0039951-48.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039951-48.2021.8.16.0000

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 395.1, proferida nos autos de “ação de reparação por danos materiais e danos morais c/c perdas e danos com lucros cessantes” em fase de cumprimento definitivo de acórdão no qual Stacheski Transportes Ltda. ME e Espólio de Luiz Carlos Stacheski foram solidariamente condenados ao pagamento de indenizações por danos materiais ao ora agravante, Icham Youssef Reda, causados em acidente de trânsito.

2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “No evento 369.1 o executado informou que o veículo de placas DBH-7316 foi vendido há vários anos, sendo que não foi realizada a respectiva transferência. Ato contínuo, o exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN-SP a fim de informar a este Juízo se o veículo de placa DBH-7316 encontra-se em “baixa permanente”. Houve resposta no evento 382.1, oportunidade em que foi esclarecido que o referido veículo não possui baixa permanente.

Desta feita, o exequente requereu a aplicação de multa não inferior a 10% do valor da causa, em razão da litigância de má-fé do Executado em ocultar o bem passível de penhora (evento 387.1). Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

II – Considerando o ano de fabricação do veículo de placas DBH-7316, qual seja, 1979, entendo que inexistem indícios de tentativa de ocultação do bem, haja vista que o bem contaria com mais de 40 anos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa à parte executada.”

3. O Agravante afirma que foi determinada a penhora de um veículo do agravado, porém o devedor teria informado ao Oficial de Justiça que o bem já havia sido vendido para desmanche, sem que tenham apresentado qualquer prova nesse sentido. Contudo, o veículo permanece com o registro ativo perante o DETRAN, o que evidenciaria a tentativa de ocultação do bem pelo recorrido. Nesse sentido, aduz que restaram configuradas as hipóteses de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC, e de ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 774 do CPC.

4. Liminar indeferida (mov. 10.1).

5. O feito fora suspenso diante da notícia do falecimento do agravado Luiz Carlos Stacheski. Inúmeras diligências foram empreendidas no juízo de origem objetivando localizar e habilitar os herdeiros nestes autos de agravo de instrumento, todavia sem êxito. Com o decurso do tempo, diante da remoção deste Relator para a 4a. Câmara Cível, foram os autos remetidos à eminente Magistrada sucessora, a qual, todavia, suscitou dúvida de competência, afinal acolhida pela emérida 1a.

Vice-Presidência, retornando os autos a este relator originário. Relatei.

6. Conforme mov. 284.2, foi realizado o bloqueio via renajud do veículo VW Variant II, placa DBH-7316, de propriedade do espólio de Luiz Carlos Stacheski.

7. Em seguida, foi determinado aos devedores que indicassem outros bens passíveis de penhora, contudo permaneceram silentes, motivo pelo qual na decisão de mov. 318.1 foram-lhes aplicadas multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Na mesma oportunidade, determinou-se a penhora do veículo supramencionado.

8. Todavia, quando do cumprimento da ordem de penhora, certificou o oficial de justiça: “(...) deixei de proceder a penhora do bem indicado no mandado e contrafé pois fui informado pelo executado de que o bem não existe mais, foi vendido para desmanche há mais de quinze anos. Diante disso e não havendo outras diligências a realizar, colhi a assinatura do requerido que foi ele mesmo quem me informou sobre o bem, devolvo o mandado ao cartório para os fins de direito, bem como aguardo novas determinações.

O referido é verdade e dou fé.” (mov. 364.2)"

9. Referida justificativa foi reafirmada pelo devedor na petição de mov. 369.1.

10. Diante disso, bem como da informação de que o veículo permanece ativo junto ao DETRAN-SP, o recorrente sustentou na origem que o agravado estaria a ocultar o bem, em nova conduta atentatória à dignidade da justiça e de má-fé, alegação rejeitada pela decisão agravada e objeto do presente recurso.

11. Como asseverado na decisão recorrida, o veículo cuja penhora restara frustrada fora fabricado há mais de 40 anos razão pela qual não se revela indícios de sua ocultação deliberada pelo falecido devedor Luiz Carlos Stacheski, tampouco de seus herdeiros (cujos nomes se dera a conhecer nos autos de origem, porém de domicílio incerto e não sabido).

12. Do que precede, nego provimento ao recurso. Curitiba, 17 de maio de 2024. Des Clayton Maranhão Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039951-48.2021.8.16.0000

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 395.1, proferida nos autos de “ação de reparação por danos materiais e danos morais c/c perdas e danos com lucros cessantes” em fase de cumprimento definitivo de acórdão no qual Stacheski Transportes Ltda. ME e Espólio de Luiz Carlos Stacheski foram solidariamente condenados ao pagamento de indenizações por danos materiais ao ora agravante, Icham Youssef Reda, causados em acidente de trânsito.

2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “No evento 369.1 o executado informou que o veículo de placas DBH-7316 foi vendido há vários anos, sendo que não foi realizada a respectiva transferência. Ato contínuo, o exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN-SP a fim de informar a este Juízo se o veículo de placa DBH-7316 encontra-se em “baixa permanente”. Houve resposta no evento 382.1, oportunidade em que foi esclarecido que o referido veículo não possui baixa permanente.

Desta feita, o exequente requereu a aplicação de multa não inferior a 10% do valor da causa, em razão da litigância de má-fé do Executado em ocultar o bem passível de penhora (evento 387.1). Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

II – Considerando o ano de fabricação do veículo de placas DBH-7316, qual seja, 1979, entendo que inexistem indícios de tentativa de ocultação do bem, haja vista que o bem contaria com mais de 40 anos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa à parte executada.”

3. O Agravante afirma que foi determinada a penhora de um veículo do agravado, porém o devedor teria informado ao Oficial de Justiça que o bem já havia sido vendido para desmanche, sem que tenham apresentado qualquer prova nesse sentido. Contudo, o veículo permanece com o registro ativo perante o DETRAN, o que evidenciaria a tentativa de ocultação do bem pelo recorrido. Nesse sentido, aduz que restaram configuradas as hipóteses de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC, e de ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 774 do CPC.

4. Liminar indeferida (mov. 10.1).

5. O feito fora suspenso diante da notícia do falecimento do agravado Luiz Carlos Stacheski. Inúmeras diligências foram empreendidas no juízo de origem objetivando localizar e habilitar os herdeiros nestes autos de agravo de instrumento, todavia sem êxito. Com o decurso do tempo, diante da remoção deste Relator para a 4a. Câmara Cível, foram os autos remetidos à eminente Magistrada sucessora, a qual, todavia, suscitou dúvida de competência, afinal acolhida pela emérida 1a.

Vice-Presidência, retornando os autos a este relator originário. Relatei.

6. Conforme mov. 284.2, foi realizado o bloqueio via renajud do veículo VW Variant II, placa DBH-7316, de propriedade do espólio de Luiz Carlos Stacheski.

7. Em seguida, foi determinado aos devedores que indicassem outros bens passíveis de penhora, contudo permaneceram silentes, motivo pelo qual na decisão de mov. 318.1 foram-lhes aplicadas multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Na mesma oportunidade, determinou-se a penhora do veículo supramencionado.

8. Todavia, quando do cumprimento da ordem de penhora, certificou o oficial de justiça: “(...) deixei de proceder a penhora do bem indicado no mandado e contrafé pois fui informado pelo executado de que o bem não existe mais, foi vendido para desmanche há mais de quinze anos. Diante disso e não havendo outras diligências a realizar, colhi a assinatura do requerido que foi ele mesmo quem me informou sobre o bem, devolvo o mandado ao cartório para os fins de direito, bem como aguardo novas determinações.

O referido é verdade e dou fé.” (mov. 364.2)"

9. Referida justificativa foi reafirmada pelo devedor na petição de mov. 369.1.

10. Diante disso, bem como da informação de que o veículo permanece ativo junto ao DETRAN-SP, o recorrente sustentou na origem que o agravado estaria a ocultar o bem, em nova conduta atentatória à dignidade da justiça e de má-fé, alegação rejeitada pela decisão agravada e objeto do presente recurso.

11. Como asseverado na decisão recorrida, o veículo cuja penhora restara frustrada fora fabricado há mais de 40 anos razão pela qual não se revela indícios de sua ocultação deliberada pelo devedor Luiz Carlos Stacheski, já falecido.

12. Do que precede, nego provimento ao recurso. Retifique-se a autuação para espólio de Luiz Carlos Stacheski.

Publique-se. Curitiba, 17 de maio de 2024. Des Clayton Maranhão Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0039951-48.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Icham Youssef Reda Agravado(s): LUIZ CARLOS STACHESKI

1. Diante da notícia do falecimento de Luiz Carlos Stacheski, em 27/04/2021, conforme certidão de óbito acostada no mov. 19.2-TJ, e da necessidade de sucessão da parte pelos herdeiros através da habilitação (art. 110 do CPC), foi suspenso o curso processual (art. 313, I, § 1º, do CPC) e determinada a habilitação do espólio na forma dos artigos 689 e 313, § 2º, do CPC (mov. 23.1-TJ), cumprindo ao recorrente promover “a citação dos sucessores de Luiz Carlos Stacheski, no prazo de 02 (dois) meses”, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC (mov. 23.1-TJ).

2. No mov. 56.1 o prazo de suspensão foi prorrogado por mais dois meses, com fulcro no art. 313, §2º, I, do CPC (mov. 56.1).

3. Findo o prazo assinalado (mov.62), retornaram os autos conclusos.

4. Ocorre que se dessume dos autos que não foram ultimadas as diligências para habilitação dos herdeiros do agravado na origem.

5. Outrossim, no provimento monocrático do agravo de instrumento nº 0039249-68.2022.8.16.0000, interposto pelo recorrente supervenientemente ao presente recurso, determinou-se que: (i) “seja realizada a busca de imóveis em nome de Luiz Carlos Stacheski junto ao SREI; e (ii) “na origem, seja realizada a busca, nos cadastros eleitorais, das pessoas nas quais conste registro como ascendente Luiz Carlos Stacheski, CPF 733.***.***-87, Título de Eleitor nº 0383.0679-6647” (mov. 9.1), decisão sobre a qual o magistrado fora comunicado muito recentemente (mov. 11.1).

6. Assim, diante das peculiaridades do caso, notadamente a realização de diligências em primeiro grau para obtenção de dados necessários à promoção da habilitação dos herdeiros do recorrido, determino a suspensão do trâmite recursal por mais 60 (sessenta) dias, em atenção ao art. 313, I, do CPC.

7. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão.

8.

Intime-se e, oportunamente, voltem conclusos.

9. Autorizo a Chefe da Divisão à assinatura dos expedientes necessários. Curitiba, 14 de julho de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0039951-48.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Icham Youssef Reda Agravado(s): LUIZ CARLOS STACHESKI

1. Trata-se de agravo de instrumento voltado “à imposição de sanções ao agravado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça” (mov. 30.1-TJ).

2. Diante da notícia do falecimento do recorrido em 27/04/2021, conforme certidão de óbito acostado no mov. 19.2-TJ, em 30/08/2001 foi suspenso o curso processual (art. 313, I, § 1º, do CPC) e determinada a habilitação do espólio na forma dos artigos 689 e 313, § 2º, do CPC (mov. 23.1-TJ).

3. Noticiada pelo recorrente a dificuldade de promover a citação dos herdeiros tendo em vista que na certidão de óbito consta apenas o prenome deles, bem como informado o pedido de realização de diligências pelo Juízo a quo para obtenção de dados relativos aos descendentes do agravado, em 04/03/2022 foram requisitadas informações ao Juízo de origem acerca de eventual deliberação sobre os pedidos de buscas em sistemas eletrônicos e expedição de ofícios deduzidos pelo recorrente (mov. 47.1).

4. No mov. 50.1-TJ foram juntadas as informações prestadas pela origem no sentido de que “foi deferida a realização de pesquisa junto ao Sistema CENSEC para obter informações sobre a abertura de inventário do falecido, bem como a existência de procurações e escrituras públicas em seu nome. Todavia, foi indeferido o pedido de diligência junto ao Sistema SREI, em virtude de se tratar de ato que deve ser realizado pela própria parte através de sites específicos”.

5. Nesse contexto, considerando a realização de diligências em primeiro grau para obtenção de dados necessários à promoção da habilitação dos herdeiros, determino a suspensão do trâmite recursal por 60 (sessenta) dias, em atenção ao art. 313, I, do CPC.

6. Comunique-se ao juízo de origem, solicitando-lhe que informe quando da habilitação no processo dos sucessores do agravado.

7. Autorizo a Chefe da Divisão à assinatura dos expedientes necessários. Curitiba, 28 de abril de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

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1. Trata-se de agravo de instrumento voltado “à imposição de sanções ao agravado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça” (mov. 30.1-TJ).

2. Diante da notícia do falecimento em 27/04/2021 foi suspenso o curso processual (art. 313, I, § 1º, do CPC) e determinada a habilitação do espólio na forma dos artigos 689 e 313, § 2º, do CPC (mov. 23.1-TJ).

3. Dessume-se da movimentação do cumprimento de sentença do qual se originou o recurso, que o agravante requereu a realização de diligências para localização dos nomes e endereços dos herdeiros, pedido que restou indeferido pelo Juízo a quo no mov. 443.1, decisão esta anulada por este Relator em razão da ausência de fundamentação (mov. 10.1 do Agravo de Instrumento nº 0001054-14.2022.8.16.0000).

4. A par disso, verifica-se da movimentação processual que ainda não houve a citação dos sucessores de Luiz Carlos Stacheski e que o agravante, no mov. 463.1 afirmou que “está na busca do nome completo de cada herdeiro (e isso levará tempo” (mov. 463.1), e que, “por cautela” requereu ao Juízo a quo buscas via SREI e CENSEC quanto à existência de bens do falecido, requerimento esse ainda não apreciado.

5. Assim, aguarde-se decisão a respeito do pedido de obtenção dos dados relativos aos descendentes do falecido, requerida pelo recorrente com base na informação de que apenas prenomes deles constam na certidão de óbito.

6. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão, requisitando-se-lhe informações, via mensageiro, acerca de eventual deliberação sobre os pedidos de buscas em sistemas eletrônicos e expedição de ofícios deduzidos pelo recorrente.

7.

Intime-se e, oportunamente, voltem conclusos.

8. Autorizo a Chefe da Divisão à assinatura dos expedientes necessários. Curitiba, 04 de março de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0039951-48.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): ICHAM YOUSSEF REDA Agravado(s): LUIZ CARLOS STACHESKI

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 395.1, proferida nos autos de “ação de reparação por danos materiais e danos morais c/c perdas e danos com lucros cessantes”, em fase de cumprimento definitivo de acórdão, no qual Stacheski Transportes Ltda. ME e Luiz Carlos Stacheski foram solidariamente condenados ao pagamento de indenizações por danos materiais ao ora agravante, causados em acidente de trânsito.

2. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ).

3. Oportunizada a manifestação do agravado e da interessada, veio aos autos a notícia do falecimento em 27/04/2021 de Luiz Carlos Stacheski, conforme certidão de óbito acostada no mov. 19.2-TJ.

4. Diante do óbito do recorrido, cessada a capacidade processual, faz-se necessária a sucessão pelos herdeiros através da habilitação (art. 110 do CPC).

5. Assim, suspendo o curso processual (art. 313, I, § 1º, do CPC) e, considerando o disposto no art. 1.797 do Código Civil, determino a habilitação do espólio na forma dos artigos 689 e 313, § 2º, do CPC.

6. Ainda nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, proceda-se a intimação da parte recorrente para que promova a citação dos sucessores de Luiz Carlos Stacheski, no prazo de 02 (dois) meses.

7. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão.

8. Oportunamente, voltem conclusos. Autorizo a Chefe da Divisão que assine o expediente necessário. Curitiba, 30 de agosto de 2021. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039951-48.2021.8.16.0000 Recurso: 0039951-48.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Icham Youssef Reda Agravado(s): LUIZ CARLOS STACHESKI Interessada: STACHESKI TRANSPORTES LTDA ME

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 395.1, proferida nos autos de “ação de reparação por danos materiais e danos morais c/c perdas e danos com lucros cessantes” em fase de cumprimento definitivo de acórdão no qual Stacheski Transportes Ltda. ME e Luiz Carlos Stacheski foram solidariamente condenados ao pagamento de indenizações por danos materiais ao ora agravante, causados em acidente de trânsito.

2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “No evento 369.1 o executado informou que o veículo de placas DBH-7316 foi vendido há vários anos, sendo que não foi realizada a respectiva transferência. Ato contínuo, o exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN-SP a fim de informar a este Juízo se o veículo de placa DBH-7316 encontra-se em “baixa permanente”. Houve resposta no evento 382.1, oportunidade em que foi esclarecido que o referido veículo não possui baixa permanente.

Desta feita, o exequente requereu a aplicação de multa não inferior a 10% do valor da causa, em razão da litigância de má-fé do Executado em ocultar o bem passível de penhora (evento 387.1). Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

II – Considerando o ano de fabricação do veículo de placas DBH-7316, qual seja, 1979, entendo que inexistem indícios de tentativa de ocultação do bem, haja vista que o bem contaria com mais de 40 anos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa à parte executada.”

3. O Agravante afirma que foi determinada a penhora de um veículo do agravado, porém o devedor teria informado ao Oficial de Justiça que o bem já havia sido vendido para desmanche, sem que tenham apresentado qualquer prova nesse sentido. Contudo, o veículo permanece com o registro ativo perante o DETRAN, o que evidenciaria a tentativa de ocultação do bem pelo recorrido. Nesse sentido, aduz que restaram configuradas as hipóteses de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC, e de ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 774 do CPC.

4. Pugna pela concessão “liminar de antecipação da tutela recursal para condenação dos executados/agravados ao pagamento de multa não inferior a 10% do valor da causa” e, ao final, pelo provimento do recurso. É a exposição.

5. Conforme mov. 284.2, foi realizado o bloqueio via renajud do veículo VW Variant II, placa DBH-7316, de propriedade do agravado Luiz Carlos Stacheski.

6. Em seguida, foi determinado aos devedores que indicassem outros bens passíveis de penhora, contudo permaneceram silentes, motivo pelo qual na decisão de mov. 318.1 foram-lhes aplicadas multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.

7. Na mesma oportunidade, determinou-se a penhora do veículo supramencionado.

8. Todavia, quando do cumprimento da ordem de penhora, certificou o oficial de justiça: “(...) deixei de proceder a penhora do bem indicado no mandado e contrafé pois fui informado pelo executado de que o bem não existe mais, foi vendido para desmanche há mais de quinze anos. Diante disso e não havendo outras diligências a realizar, colhi a assinatura do requerido que foi ele mesmo quem me informou sobre o bem, devolvo o mandado ao cartório para os fins de direito, bem como aguardo novas determinações.

O referido é verdade e dou fé.” (mov. 364.2)

9. Referida justificativa foi reafirmada pelo devedor na petição de mov. 369.1.

10. Diante disso, bem como da informação de que o veículo permanece ativo junto ao DETRAN-SP, o recorrente sustentou na origem que o agravado estaria a ocultar o bem, em nova conduta atentatória à dignidade da justiça e de má-fé, alegação rejeitada pela decisão agravada e reiterada no presente recurso.

11. Como se percebe, a pretensão recursal não se dirige à obtenção de medida cautelar para assegurar a penhora do veículo, tampouco de medida coercitiva direta ou indireta para a satisfação do crédito. Ou seja, nada diz o recurso com o crédito em si.

12. A insurgência circunscreve-se à imposição de sanções ao agravado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

13. Com efeito, não sendo tema ligado à efetivação do provimento deferido na fase cognitiva, mas apenas ao cabimento ou não da sanção pelo alegado embaraço processual do devedor, a pretensão recursal não se revela compatível com a técnica de antecipação da tutela, ligada à satisfação do direito material.

14. Deveras, a possibilidade no caso limita-se à eventual suspensão dos efeitos da decisão proferida.

15. Recebido, pois, como requerimento de suspensão da decisão agravada, é certo que se exige para tanto a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, sendo oportuna a seguinte lição doutrinária: “(...) só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão [...], respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. (...).” (ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. 9ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2017, p. 653.)

16. Eis que a título de periculum in mora, aduz o recorrente: “(...) reformando a decisão agravada nos termos acima para tentar compelir os agravados a pagarem seu débito, porque se a providência que ora se pede não for deferida, restará infrutífero o pedido do cumprimento de sentença, ser-lhe-á então inócua e danosa, pois certamente os agravados continuarão acomodados. Entretanto, concedendo-se liminarmente continuará o processo normalmente.”

17. Todavia, da produção de efeitos da decisão que indefere aplicação das sanções processuais à parte agravada não se vislumbra qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante.

18. Logo, ausente o periculum in mora, resta prejudicada a análise do fumus boni iuris, razão pela qual indefiro a suspensão dos efeitos da decisão agravada. 18.1 Corrija-se a autuação para que conste como agravado apenas Luis Carlos Stacheski e como interessada Stacheski Transportes Ltda. ME. 18.2 Intimem-se o agravado e a interessada para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Publique-se Curitiba, 05 de julho de 2021. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator