação teria sido destinado à quitação do débito condominial.

2. O exequente, por sua vez, afirma que os débitos perseguidos nestes autos não foram quitados naquele processo, mas apenas habilitados e objeto de penhora no rosto dos autos, sem ordem de pagamento até o momento.

3. Observa-se que o processo nº 0032846-66.2011.8.16.0001 também tem por objeto a cobrança de cotas condominiais relativas ao mesmo imóvel, circunstância que justifica a alegação dos executados de possível satisfação da obrigação pelo produto da arrematação. Contudo, justamente por se tratar de execuções envolvendo débitos condominiais distintos, ainda que relacionados ao mesmo bem, é necessário verificar se os valores obtidos naquele feito foram destinados apenas à satisfação do crédito ali executado, se houve reserva ou rateio em favor de outros credores, ou se houve efetivo pagamento do crédito perseguido nestes autos.

4. Verifica-se que foram juntadas aos autos peças parciais do processo nº 0032846-66.2011.8.16.0001, inclusive carta de arrematação expedida em 16/12/2024, bem como ofícios relacionados à penhora no rosto dos autos. Contudo, tais documentos, por si sós, não esclarecem se houve efetiva destinação, reserva, rateio, levantamento ou transferência de valores em favor do exequente relativamente ao crédito discutido nesta execução.

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DECISÃO

1. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução e requer a revogação da decisão proferida no mov. 653.1, ao argumento de que o imóvel gerador das taxas condominiais foi objeto de arrematação judicial em abril de 2024, de modo que as cotas posteriores a tal marco temporal seriam de responsabilidade da arrematante. Alega, ainda, que os valores constritos via SISBAJUD já seriam suficientes para a quitação integral das obrigações condominiais de sua responsabilidade, postulando, ao final, a extinção da execução, restituição de suposto saldo credor e condenação da parte exequente por litigância de má-fé.

2. Verifica-se que a petição veicula insurgência substancial quanto à extensão do crédito exequendo, à imputação dos valores já constritos e ao próprio prosseguimento da execução, trazendo questões de fato e de direito que podem repercutir diretamente no desfecho do feito.

3. Nesse contexto, a apreciação imediata do pedido, sem prévia oitiva da parte exequente, não se mostra adequada, sobretudo em observância ao contraditório e à vedação de decisão fundada em elemento sobre o qual a parte contrária ainda não teve oportunidade de se manifestar, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

4. Com efeito, as alegações deduzidas pela parte executada exigem prévio confronto pela exequente.

5.

, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de mov. 654.1, especialmente acerca das alegações de excesso de execução, da imputação dos valores já constritos e da delimitação do período de responsabilidade pelas taxas condominiais.

DESPACHO

1. A parte exequente requereu a penhora sobre ativos financeiros (mov. 643.1), ante as buscas infrutíferas por outras modalidades.

2. Diante do longo período que o feito tramita, primeiramente, tem-se como adequado e proporcional a verificação de alguns atos processuais e seus resultados. Inclusive, para fins de verificação da ordem legal da penhora. Assim, pelo princípio da colaboração ao juízo (artigo 6º do CPC), intime-se a exequente, para em 15 (quinze) dias: a) apresentar cálculo atualizado da dívida, indicando eventuais pagamentos parciais; b) indique as modalidades de penhora já tentadas nesses autos e que resultaram infrutíferas, bem como, indique quais sistemas conveniados ainda eventualmente não foram diligenciados, constando os movimentos processuais.

3. Após, retornem conclusos, ocasião em que será decidido o pedido de penhora sobre ativos financeiros e eventuais sistemas pendentes ainda de diligências. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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1. Deferida a consulta de ativos via SISBAJUD (seq. 429.1), resultou da diligência a localização dos seguintes valores (seq. 447.1): (a) R$ 7.639,7 no Banco Bradesco S/A; (b) R$ 5.234,69 na Caixa Econômica Federal; (c) R$ 4.490,59 no Banco Santander S/A; e (d) R$ 576,46 no Banco do Brasil S/A. 1.1. O executado apresentou, então, requerimento de desbloqueio dos numerários apanhados, sustentando que se trata de valores inferiores a quarenta salários mínimos e provenientes de verbas salariais (seq. 458.1). 1.2.

Aberto o contraditório (seq. 462.1), o exequente perseverou na manutenção da constrição judicial (seq. 468.1).

2. O executado não colacionou aos autos os extratos das contas bancárias demonstrando que se trata de conta poupança ou comprovando o recebimento de verbas salariais por meio delas.

3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Precedente” (AgInt no REsp n. 1.985.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.)

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DECISÃO

1. Defiro o requerimento do exequente (mov. 401). Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2.

Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias.

2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito.

3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos.

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1. Não há clareza do pedido da parte exequente em seq. 372.1. Na planilha apresentada em 25/11/2022 (seq. 311.2) o débito exequendo total era de R$14.531,90. Posteriormente, em seq. 331, foi realizada busca por valores via SISBAJUD, no qual se bloqueou o total de R$32.016,38. Contudo, como houve bloqueio de valor excedente, ante a planilha de seq. 311.2, houve o desbloqueio do valor a maior, como constou em certidão de seq. 331.1.

Decisão de seq. 346.1 determinou a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, observando para que não fossem transferidos os valores excedentes (item 2). Após a preclusão, o levantamento do valor (R$ 14.616,68). Portanto, não há comando para que a parte exequente levante o valor de R$ 32.016,38, posto que, mesmo na planilha de débitos atualizada (seq. 372.2), o débito exequendo não atinge tão montante.

Cumpre salientar que caso se vislumbre litigância de má-fé da parte, haverá a imposição de multa.

2. Ante a preclusão da decisão de seq. 346.1, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte exequente quanto ao valor contido na conta judicial 1767126-2 (R$ 14.959,22), observando-se o estatuído em legislação de regência.

3.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizadas, constando os devidos abatimentos ante os valores já levantados ao longo do processo, bem como se manifestando quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de junho de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

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A executada MARA apresentou impugnação (seq. 282.1), a qual foi rejeitada (seq. 293.1). A exequente apresentou planilha de débito indicando o valor de R$14.531,30 (seq. 311.2). Em face da decisão que rejeitou a impugnação, a executada apresentou agravo de instrumento (seq. 314.2), o qual está com julgamento pendente. Foi realizado novo bloqueio via SISBAJUD, o qual resultou frutífero, com o bloqueio do montante total de R$ 32.016,38 em contas do executado ROBERTO (seq. 331.2).

Certificado que houve o bloqueio total do débito e o desbloqueio do remanescente (seq. 331.1). Exequente apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$16.977,37 (seq. 337.1). O executado ROBERTO apresentou impugnação à penhora, sob a justificativa de o montante ser impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (seq. 343.1). Passo a análise da impugnação.

1. Em primeiro lugar, ressalta-se que incumbe ao executado comprovar as suas alegações no momento da impugnação à penhora. Nesse sentido, dispõe o art. 854, §3º, CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

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1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade dos executados, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 2.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2.

Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.4.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 2.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC).

3. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do e 5º do CPC.

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A exequente se manifestou rechaçando os argumentos trazidos pelo executado (mov. 134.1).

É o relatório. Passo a decidir. Alegou o executado de que os valores penhorados ao mov. 117.2 seriam impenhoráveis, uma vez que tratam-se de verbas alimentícias de trabalhos realizados como perito judicial. Encartou documentos ao mov. 123.2. Intimado para encartar novos documentos que comprovassem a natureza jurídica da quantia bloqueada, o executado quedou-se inerte. Compulsando atentamente os documentos encartados com a exceção de pré-executividade, não se faz possível verificar o valor levantado em favo do perito judicial, ora executado.

Ainda, intimado para encartar documentos que demonstrassem a natureza alimentar da verba bloqueada, o executado quedou-se inerte. Assim, não há comprovação de que a quantia bloqueada é impenhorável. Portanto, não resta motivo para desbloqueio. No mais, não observa-se que a penhora do imóvel é menos gravosa ao executado, sendo que a ordem de preferência de penhora disposta no artigo 835 do NCPC, dispõe que a penhora em dinheiro possui preferência em relação a imóvel.

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

V - bens imóveis; Assim, não há motivos para o desbloqueio da verba.

Diante do exposto, rejeito o pedido proposto na exceção de pré-executividade, devendo o processo executivo prosseguir nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais acrescidas pelo incidente, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar honorários sucumbenciais, considerando a rejeição do incidente[1]. No mais, em havendo interesse na realização de acordo, conforme manifestado ao mov. 175.1, deve a parte realizar proposta concreta nos autos.