0039632-43.2018.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0039632-43.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.708,22 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE REYNALDO RAMON D E C I S Ã O

1. Considerando que não é possível afirmar que LUIS ISMAEL PELEGRINI FILHO, é o representante do Espólio executado (mov. 11.1), tornando, assim, necessária à intimação pessoal sobre a penhora de mov. 52.1 e 90 (LEF, art. 12, § 3º), segue-se a inviabilidade da aplicação, no presente caso, da regra do art. 274, parágrafo único do CPC. Bem por isso, revogo a r. decisão de mov. 91.1.

2.

Intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, dizer quem é o representante do Espólio executado, bem como, juntar nestes autos cópia da sua certidão de óbito, a fim de viabilizar a intimação da penhora realizada nestes autos. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

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DECISÃO

Vistos etc.

1. Diante da informação de que a dívida foi parcelada na via administrativa e tendo em vista que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN – art. 151, VI), SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo prazo postulado pela parte exequente ou, caso não tenha indicado prazo, inicialmente por 06 (seis) meses, na esteira do art. 922 do CPC.

2. CANCELE-SE eventual LEILÃO já designado no processo. Ainda, uma vez que o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, CANCELE-SE eventual inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD.

3. Decorrido o prazo, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação no prazo de 20 dias úteis. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

Vistos etc.

1. DEFIRO o pedido de seq. 43, para determinar a PENHORA NO ROSTO DA EXECUÇÃO FISCAL nº. 0003932-79.2013.8.16.0014 desta Vara, até o limite do crédito exequendo. 1.1. Ao CONTADOR, para elaboração de "conta geral" (principal, honorários advocatícios de 10% e custas processuais). 1.2. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA e AVERBE-SE a penhora no rosto daqueles autos, na forma do art. 860 do CPC.

2. Comprovada a averbação, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, consignando a advertência de que poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (Lei nº. 6830/80 – art. 16). Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto