0032547-92.2012.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032547-92.2012.8.16.0021 Processo: 0032547-92.2012.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Osvaldo Jung Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Vistos, etc.

1. Verifica-se que devidamente intimada a parte ré concordou com o laudo apresentado pelo expert. O autor, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Assim, homologo os cálculos de mov. 277.1. Declaro, outrossim, encerrada a fase de liquidação de sentença. Incabível a condenação de honorários advocatícios nesta fase procedimental.

2. Destarte, analisando os autos, entendo que assiste razão a ré ao mov. 284.1 Com efeito, verifica-se que o fato gerador – evento danoso - que ensejou o ajuizamento da demanda são anteriores ao pedido de recuperação judicial, tornando, portanto, o crédito em execução ‘concursal’. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N.11.101/2005. RECURSO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais.

2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso.

3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto.

4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n.11.101/2005.

5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial.

7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora.

8. Recurso especial provido. (STJ - REsp nº 1447918 / SP (2014/0081270-0), RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/04/2016) – grifei Desse modo, o andamento processual deve tramitar de acordo com a orientação exarada pelo Juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no Ofício nº 609/2018, vejamos:

1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).

2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Assim, não resta alternativa ao exequente senão buscar a satisfação de seu crédito mediante habilitação nos autos de recuperação judicial.

Por conseguinte, na forma do art. 924, III, do CPC, a extinção do feito é medida que se impõe. Preclusa a presente decisão, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para fins de habilitação junto à recuperação judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cascavel, 17 de setembro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito