0032920-13.2013.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032920-13.2013.8.16.0014 Processo: 0032920-13.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.005,05 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUZA ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUZA

1. Defiro o pedido retro. Arquivem-se sem baixa na distribuição, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos (art. 40, §2º da LEF), independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão, passando a correr, então, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ).

2. O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (art. 40, §3º da LEF).

3. Passado o quinquênio, desarquive-se o processo e tornem conclusos para a análise da (in)ocorrência de prescrição intercorrente.

4.

Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 12 (doze) dias, querendo, apresente manifestação.

5. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032920-13.2013.8.16.0014 Processo: 0032920-13.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.005,05 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUZA ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUZA

1. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital da parte Executada. Explico: O artigo 256, caput e §3º, do CPC, indica que: “o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Portanto, a regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, justificando-se a citação por edital somente quando todas as possibilidades de localização do Executado foram esgotadas.

Com efeito, em análise detida aos autos, vislumbra-se que não foram esgotados todos os meios de busca de endereços da parte Executada, não sendo possível, portanto, o deferimento da citação por edital.

2. Em prosseguimento, à Secretaria: a) Busque endereços da parte Executada em todos os sistemas disponíveis neste Juízo. b) Com os endereços nos autos, intime-se a Fazenda exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. c) Após, voltem conclusos para deliberação.

3. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta