0032961-77.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032961-77.2021.8.16.0182 Processo: 0032961-77.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSE ANTONIO DE MORAES

SENTENÇA

Vistos., Diante do integral cumprimento da proposta de Transação Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte noticiada JOSE ANTONIO DE MORAES, com fulcro no art. 76, §4º e art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 11 de outubro de 2024. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032961-77.2021.8.16.0182 Processo: 0032961-77.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSE ANTONIO DE MORAES

I - Diante do descumprimento da proposta de Transação Penal, designo o dia 28.03.2023 às 15:30hs, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento com preliminar de Suspensão Condicional do Processo.

II - Intimem-se, constando das intimações que os participantes deverão comparecer com 30 minutos de antecedência para a realização do ato.

III - Certifique-se quanto aos antecedentes criminais da parte denunciada.

IV - Em conformidade com recente instrução emitida pelo CNJ em 08.11.2022, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno desta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas, intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante requerimento e acesso ao link fornecido nos autos. Diligências necessárias.

Curitiba, 02 de fevereiro de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0032961-77.2021.8.16.0182 Processo: 0032961-77.2021.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOSE ANTONIO DE MORAES Abra-se vista ao Ministério Público para, entendendo pela tipicidade da conduta, manifeste de forma expressa sua "opinio delicti", nos termos do Enunciado 72 do FONAJE.

Com a indicação de ilícito e na ausência de outros requerimentos, aguarde-se a realização de audiência em Secretaria. Dil. Nec. Curitiba, 07 de novembro de 2021. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito