0039731-28.2009.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0039731-28.2009.8.16.0014 Processo: 0039731-28.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ANDREW TSUJIGUCHI MARCIA A.S.

TABATA E CIA LTDA MARCIA ALEXANDRE DA SILVA TABATA

I – Por meio da petição de mov.351, foi noticiada a composição entre as partes. Desta forma, encontra-se, por ora, plenamente efetivada a prestação jurisdicional, pelo que homologo o acordo noticiado, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

II – Declaro suspensa a execução (inclusive suspensão de busca de valores/bens em andamento), em razão da convenção das partes (acordo mencionado no item supra), durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). II.I – Proceda-se a liberação pactuada no item “b”, de seq.351, se necessária.

III – Despesas e honorários na forma convencionada. Em caso de ausência de manifestação nesse sentido, cumpra-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC.

IV –

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0039731-28.2009.8.16.0014 Processo: 0039731-28.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ANDREW TSUJIGUCHI MARCIA A.S.

TABATA E CIA LTDA MARCIA ALEXANDRE DA SILVA TABATA

I - Trata-se de pedido de penhora mensal de 10% dos rendimentos da executada, formulado nos autos de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência. A norma que trata da impenhorabilidade de salários, vencimentos e demais verbas de natureza alimentar deve ser interpretada de forma teleológica, buscando ponderar, de um lado, o direito do credor à satisfação de seu crédito, e, de outro, a subsistência e a dignidade do devedor.

No caso dos autos, verifica-se que a executada aufere rendimentos modestos, provenientes de atividades de auxiliar de limpeza e auxiliar de enfermagem, não tendo sido localizados bens penhoráveis. O crédito perseguido, embora de natureza alimentar, não pode se sobrepor ao mínimo existencial da executada, sob pena de comprometer sua subsistência e de sua família. Assim, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de garantir o mínimo existencial ao devedor, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos da executada Marcia Alexandre da Silva Tabata.

II - Aguar-se a transferência dos valores penhorados em relação ao executado Andrew Tsujiguchi.

III - Conforme decisão de seq. 285.1, parte executada Marcia Alexandre da Silva Tabata logou exito em comprovar que recebe salário na conta do Banco Bradesco S.A., portanto defiro o desbloqueio do valores efetivados em referida conta, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0039731-28.2009.8.16.0014 Processo: 0039731-28.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ANDREW TSUJIGUCHI MARCIA A.S.

TABATA E CIA LTDA MARCIA ALEXANDRE DA SILVA TABATA

I - A parte executada MARCIA A.S. TABATA E CIA LTDA logou exito em comprovar que o bloqueio no valor de R$ 2.987,15 no Banco BRADESCO S.A. seu deu conta na qual recebe salário, portanto, referido são impenhoráveis por força do art. 833, inciso IV, do CPC. Desta feita, defiro o pedido de desbloqueio de referida conta. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0039731-28.2009.8.16.0014 Processo: 0039731-28.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ANDREW TSUJIGUCHI MARCIA A.S.

TABATA E CIA LTDA MARCIA ALEXANDRE DA SILVA TABATA

I - Alega a parte executada MARCIA ALEXANDRE DA SILVA TABATA a impenhorabilidade dos valores bloqueados (seq. 188.2), sustentando que se trata de valores depositados em conta poupança e conta que recebe salário. Em manifestação (seq. 199.1), a parte exequente requereu a manutenção dos valores penhorados. Pois bem, em relação aos valores bloqueado junto ao Banco Caixa Econômica Federal, quantia de R$ 1.888,71, a executada demonstrou que bloqueio se deu em conta poupança, conforme documento de seq. 192.2/192.7.

Contudo, observando os extratos, é possível perceber que houve o desvirtuamento da conta poupança, pois existem diversas compras com cartão e movimentações via pix. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MANTIDA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE. DEMOSNTRADO. De acordo com o art. 833, X, do Código d Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 15ª c. cível – 0026791-87.2020.8.16.000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – J. 16.09.2020) Em relação aos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco, na quantia de R$ 370,46, a executada logrou êxito em comprovar que os valores são impenhoráveis, demonstrando que recebe seu salário em referida conta corrente (seq. 192.3 e 192.8).

Assim, defiro o pedido de desbloqueio. Esclareço ao exequente que, apesar da possibilidade de penhora de parcela do salário do devedor, é necessário não afetar o mínimo existêncial e o sustento do executado. Assim, com base no princípio da dignidade da pessoal humana indefiro o pedido de bloqueio salarial da executada. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039731-28.2009.8.16.0014 Processo: 0039731-28.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$22.595,69 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Executado(s): ANDREW TSUJIGUCHI MARCIA A.S. TABATA E CIA LTDA MARCIA ALEXANDRE DA SILVA TABATA

I – A parte executada arguiu ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 99). O exequente não impugnou tal alegação, atendo-se a pedir que, em caso de acolhimento da prescrição, o devedor seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento do feito executivo (mov. 104.1).

II – Além da ausência de insurgência do credor, da análise dos autos, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, por inércia do credor, o processo executivo ficou paralisado, sem movimentação, por período superior a 5 (cinco) anos, prazo prescricional que se aplica ao caso, eis que a presente execução recai sobre cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, §5°, I, CPC e Súmula 150 do STF).

Em 29.06.2015 o processo foi suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 86), com amparo no art. 791, III, CPC/1973. O termo inicial da contagem da prescrição intercorrente iniciou-se, portanto, 90 (noventa) dias depois, em 29/09/2015, com o término da suspensão. Iniciado o prazo prescricional na data supra, o exequente manifestou-se no feito apenas em 08.07/2022 (mov. 104), quando intimado para se manifestar sobre a petição da parte executada (mov. 103).

Portanto, findo o prazo de suspensão em 29.09.2015, o feito permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável ao caso (cinco anos), eis que em 29.09.2020 prescreveu a pretensão executória do exequente nesta demanda.

III – Em face do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo executivo. Quanto à sucumbência, tem-se que a prescrição intercorrente iniciada por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor (REsp 1.769.201/SP, Rel.

Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019), pelo que condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Com esteio nos artigos 85 e 90, ambos do CPC, condeno a parte executada a pagar honorários ao advogado da parte exequente, os quais fixo por apreciação equitativa em R$4.000,00 (quatro mil reais), com escopo no art. 85, § 8°, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso.

Oportunamente, arquivem-se.

IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito