0033083-17.2018.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033083-17.2018.8.16.0014

1. Ante a inércia da parte executada quanto à determinação constante do despacho anterior (evento 126), aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na razão de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 77, inciso IV e § 2º do CPC.

Intime-se.

2. Tendo em vista que a parte executada, embora regularmente citada e intimada, deixou de efetuar o pagamento da dívida em execução e a frustração das diligências empreendidas para localização de bem penhorável até o presente momento e, ainda, o pedido da Fazenda exequente ao evento 124, que defiro, proceda a Secretaria à requisição, pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) das seguintes informações, relativamente à parte executada: (a) mapa de relações; (b) propriedade de aeronaves ou embarcações (únicos bens eventualmente localizados pelo sistema).

3. Recebidas as informações, sejam positivas ou negativas, o que deverá ser certificado nos autos, a Fazenda exequente deverá ser intimada para, em 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

4. Sem prejuízo das medidas acima, e diante do pedido da Fazenda municipal ao evento 124, à vista do exposto no art. 782, § 3º, do CPC, promova-se a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, observadas as cautelas legais.

5. Resultando infrutífero o resultado das diligências acima elencadas, e consumada a inscrição determinada no item anterior, voltem-me conclusos para análise do pedido sucessivo do Município quanto às buscas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

6. Diligências necessárias. Londrina, 20 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033083-17.2018.8.16.0014

1. Diante do arrazoado no evento 114, intime-se a parte executada para, em 5 dias, promover o pagamento da dívida remanescente indicada pelo Município, e/ou manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de prosseguimento do feito.

2. Transcorrido in albis o prazo acima, renove-se a intimação do Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

3. Diligências necessárias. Londrina, 25 de julho de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito