0042053-79.2021.8.16.0182

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, inciso VI[2], do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, isento de custas processuais e honorários de advogado (artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. Volume 1: teoria geral do processo de conhecimento. 9ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2007. p. 137/138. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Intimação

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA, ELIZABETH TEREZINHA ESTEGGES PEREIRA, BENTIVENHA ADVOCACIA SOCIAL

Advogados

ELIEZER PERSZEL CORREIA DE FREITAS (OAB 82895/PR), LUDIMAR RAFANHIM (OAB 33324/PR), RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN (OAB 34362/PR), ANDRESSA ROSA BAMPI (OAB 35168/PR), CAROLINE STAVIS DE CASTRO (OAB 32435/PR), FRANCIELLE NEGRÃO PEREIRA (OAB 53693/PR), INGRID CAVALCANTE DE CAMARGO (OAB 116138/PR)

Intimação

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA, ELIZABETH TEREZINHA ESTEGGES PEREIRA, BENTIVENHA ADVOCACIA SOCIAL

Advogados

ELIEZER PERSZEL CORREIA DE FREITAS (OAB 82895/PR), LUDIMAR RAFANHIM (OAB 33324/PR), RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN (OAB 34362/PR), ANDRESSA ROSA BAMPI (OAB 35168/PR), CAROLINE STAVIS DE CASTRO (OAB 32435/PR), FRANCIELLE NEGRÃO PEREIRA (OAB 53693/PR), INGRID CAVALCANTE DE CAMARGO (OAB 116138/PR)

Intimação

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA, ELIZABETH TEREZINHA ESTEGGES PEREIRA, BENTIVENHA ADVOCACIA SOCIAL

Advogados

ELIEZER PERSZEL CORREIA DE FREITAS (OAB 82895/PR), LUDIMAR RAFANHIM (OAB 33324/PR), RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN (OAB 34362/PR), ANDRESSA ROSA BAMPI (OAB 35168/PR), CAROLINE STAVIS DE CASTRO (OAB 32435/PR), FRANCIELLE NEGRÃO PEREIRA (OAB 53693/PR), INGRID CAVALCANTE DE CAMARGO (OAB 116138/PR)

3. HÁ relação direta com os fatos pleiteados pela autora nestes autos: “É neste contexto que intervém o sindicato réu e, baseado em sua legitimidade extraordinária ampla, na qualidade de substituto processual da categoria, universo em que está incluída a autora, ajuíza ação ordinária nº 0002807- 04.2016.8.16.0004 em desfavor de Município de Curitiba e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, que tramitou na d. 1ª Vara da Fazenda Pública do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, com a finalidade precípua de reconhecer o direito dos servidores aposentados e pensionistas perceberem, observadas as regras de paridade entre ativos e inativos, as diferenças decorrentes do reenquadramento funcional advindas do cronograma fixado pela lei municipal e seus decretos regulamentadores, bem como a condenação dos réus ao pagamento de tais retroativos. (...) Conforme se depreende da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, restou estabelecido na decisão de primeira instância que somente teriam direito ao recebimento pelo reenquadramento nos moldes da novatio legis, e com os respectivos efeitos financeiros indicados no decreto 387/2015, tal qual os servidores ativos, aqueles aposentados e pensionistas que obtiveram o benefício até o advento da EC 41 de 2003, expoente marco legal de extinção dos direitos de paridade e integralidade que integravam os benefícios previdenciários dos servidores públicos.

Ocorre que o juízo de primeira instância foi omisso com relação aos indivíduos que obtiveram o benefício previdenciário posteriormente à vigência da mencionada Emenda Constitucional e estão amparados pelas regras de transição em que, preenchidos determinados pressupostos, outrossim, fazem jus ao direito de paridade remuneratória com os servidores da ativa, tal qual o art. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005, a título de direito adquirido.

Apesar do silêncio jurisdicional, a decisão final de mérito, neste tópico, restou consolidada, deixando à margem da condenação devida pela municipalidade grande parcela desta coletividade de aposentados e pensionistas, sobremaneira por ter se operado o efeito material da coisa julgada sobre a controvérsia, tolhendo definitivamente qualquer possibilidade dessa parcela de pessoas receberem qualquer vantagem financeira decorrente das diferenças de implementação do novo plano.

E sobre este fato é que reside a causa de pedir da presente demanda, circunstância jurídica embrionária da pretensão autoral, pois, conforme restará demonstrado no curso da presente demanda, o que pode ser concluído prontamente, inclusive, é que a responsabilidade sobre este prejuízo experimentado ou, flagrante chance perdida, beirando à certeza do proveito, decorre exclusivamente da conduta omissiva dos patronos do primeiro reclamado naquele processo cível, respondendo este, ainda, de forma solidária.”

4. Nesta esteira, é inconteste que há relação de prejudicialidade entre os processos, pois se, acaso, o recurso de apelação oposto pelo SISMMAC for provido no âmbito recursal, poderá gerar reflexos nestes autos, especialmente se favorável à autora.

5. Dispõe o artigo 313, inciso V, letra “a”, do CPC/15: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...)

V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;”

6. Sobre a necessidade de suspensão, destaque-se: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS AMPARADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE PROPOSTA A QUAL PENDE DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSAO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARTIGO 313, V, "A", DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NO CASO CONCRETO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.

PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES PENDENTES DE ANÁLISE.

SENTENÇA

DESCONSTITUÍDA. Nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC/15, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS PARA DESCONSTITUIR A

SENTENÇA”, (Apelação Cível Nº 700.***.***-47, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/03/2017).

7. Sendo assim, determino a suspensão deste processo até o julgamento dos autos 0000675-26.2019.8.16.0179, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, o que não poderá ultrapassar um ano, na forma do artigo 313, § 4º. do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Intimação

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA, ELIZABETH TEREZINHA ESTEGGES PEREIRA, BENTIVENHA ADVOCACIA SOCIAL

Advogados

ELIEZER PERSZEL CORREIA DE FREITAS (OAB 82895/PR), LUDIMAR RAFANHIM (OAB 33324/PR), RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN (OAB 34362/PR), ANDRESSA ROSA BAMPI (OAB 35168/PR), CAROLINE STAVIS DE CASTRO (OAB 32435/PR)

X, DA LEI MUNICIPAL 15.043/2017) NÃO IMPEDITIVA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESSALVA DE QUE INTERCORRÊNCIAS QUE AFETAREM OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDERÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE ENQUADRADOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” A decisão foi objeto de embargos de declaração pelo SISMMAC e MUNICÍPIO DE CURITIBA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPMC. Os embargos propostos pelo SISMMAC foram acolhidos, em parte, sanando erros materiais no acórdão. Por seu turno, os embargos do Município de Curitiba e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba/PR foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: “Pelo exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, afastando a inépcia da petição inicial, e corrigir o erro material indicado, para que a Selic seja aplicada a partir de 09.12.2021 (data da publicação da EC 113/2021), nos termos da fundamentação exposta”.

Ainda não houve ocorrência de trânsito em julgado. Sendo assim, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito